AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 58 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50304.001256\/2013-11.
\nParte: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE MACEI\u00d3 \u2013 APMC\/CODERN.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto\u00a0Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto,\u00a0Vin\u00edcius dos Santos Lima.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 4 de setembro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Macei\u00f3 \u2013 APMC\/CODERN, CNPJ n\u00ba 34.040.345\/0003-52,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 358\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 13 de mar\u00e7o de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es\u00a0capituladas nos incisos XXXVI<\/a>, XLIX<\/a>\u00a0e LII<\/a>\u00a0do art. 13 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 368\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de agosto de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Macei\u00f3 APMC\/CODERN, por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento,\u00a0posto que as raz\u00f5es apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar a revis\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, em sua 358\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada\u00a0em 13 de mar\u00e7o de 2014. Acordam, ainda, os Diretores, por aplicar, nos termos do\u00a0sistema em vigor para c\u00e1lculo de dosimetria de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, a penalidade de\u00a0multa \u00e0 recorrente, no montante de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), sendo\u00a0R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXVI do\u00a0art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>; R$ 8.400,00 (oito mil e\u00a0quatrocentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XLIX do art. 13<\/a>; e R$\u00a08.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso LII do\u00a0art. 13<\/a>, ambos do mesmo normativo.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n