AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 660-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.016931\/2021-56
\nParte: ASCENSUS GEST\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A (12.561.807\/0001-82)<\/p>\n
Ementa:
\nRequerimento de transfer\u00eancia de titularidade de contrato de arrendamento. Dispensa da exig\u00eancia de anu\u00eancia pr\u00e9via da ANTAQ.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – dispensar a exig\u00eancia de anu\u00eancia pr\u00e9via desta Ag\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de titularidade do Contrato de Arrendamento n\u00ba 42\/2021 da empresa ASCENSUS GEST\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A. para sociedade a ser institu\u00edda com a finalidade exclusiva de explorar o objeto do arrendamento, desde que respeitados os requisitos exigidos em contrato e edital; II – determinar \u00e0 empresa ASCENSUS GEST\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A. que encaminhe \u00e0 Ag\u00eancia a c\u00f3pia do termo aditivo que vier a ser celebrado, acompanhado dos documentos que comprovem que a sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico cession\u00e1ria atende \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas no Contrato de Arrendamento n\u00ba 42\/2021 e no Edital n\u00ba 01\/2020-APPA; e III – cientificar a empresa ASCENSUS GEST\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A., a Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina (APPA) e a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios (SNPTA) acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n