AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 693-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.015667\/2018-38
\nParte: TNPM TRANSPORTE, NAVEGACAO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. (09.661.986\/0001-15)<\/p>\n
Ementa:
\nProcesso Administrativo Sancionador. Arquivamento sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade. Abertura de novo processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:I – arquivar os presentes autos, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade em face da empresa TNPM TRANSPORTE, NAVEGA\u00c7\u00c3O E PORTOS MULTIMODAIS LTDA., CNPJ n\u00ba 09.661.986\/0001-15; e II – determinar a abertura de novo processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, para apurar a exist\u00eancia de nova empresa que teria assumido irregularmente as opera\u00e7\u00f5es do referido terminal, lan\u00e7ando m\u00e3o, inclusive, de medida cautelar de interdi\u00e7\u00e3o, se for o caso.<\/p>\n
Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n