AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 59 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50314.003250\/2011-05.
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS \u2013 SPH.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de\u00a0P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo\u00a0Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Vin\u00edcius dos Santos Lima.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 4 de setembro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias \u2013 SPH, CNPJ n\u00ba 92.808.500\/0001-72, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 351\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 7 de novembro de 2013, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0capitulada no inciso LIV do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de\u00a023 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 368\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de agosto de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Superintend\u00eancia de Portos e\u00a0Hidrovias \u2013 SPH, uma vez que regular e tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, mantendo-se, por conseguinte, a decis\u00e3o proferida, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0penalidade de multa pecuni\u00e1ria no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela\u00a0pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LIV do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, consubstanciada pela n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade\u00a0civil e de acidentes pessoais para dar cobertura \u00e0s suas responsabilidades com o\u00a0delegante, com os usu\u00e1rios e terceiros, no \u00e2mbito do Porto Organizado de Pelotas.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n