RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 59, DE 28 DE OUTUBRO 2021<\/p>\n
Regulamenta o transporte a granel de petr\u00f3leo, seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, que realize\u00a0as opera\u00e7\u00f5es de transbordo\u00a0ship to ship.<\/em><\/p>\n A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS (ANTAQ), no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo\u00a0art. 19, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, com base no disposto no\u00a0inciso IV do art. 27<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.004385\/2018-13\u00a0e tendo em vista o deliberado em sua\u00a0511\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 20 de outubro de 2021, RESOLU\u00c7\u00c3O ANTAQ N\u00ba 59, DE 28 DE OUTUBRO 2021 Regulamenta o transporte a granel de petr\u00f3leo, seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, que realize\u00a0as opera\u00e7\u00f5es de transbordo\u00a0ship to ship. A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS (ANTAQ), no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo\u00a0art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12662,12615,31626],"tags":[18786,38012,7121,16,12635,18,38062,17296,18080,9426],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78022"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=78022"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78022\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":78023,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78022\/revisions\/78023"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=78022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=78022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=78022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRESOLVE:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba\u00a0Regulamentar o transporte a granel de petr\u00f3leo, seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, que realize\u00a0as opera\u00e7\u00f5es de transbordo\u00a0ship to ship.
\n<\/em>CAP\u00cdTULO II
\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES
\nArt. 2\u00ba\u00a0S\u00e3o estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es, para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o:
\nI\u00a0\u2013\u00a0opera\u00e7\u00e3o de transbordo\u00a0ship to ship\u00a0<\/em>\u200b(opera\u00e7\u00e3o\u00a0STS): o\u00a0transbordo ou transfer\u00eancia de petr\u00f3leo, seus derivados, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis entre embarca\u00e7\u00f5es localizadas em \u00c1guas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), sem a utiliza\u00e7\u00e3o de dutos, tancagem ou bombas de terminal aquavi\u00e1rio em terra, podendo ocorrer com as embarca\u00e7\u00f5es em movimento, atracadas ou fundeadas;
\nII \u2013\u00a0atividades de apoio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es STS:\u00a0<\/em>aquelas realizadas por\u00a0embarca\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo ou de apoio portu\u00e1rio\u00a0que d\u00e3o suporte\u00a0\u00e0 execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es STS, sem transportar\u00a0a carga transbordada;
\nIII \u2013 \u00e1rea de transbordo: regi\u00e3o georeferenciada na qual \u00e9 autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es STS pela autoridade mar\u00edtima; e
\nIV \u2013 \u00e1guas jurisdicionais brasileiras (AJB):\u00a0compreendem as \u00e1guas interiores e os espa\u00e7os mar\u00edtimos, nos quais a Rep\u00fablica Federativa do Brasil exerce jurisdi\u00e7\u00e3o, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instala\u00e7\u00f5es, embarca\u00e7\u00f5es e recursos naturais vivos e n\u00e3o vivos, encontrados na massa l\u00edquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o internacional e nacional, abrangendo\u00a0a faixa de duzentas\u00a0milhas mar\u00edtimas contadas a partir das linhas de base,\u00a0acrescida das \u00e1guas sobrejacentes \u00e0 extens\u00e3o da Plataforma Continental al\u00e9m das duzentas\u00a0milhas mar\u00edtimas, onde ela ocorrer.
\nArt. 3\u00ba\u00a0Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 caracterizada opera\u00e7\u00e3o STS o transbordo:
\nI \u2013 cuja origem\u00a0ou destino da carga seja direcionada\u00a0\u00e0s\u00a0instala\u00e7\u00f5es flutuantes fundeadas em AJB, pass\u00edveis de registro na ANTAQ como instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio; e
\nII \u2013\u00a0decorrente de opera\u00e7\u00e3o de abastecimento caracterizada pelo transporte e entrega de combust\u00edveis e lubrificantes a granel, em embarca\u00e7\u00f5es apropriadas, destinado \u00e0 propuls\u00e3o, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o auxiliar de uma embarca\u00e7\u00e3o ou \u00e0 lubrifica\u00e7\u00e3o do motor ou de suas respectivas m\u00e1quinas.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA OPERA\u00c7\u00c3O
\nArt 4\u00ba\u00a0As opera\u00e7\u00f5es STS podem se dar em tr\u00eas\u00a0modalidades:
\nI \u2013 embarca\u00e7\u00f5es atracadas ou fundeadas em \u00e1rea abrigada;
\nII \u2013 embarca\u00e7\u00f5es em movimento em \u00e1rea onde n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fundeio; ou
\nIII \u2013 opera\u00e7\u00e3o mista, na qual a aproxima\u00e7\u00e3o e amarra\u00e7\u00e3o s\u00e3o feitas em movimento e a transfer\u00eancia com uma das embarca\u00e7\u00f5es fundeadas.
