AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 702-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021<\/p>\n
Processo: 50300.021330\/2020-84
\nParte: COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA (02.343.132\/0001-41)<\/p>\n
Ementa:
\nProcesso Administrativo Sancionador. Subsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da delibera\u00e7\u00e3o o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, e a Diretora Fl\u00e1via Morais Takafashi.<\/p>\n EDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios, reunidos para a 512\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada entre 8 e 10\/11\/2021, ante as raz\u00f5es expostas pelo Relator, em: I – declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004649-3, lavrado pela Unidade Regional de Recife (URERE); II – aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA, CNPJ n\u00ba 01.377.439\/0001-09, na forma do inciso II<\/a>\u00a0do\u00a0art. 78-A<\/a> da Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXI do artigo 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3oANTAQ n\u00ba 3.274<\/a>, consubstanciada no fato de permitir a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea portu\u00e1ria sem instrumento contratual v\u00e1lido; III – certificar que a regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, objeto do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004649-3, est\u00e1 sendo objeto de an\u00e1lise no contexto do processo de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em andamento sob o n\u00ba 50300.016267\/2019-21, em tramita\u00e7\u00e3o na Superintend\u00eancia de Outorgas; IV – manter a restri\u00e7\u00e3o de acesso quanto ao presente processo sancionador, at\u00e9 tr\u00e2nsito em julgado da mat\u00e9ria, em observ\u00e2ncia ao disposto no \u00a71\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0art. 78-B<\/a> da Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>; e V – cientificar a COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA acerca da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral<\/p>\n