AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 53 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001540\/2013-27.
\nParte: J. A. LEITE NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto\u00a0Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson\u00a0Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 18 de julho de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0J. A. Leite Navega\u00e7\u00e3o Ltda., CNPJ n\u00ba 04.355.608\/0001-90, contra decis\u00e3o proferida pela\u00a0Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 353\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 18 de\u00a0dezembro de 2013, reiteirou a inabilita\u00e7\u00e3o da recorrente para continuidade de participa\u00e7\u00e3o\u00a0nos procedimentos destinados a autorizar a implanta\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de\u00a0Cargas \u2013 ETC a ela pertencente, no munic\u00edpio de Manaus, no estado do Amazonas,\u00a0consoante disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 77\/2013-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 366\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 3 de julho de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa J. A. Leite Navega\u00e7\u00e3o\u00a0Ltda., para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que ocorrida a preclus\u00e3o\u00a0administrativa da decis\u00e3o recorrida, determinando o desentranhamento da documenta\u00e7\u00e3o\u00a0de fls. 144\/160, visando \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de novo e independente processo de outorga \u2013\u00a0para o qual dever\u00e1 ser considerada como data de requerimento o dia 6 de junho de 2013\u00a0\u2013 e posterior arquivamento dos autos.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n