\nArt. 5\u00ba Para efeito\u00a0da outorga aplic\u00e1vel e do afretamento das embarca\u00e7\u00f5es envolvidas em opera\u00e7\u00f5es STS,\u00a0os regimes de navega\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidos da seguinte\u00a0forma:
\nI \u2013\u00a0as atividades de apoio \u00e0 opera\u00e7\u00e3o STS\u00a0devem ser consideradas como navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, quando realizadas em \u00e1guas abrigadas, e de navega\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, quando realizadas em \u00e1guas n\u00e3o abrigadas;
\nII \u2013\u00a0\u00e9\u00a0considerada navega\u00e7\u00e3o de cabotagem aquela em\u00a0que\u00a0h\u00e1\u00a0a recep\u00e7\u00e3o de carga por\u00a0embarca\u00e7\u00e3o localizada em \u00e1rea de transbordo e\u00a0o\u00a0descarregamento seja realizado\u00a0em portos\u00a0ou pontos do territ\u00f3rio brasileiro distintos da \u00e1rea de transbordo onde a carga foi recebida;
\nIII \u2013\u00a0\u00e9\u00a0considerada navega\u00e7\u00e3o de longo curso aquela em\u00a0que\u00a0h\u00e1\u00a0a recep\u00e7\u00e3o de carga em embarca\u00e7\u00e3o localizada em \u00e1rea de transbordo e que\u00a0transporte\u00a0a carga at\u00e9 o destino final no exterior;\u00a0e
\nIV \u2013 \u00e9 considerada\u00a0navega\u00e7\u00e3o interior\u00a0de percurso longitudinal aquela em\u00a0que\u00a0h\u00e1\u00a0a recep\u00e7\u00e3o de carga em embarca\u00e7\u00e3o localizada em \u00e1rea de transbordo ao longo de rios, lagos e canais em percurso interestadual ou internacional\u00a0e o descarregamento seja realizado\u00a0entre portos dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o e entre o Brasil e pa\u00edses vizinhos, quando portos nacionais e internacionais integrem vias fluviais comuns.
\nArt. 6\u00ba\u00a0Embarca\u00e7\u00e3o estrangeira que adentre no Brasil para realizar transbordo com posterior transporte de carga para o exterior e que, por motivos operacionais, necessite alterar o regime de navega\u00e7\u00e3o para cabotagem, dever\u00e1 cumprir o regramento estabelecido na\u00a0Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de\u00a08 de janeiro\u00a0de 1997, bem como os dispositivos normativos referentes ao afretamento de embarca\u00e7\u00f5es, observadas as restri\u00e7\u00f5es referentes aos prazos m\u00ednimos de anteced\u00eancia para circulariza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a realiza\u00e7\u00e3o de circulariza\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regime de navega\u00e7\u00e3o se a carga j\u00e1 estiver embarcada.
\nArt. 7\u00ba A Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) que realizar a opera\u00e7\u00e3o STS dever\u00e1 enviar \u00e0 ANTAQ informa\u00e7\u00f5es sobre a movimenta\u00e7\u00e3o mensal e o tempo m\u00e9dio de perman\u00eancia da embarca\u00e7\u00e3o na mesma \u00e1rea de transbordo.
\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es contidas no caput dever\u00e3o ser prestadas inclusive pelas empresas que:
\nI \u2013 realizarem opera\u00e7\u00e3o decorrente de transfer\u00eancia ou al\u00edvio da produ\u00e7\u00e3o de plataformas fixas ou flutuantes, inclu\u00eddas as plataformas de perfura\u00e7\u00e3o, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;
\nII \u2013 realizarem opera\u00e7\u00f5es oriundas ou destinadas \u00e0s unidades flutuantes de armazenamento (FSU) ou unidades flutuantes de armazenamento e regaseifica\u00e7\u00e3o (FSRU), que estejam conectadas a terminais localizados em terra; e
\nIII \u2013 realizarem opera\u00e7\u00e3o com Navios Tanque.
\n\u00a7 2\u00ba A opera\u00e7\u00e3o STS que utilizar a infraestrutura de acesso aquavi\u00e1rio nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias dever\u00e1 observar as normas e procedimentos referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de acesso portu\u00e1rio.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 8\u00ba A inobserv\u00e2ncia dos procedimentos desta Resolu\u00e7\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa, sendo considerada como opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, podendo ser instaurado procedimento administrativo sancionador, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades legalmente estabelecidas nas esferas de compet\u00eancia da Marinha do Brasil (MB), assim como da Pol\u00edcia Federal (PF), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e das demais autoridades competentes, quando couber.
\nArt. 9\u00ba\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0observar\u00e1 o disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o que disciplina a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o procedimento sancionador em mat\u00e9ria de compet\u00eancia da ANTAQ.
\nArt. 10. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 1\u00ba de dezembro de 2021.
\nFL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
\nDiretora-Geral Substituta
\nPublicada no DOU de 29.10.2021, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"