AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 699-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.019476\/2019-26
\nParte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA – COMAP (02.824.158\/0001-01)<\/p>\n
Ementa:
\nPedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Conhecimento e n\u00e3o provimento.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em:I – conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (COMAP) e pelo Munic\u00edpio de Arraial do Cabo, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra o teor da decis\u00e3o levada a efeito por meio Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 417-2021-ANTAQ<\/a>; e II – cientificar as interessadas acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n