RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.524 – ANTAQ, DE 17 DE JULHO DE 2014.<\/p>\n
ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O 442-ANTAQ, DE 7\u00a0DE JUNHO DE 2005.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 54, inciso\u00a0IV<\/a>, do Regimento Interno, e<\/p>\n Considerando a necessidade de compatibilizar o regulamento ao novo\u00a0cen\u00e1rio institu\u00eddo pela Lei n\u00ba\u00a012.815<\/a>, de 5 de junho de 2013, que atribui a esta Ag\u00eancia\u00a0Reguladora as fiscaliza\u00e7\u00f5es dos contratos de arrendamento em portos organizados;<\/p>\n Considerando como uma das obriga\u00e7\u00f5es aos arrendat\u00e1rios de \u00e1reas nos\u00a0portos organizados, manter em local vis\u00edvel e em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o placa\u00a0indicativa dos meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a ANTAQ, assim definido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014;<\/p>\n Considerando a necessidade da inclus\u00e3o do termo \u201cTerminal Portu\u00e1rio\u00a0Arrendado\u201d no texto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 442<\/a>, de 7 de junho de 2005, em atendimento \u00e0s\u00a0obriga\u00e7\u00f5es dispostas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014;<\/p>\n Considerando a necessidade de alterar, no texto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 442-ANTAQ<\/a>, a\u00a0denomina\u00e7\u00e3o \u201cterminal portu\u00e1rio de uso privativo\u201d para \u201cterminal portu\u00e1rio autorizado\u201d,\u00a0englobando no mesmo termo todos os terminais autorizados, quais sejam, Terminal de\u00a0Uso Privado \u2013 TUP, Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Cargas \u2013 ETC, Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria\u00a0P\u00fablica de Pequeno Porte \u2013 IP4 e Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Turismo \u2013 IPTur e\u00a0Tendo em vista o que consta do processo n\u00ba 50300.001126\/2014-15 e o que\u00a0foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 366\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 3 de\u00a0julho de 2014,<\/p>\n Resolve: \u201cANEXO I DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 442-ANTAQ, DE 7 DE JUNHO DE 2005. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.524 – ANTAQ, DE 17 DE JULHO DE 2014. ALTERA A RESOLU\u00c7\u00c3O 442-ANTAQ, DE 7\u00a0DE JUNHO DE 2005. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 54, inciso\u00a0IV, do Regimento Interno, e Considerando a necessidade de compatibilizar o regulamento ao novo\u00a0cen\u00e1rio institu\u00eddo …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[30056],"tags":[1159,31263,739,2428,3636,722,1148,31264,31265,12625,12626,466,31266],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8094"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8094"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8094\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83405,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8094\/revisions\/83405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8094"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8094"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8094"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba Alterar os artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba e os Anexos I e III e inserir o Anexo IV na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 442<\/a>, de 7 de junho de 2005, que DETERMINA A TODOS OS PORTOS MAR\u00cdTIMOS\u00a0E FLUVIAIS E TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS AUTORIZADOS OU ARRENDADOS\u00a0A AFIXA\u00c7\u00c3O DE PLACA COM O OBJETIVO DE INFORMAR AOS USU\u00c1RIOS MEIOS\u00a0DE COMUNICA\u00c7\u00c3O COM A ANTAQ, que passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 1\u00ba Os portos mar\u00edtimos e fluviais e os terminais portu\u00e1rios autorizados\u00a0ou arrendados ficam obrigados a afixar e manter permanentemente placa indicativa dos\u00a0meios de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios\u00a0\u2013 ANTAQ via atendimento 0800 ou Internet, confeccionada de acordo com os padr\u00f5es e\u00a0cores estabelecidos nos Anexos I, II, III e IV desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A placa a que se refere o art. 1\u00ba dever\u00e1 ser afixada no port\u00e3o principal\u00a0de acesso \u00e0 sede da Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria, no port\u00e3o principal de acesso ao porto e no\u00a0port\u00e3o principal de acesso ao terminal portu\u00e1rio autorizado ou arrendado.
\nArt. 3\u00ba Os portos e terminais ter\u00e3o um prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento\u00a0do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
\nPlaca: tamanho 90 cm de largura por 60 cm de altura em metal ou acr\u00edlico.
\nDeixar margem de 2 cm na cor branca e aplicar um filete de 9 mm em cor\u00a0preta, formando um quadro com cantos em curva, preenchido com fundo azul claro (C=20\u00a0M=0 Y=0 K=0).
\nAplicar a Logomarca da ANTAQ nas cores azul escuro (C=100 M=18 Y=0\u00a0K=51) e azul claro (C=51 M=0 Y=0 K=0), tamanho 66mm de altura por 103mm de largura.\u00a0Nome: Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios em letras mai\u00fasculas e min\u00fasculas,\u00a0fonte Futura Md Bt na altura exata da sigla ANTAQ, na mesma cor (C=100 M=18 Y=0\u00a0K=51).
\nTexto restante na fonte Futura Md Bt, cor preta, sendo a placa de Porto com\u00a0“Atendimento ao usu\u00e1rio” e “0800” em tamanho de fonte 150, “ouvidoria” em tamanho 128\u00a0e assinaturas em tamanho 70; placa de Terminal Autorizado com “Terminal Autorizado”\u00a0em tamanho 150, “Contrato de Ades\u00e3o” em tamanho 128 e assinaturas em tamanho de\u00a0fonte 70; e placa de Terminal Arrendado com “Terminal Arrendado” em tamanho 150,\u00a0“Contrato de Arrendamento” em tamanho 128 e assinaturas em tamanho de fonte 70.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 18.07.2014, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"