AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 64 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50309.002418\/2013-98.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO CEAR\u00c1 \u2013 CDC.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o\u00a0Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves\u00a0Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 30 de setembro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela Companhia\u00a0Docas do Cear\u00e1 \u2013 CDC, CNPJ n\u00ba 07.223.670\/0001-16, contra decis\u00e3o proferida pela\u00a0Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais \u2013 SFC que,\u00a0por meio de seu Of\u00edcio n\u00ba 29\/2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria\u00a0no valor de R$ 11.177,63 (onze mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e tr\u00eas\u00a0centavos), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXVI do art. 13<\/a> da norma\u00a0aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 369\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de setembro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o recurso administrativo interposto pela Companhia Docas do Cear\u00e1 \u2013 CDC,\u00a0uma vez que regular e tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se,\u00a0por conseguinte, a decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais \u2013 SFC, que aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 11.177,63 (onze mil, cento e setenta e sete reais e\u00a0sessenta e tr\u00eas centavos), em raz\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXVI do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, consubstanciada na\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do Contrato de Arrendamento n\u00ba 001\/1991, com\u00a0inobserv\u00e2ncia ao que preceitua o art. 22<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.240-ANTAQ<\/a>, de 4 de outubro de 2011.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n