RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.467-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2017.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo\u00a0inciso IV do art. 20<\/a>\u00a0do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.002776\/2014-61 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 425\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 28 de junho de 2017, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.467-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo\u00a0inciso IV do art. 20\u00a0do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.002776\/2014-61 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 425\u00aa Reuni\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[35158],"tags":[2647,36551,2640,253,13,36552,3789,2539,3836,722,2304,2644,7212,3927,18,36562,16608],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78928"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=78928"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78928\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":78930,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78928\/revisions\/78930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=78928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=78928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=78928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar o Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental \u2013 EVTEA, data base julho de 2016, com Valor Presente L\u00edquido \u2013 VPL negativo no valor de R$ 8.555.709,03 (oito milh\u00f5es, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e nove reais, e tr\u00eas centavos), com data base no ano de 2015, ao final da prorroga\u00e7\u00e3o em 2025, nos termos do Fluxo de Caixa Marginal constante do SEI n\u00ba 0286853, valor que constitui o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente da previs\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de novos investimentos da ordem de RS 40.178.309,37 (quarenta milh\u00f5es, cento e setenta e oito mil, trezentos e nove reais, e trinta e sete centavos), em raz\u00e3o do Contrato de Arrendamento C-SUPJUR n\u00ba 61\/2005, celebrado em 16 de agosto de 2005, e seus dois termos aditivos, entre a empresa NITSHORE ENGENHARIA E SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS S.A., Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico \u2013 SEP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 07.522.140\/0001-79, titular do Contrato de Arrendamento C-SUPJUR n\u00ba 61\/2005, celebrado em 16 de agosto de 2005, SEI n\u00ba 0264485, e seus dois termos aditivos, SEI n\u00ba 0264486 e n\u00ba 0264488, pelo prazo de 10 (dez) anos, com a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \u2013 CDRJ, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 42.266.890\/0001-28, que n\u00e3o encontra payback dentro do prazo da prorroga\u00e7\u00e3o, Fluxo de Caixa Marginal descontado a WACC de 10,00% a.a., nos termos do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 000005-2017-URESV-SFC, de 05 de janeiro de 2017, SEI n\u00ba 0245974, aprovado pelo Despacho GPO n\u00ba 0262711 e Despacho SOG n\u00ba 0273703, com ressalvas, observadas a complementa\u00e7\u00e3o constate no Despacho URESV n\u00ba 0286848, aprovado pelos Despacho GPO n\u00ba 0286909 e Despacho SOG n\u00ba 0286972, respectivamente.
\nArt. 2\u00ba Reconhecer a possibilidade do Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 MTPA prorrogar o prazo do Contrato de Arrendamento C-SUPJUR n\u00ba 61\/2005, por mais oito anos, com prazo final em 16 de agosto de 2025, nos termos do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 000005-2017-URESV-SFC, de 5 de janeiro de 2017, SEI n\u00ba 0245974, aprovado pelo Despacho GPO n\u00ba 0262711 e Despacho SOG n\u00ba 0273703, com ressalvas, observada a complementa\u00e7\u00e3o constate no Despacho URESV n\u00ba 0286848, aprovado pelos Despacho GPO n\u00ba 0286909 e Despacho SOG n\u00ba 0286972, bem como do Parecer n\u00ba 00034\/2017\/NCA\/PFANTAQ\/PGF\/AGU, de 1\u00ba junho de 2017, aprovado pelo Despacho n\u00ba 00461\/2017\/GAB\/PFANTAQ\/PGF\/AGU, de 2 de junho 2017.
\nArt. 3\u00ba Recomendar ao MTPA que inclua no termo aditivo a ser celebrado, cl\u00e1usula contendo obriga\u00e7\u00e3o das partes promoverem a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Arrendamento C-SUPJUR n\u00ba 61\/2005, caso as obras de dragagem do Canal de S\u00e3o Louren\u00e7o, no Porto Organizado de Niter\u00f3i, n\u00e3o sejam realizadas no prazo previsto.
\nArt. 4\u00ba Determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas \u2013 SOG, desta Ag\u00eancia, que providencie, antes do envio dos autos ao MTPA, a juntada da certid\u00e3o de adimpl\u00eancia da Interessada junto \u00e0 ANTAQ, nos temos do que prescreve o \u00a0artigo 62, caput<\/a>, da \u00a0Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 2013.
\nArt. 5\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral
\n<\/strong>Publicada no DOU de 30.06.2017, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"