AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 692-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.015392\/2021-38
\nParte: NAVEGA\u00c7\u00c3O S\u00c3O MARTINHO LTDA (06.098.002\/0001-41), AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS<\/p>\n
Ementa:
\nRequerimento de reajuste tarif\u00e1rio. An\u00e1lise de mercado de linha de travessia de ve\u00edculos. Mercado n\u00e3o competitivo. Mitiga\u00e7\u00e3o da liberdade de pre\u00e7os para a justa e m\u00f3dica presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Possibilidade de majora\u00e7\u00e3o de tarifas antes da an\u00e1lise conclusiva da ANTAQ, que ser\u00e1 realizada a posteriori.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – informar \u00e0 empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O S\u00c3O MARTINHO LTDA. que:a) a linha de transporte de travessia de ve\u00edculos localizada entre os munic\u00edpios de Porto Murtinho (MS) e Col\u00f4nia Carmelo Peralta (Paraguai) enquadra-se no n\u00edvel de mercado “n\u00e3o competitivo”, o que significa que a liberdade de pre\u00e7os nesse mercado ser\u00e1 mitigada para a justa e m\u00f3dica presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;b) nada obstante, a majora\u00e7\u00e3o das tarifas requeridas pode ser aplicada antes da an\u00e1lise conclusiva desta Ag\u00eancia, que investigar\u00e1 se os motivos alegados para a eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os foram decorrentes de despesas racion\u00e1veis e que sejam l\u00edcitas para serem suportadas pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico; c) as informa\u00e7\u00f5es que motivaram o reajuste, assim como os pre\u00e7os a serem majorados, devem ser enviados a esta Ag\u00eancia e comunicados aos usu\u00e1rios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias. II – encaminhar os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o, para envio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O S\u00c3O MARTINHO LTDA., para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias decorrentes da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n