AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 685-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.007577\/2021-79
\nParte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (44.837.524\/0001-07)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria com padroniza\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria do Porto Organizado de Santos\/SP. Conhecimento e homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:I – conhecer do pedido de revis\u00e3o tarif\u00e1ria formulado pela AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA DE SANTOS S.A., com padroniza\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria do Porto Organizado de Santos\/SP, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;II – homologar o pedido e aprovar a revis\u00e3o em tela, a qual ser\u00e1 efetuada ap\u00f3s a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Poder Concedente, vencido o per\u00edodo legal de 15 (quinze) dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o;III – determinar \u00e0 Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunica\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio da Economia e ao Minist\u00e9rio da Infraestrutura, nos termos do Of\u00edcio-MINUTA GRP (SEI n\u00ba 1437703) e do Of\u00edcio-MINUTA GRP (SEI n\u00ba 1437704), respectivamente, e que publique, ap\u00f3s o decurso do prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, a decis\u00e3o estabelecida nos termos do documento SEI n\u00ba 1437705; e IV – cientificar a requerente acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n