AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 656-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.019543\/2021-27
\nParte: SINDICATO OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO MARANHAO, SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARIT DO EST DO MA<\/p>\n
Ementa:
\nHomologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o adotada ad referendum. Aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – referendar a Delibera\u00e7\u00e3o-DG n\u00ba 281\/2021<\/a>; e II – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o (SRG) que apresente levantamento do andamento da padroniza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria dos portos brasileiros, com vistas a identificar o cumprimento dos prazos previstos e a conveni\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo constante do art. 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa-ANTAQ n\u00ba 32\/2019<\/a> ou da abertura de processos administrativos sancionadores para os casos de n\u00e3o atendimento.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n