AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 680-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.000206\/2017-80
\nParte: MALU SOUZA OLIVEIRA TRANSPORTE DE NAVEGACAO DE PASSAGEIROS (20.901.587\/0001-17)<\/p>\n
Ementa:
\nExtin\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para operar como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – revogar a autoriza\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 microempreendedora individual MALU SOUZA OLIVEIRA 00767599209, CNPJ n\u00ba 20.901.587\/0001-17, posto que essa n\u00e3o mais presta os servi\u00e7os autorizados, nos termos do inciso III do art. 14<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.285<\/a>; II – encaminhar os presentes autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais, para apura\u00e7\u00e3o de eventuais infra\u00e7\u00f5es incorridas no per\u00edodo de vig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o ora extinta; e III – cientificar a interessada da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n