AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 632-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.017489\/2021-85
\nParte: TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALA\u00c7\u00d5ES E APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA (68.915.891\/0001-40)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de autoriza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter especial e emergencial, para a movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres. Deferimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n FL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 511\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 20\/10\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – autorizar, em car\u00e1ter especial, com base no art. 49<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a> e no inciso IV do art. 31<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 20\/2018<\/a>, a empresa TECHNIP BRASIL – ENGENHARIA, INSTALA\u00c7\u00d5ES E APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA., CNPJ n\u00ba 68.915.891\/0001-40, a realizar opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias no \u00e2mbito do Terminal de Uso Privado (TUP) de sua titularidade, localizado na Via 5 Projetada, Lote A-12 do Terminal Sul do Porto do A\u00e7u, Distrito Industrial de S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra\/RJ, visando \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o; II – ressaltar que a autoriza\u00e7\u00e3o ora deferida n\u00e3o desonera a empresa requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal, assim como aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, mormente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente delibera\u00e7\u00e3o; e IV – cientificar a interessada acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretora-Geral Substituta<\/p>\n