AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 676-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.020135\/2020-37
\nParte: JB MARINE SERVICE LTDA (02.335.126\/0001-42)<\/p>\n
Ementa:
\nReabertura de instru\u00e7\u00e3o processual. Intima\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio-gerente de empresa autuada. Instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionador com vistas \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da empresa. Suspens\u00e3o das tratativas relativas \u00e0 cobran\u00e7a de penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski, e a Relatora, Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pela Relatora, em: I – tornar sem efeito a decis\u00e3o proferida nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 374-2021-ANTAQ<\/a>; II – determinar que a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC) proceda \u00e0 reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual em face do s\u00f3cio-gerente da Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o JB MARINE SERVICE LTDA., CNPJ n\u00ba 02.335.126\/0001-42, em observ\u00e2ncia \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es exaradas nos termos do Despacho n\u00ba 00477\/2021\/GAB\/PFANTAQ\/PGF\/AGU (SEI n\u00ba 1409252); III – determinar \u00e0 SFC que proceda \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionador apartado com vistas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da empresa mediante aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de cassa\u00e7\u00e3o; IV – determinar \u00e0 SFC que expe\u00e7a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s Unidades Regionais e Ger\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o sob a sua coordena\u00e7\u00e3o para que, no curso das a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias, seja verificada a situa\u00e7\u00e3o cadastral dos agentes regulados visando \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos sancionadores nos moldes requeridos pelo PARECER n\u00ba 00001\/2020\/NCOP-CONS\/ENAC\/PGF\/AGU, posteriormente acolhido pela NOTA n\u00ba 00006\/2021\/DUSC\/CGCOB\/PGF\/AGU, aprovada pelo Sr. Coordenador-Geral de Cobran\u00e7a da PGF (documento anexo SEI n\u00ba 1409261); V – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as (SAF) para que suspenda as tratativas relativas \u00e0 cobran\u00e7a da penalidade pecuni\u00e1ria aplicada nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 374-2021-ANTAQ<\/a> (SEI n\u00ba 1374855) e requeira a devolu\u00e7\u00e3o dos autos pela Equipe Nacional de Cobran\u00e7a (ENAC).<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n