AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 682-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.000739\/2021-48
\nParte: MINIST\u00c9RIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342\/0001-67), AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524\/0001-07)<\/p>\n
Ementa:
\nConsulta. Composi\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima contratual (MMC) em contrato de arrendamento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – conhecer da consulta formulada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Infraestrutura (SNPTA), exarada no Of\u00edcio n\u00ba 6\/2021\/DGCO\/SNPTA, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; e II – no m\u00e9rito, responder que a Cl\u00e1usula Quinta do Contrato de Arrendamento n\u00ba 42\/2000 deve ser interpretada no sentido de que, para fins de c\u00f4mputo da movimenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima contratual – MMC, devem ser consideradas as cargas movimentadas pelo terminal retroportu\u00e1rio arrendado cuja natureza seja consistente com o objeto do Contrato, quando advindas ou destinadas a outros terminais e desde que provenientes ou destinadas ao transporte aquavi\u00e1rio.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n