AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 659-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.014267\/2020-20
\nParte: ESTALEIRO ITAJAI S\/A (00.355.092\/0001-22)<\/p>\n
Ementa:
\nRequerimento de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de Terminal de Uso Privado (TUP). Reconhecimento da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Ades\u00e3o.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – reconhecer a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de ades\u00e3o entre o Minist\u00e9rio da Infraestrutura e a empresa ESTALEIRO ITAJA\u00cd S\/A, CNPJ n\u00ba 00.355.092\/0001-22, relativamente ao terminal de uso privado situado na Rua Herta Thieme, n\u00ba 244, bairro 1, Distrito Industrial, Itaja\u00ed\/SC, denominado Terminal de Gran\u00e9is L\u00edquidos de Itaja\u00ed (TGLI), a ser implantado em \u00e1rea de 173.163,00 m\u00b2, tendo por objeto a movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de granel l\u00edquido destinado ou proveniente de transporte aquavi\u00e1rio; II – encaminhar os autos ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, para ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos de sua compet\u00eancia, conforme legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia; III – determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas que instaure processo administrativo destinado \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do registro concedido \u00e0 empresa ESTALEIRO ITAJA\u00cd S.A., caso seja confirmada a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o por meio da celebra\u00e7\u00e3o de contrato de ades\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura; e IV – cientificar a empresa ESTALEIRO ITAJA\u00cd S.A. acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n