AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 625-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50001.056221\/2021-33
\nParte: CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAF\u00c9 DO BRASIL – CECAFE (03.449.280\/0001-08)<\/p>\n
Ementa:
\nDen\u00fancia com pedido de medida cautelar. Conhecimento e provimento parcial. Determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de notas de d\u00e9bito at\u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o dos agentes causadores de sobrestadia. Alerta sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias contra a empresa denunciante.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 511\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 20\/10\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer a den\u00fancia protocolada pelo Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil (CECAF\u00c9) em nome da empresa Empresa Agr\u00edcola S.A (EISA), uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, para deferir parcialmente o pedido de medida cautelar; II – determinar \u00e0s empresas HapagLloyd e Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Mar\u00edtimo Ltda. que promovam a suspens\u00e3o das seguintes notas de d\u00e9bito: 2011449392 (booking 88055514), 2011449393 (booking 88313686), 2011449394 (booking 88313855), 20114777353 (booking 51930272) e 2011492913 (booking 88347587), at\u00e9 que sejam identificados os agentes causadores da sobrestadia; III – alertar as empresas Hapag-Lloyd e Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Mar\u00edtimo Ltda. de que a ado\u00e7\u00e3o de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria contra a empresa denunciante, a exemplo de atraso ou cancelamento de futuros embarques, bloqueio de CNPJ, protesto de t\u00edtulos ou inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, dentre outras pr\u00e1ticas que possam prejudicar direta ou indiretamente a Empresa Agr\u00edcola S.A (EISA), caracteriza infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas desta Ag\u00eancia e sujeita o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades; IV – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais, para que oportunize a ampla defesa e o contradit\u00f3rio \u00e0s empresas denunciadas e para que proceda \u00e0 an\u00e1lise dos autos, com vistas a subsidiar decis\u00e3o terminativa de m\u00e9rito; e V – comunicar o Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil (CECAF\u00c9) e as empresas Hapag-Lloyd e Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Mar\u00edtimo Ltda. acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
FL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
\nDiretora-Geral Substituta<\/p>\n