AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 687-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.013328\/2021-12
\nParte: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS (58.317.751\/0002-05)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Conhecimento e n\u00e3o provimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o DiretorGeral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:I – conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa LOCALFRIO S.A. ARMAZ\u00c9NS GERAIS FRIGOR\u00cdFICOS, arrendat\u00e1ria no Porto de Santos\/SP, contido na Peti\u00e7\u00e3o SEI n\u00ba 1384842, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que a interessada n\u00e3o apresentou fatos novos que justificassem a inadequa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, de maneira que deve ficar inalterado o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 503-2021-ANTAQ<\/a>; e II – cientificar a LOCALFRIO S.A. ARMAZ\u00c9NS GERAIS FRIGOR\u00cdFICOS acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n