AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 61 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001450\/2013-36.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 \u2013 CDP E MINERA\u00c7\u00c3O BURITIRAMA S.A.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas do Par\u00e1 \u2013 CDP, CNPJ n\u00ba 04.933.552\/0001-03, contra decis\u00e3o proferida\u00a0pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 356\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 13\u00a0de fevereiro de 2014, considerou ilegal e irregular a cobran\u00e7a do adicional de 10% (dez\u00a0por cento) incidente sobre a tabela de tarifas portu\u00e1rias praticada pela recorrente, sob a\u00a0rubrica \u201cFUINV – Fundo de Investimento\u201d, determinou \u00e0 CDP a cessa\u00e7\u00e3o imediata da\u00a0citada cobran\u00e7a em todos os portos sob sua administra\u00e7\u00e3o em que ocorrer tal incid\u00eancia,\u00a0bem como que a Autoridade Portu\u00e1ria desse ci\u00eancia aos usu\u00e1rios daqueles portos acerca\u00a0da presente decis\u00e3o, lan\u00e7ando m\u00e3o dos mesmos meios empregados para dar publicidade\u00a0dos valores de cobran\u00e7a das tarifas portu\u00e1rias.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 368\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de agosto de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por: 1. Conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Companhia Docas do Par\u00e1 \u2013 CDP,\u00a0eis que tempestivo, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial; 2. Consignar que fica\u00a0mantido o entendimento acerca da irregularidade da cobran\u00e7a do adicional de 10% (dez\u00a0por cento) incidente sobre a tabela de tarifas portu\u00e1rias praticada pela Companhia Docas\u00a0do Par\u00e1 \u2013 CDP, sob a rubrica FUINV \u2013 Fundo de Investimento; 3. Determinar \u00e0 CDP a\u00a0cessa\u00e7\u00e3o imediata da cobran\u00e7a de que trata o item anterior em todos os portos sob sua\u00a0administra\u00e7\u00e3o em que ocorrer tal incid\u00eancia, bem como d\u00ea ci\u00eancia aos usu\u00e1rios daqueles\u00a0portos acerca da presente decis\u00e3o, lan\u00e7ando m\u00e3o dos mesmos meios empregados para\u00a0dar publicidade dos valores de cobran\u00e7a das tarifas portu\u00e1rias; e 4. Reconhecer a\u00a0condi\u00e7\u00e3o ex nunc aos efeitos da presente decis\u00e3o, de forma a considerar que os valores\u00a0recolhidos pela CDP a tal t\u00edtulo, foram empregados em prol do interesse p\u00fablico dos\u00a0respectivos portos organizados, n\u00e3o devendo ser objeto de compensa\u00e7\u00f5es,\u00a0ressarcimentos ou devolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o\u00a0Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Vin\u00edcius dos\u00a0Santos Lima.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 4 de setembro de 2014.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nRelator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n