RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.813-ANTAQ,\u00a0DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo\u00a0inciso IV do art. 20<\/a>\u00a0do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 00045.004346\/2014-74, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 432\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 14 de novembro de 2017, \u201cArt. 1\u00ba Aprovar o Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental \u2013 EVTEA, data base do EVTEA: dezembro de 2014, com as premissas e par\u00e2metros adotados pela ANTAQ, constante dos Documentos SEI n\u00bas 0314592 e 0334179, com o Valor Presente L\u00edquido \u2013 VPL total positivo de R$ 5.402.456,54 (cinco milh\u00f5es, quatrocentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos investimentos do segundo per\u00edodo contratual, extra\u00eddo do Fluxo de Caixa Total (Fluxo de Caixa Total \u2013 20 anos \u2013 CITROSUCO \u2013 2017 \u2013 Rev_An\u00e1lise ANTAQ \u2013 SEI n\u00ba 0314592), referenciado a dezembro de 2014, e Payback descontado em 02 de abril de 2036, nos termos do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 17\/2017\/GPO\/SOG (SEI n\u00ba 0334179), aprovados pelos Despachos GPO e SOG (SEI n\u00bas 0334282 e 0365774).
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Rerratificar a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.792-ANTAQ<\/a>, de 16 de novembro de 2017, em virtude de erro material, a qual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\nArt. 2\u00ba Reconhecer a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o antecipada do Contrato de Arrendamento PRES n\u00ba 018\/98, celebrado em 2 de abril de 1998, pelo prazo de 20 (vinte) anos, entre a COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 CODESP, CNPJ n\u00ba 44.837.524\/0001-07, com sede na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, s\/n, Cidade de Santos, Estado de S\u00e3o Paulo, e a empresa CITROSUCO SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS S.A., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 52.311.529\/0001-20, com sede \u00e0 Rua Jo\u00e3o Pessoa, 305, Matao, Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos do que disp\u00f5e o\u00a0inciso V do art. 2\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0Decreto n\u00ba 8.033\/2013<\/a>, conjuntamente com o caput do\u00a0artigo 57<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 12.815\/2013<\/a>, com investimentos da ordem de R$ 66.639.755,92 (sessenta e seis milh\u00f5es, seiscentos e trinta e novel mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), n\u00e3o previstos originalmente no referido contrato, que n\u00e3o se amortizam no primeiro per\u00edodo contratual, uma vez que o Fluxo de Caixa Marginal apresentou um VPL negativo de -R$ 45.769.138,64 (quarenta e cinco milh\u00f5es, setecentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referenciado com data focal em 2019, e com a utiliza\u00e7\u00e3o de WACC de 10,00% a.a.
\nArt. 3\u00ba Recomendar que o Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil MTPA verifique o descumprimento da Movimenta\u00e7\u00e3o M\u00ednima Contratual \u2013 MMC nos primeiros quatro anos de contrato e suas eventuais consequ\u00eancias, nos termos j\u00e1 apontados no Parecer ASJUR\/MTPA.
\nArt. 4\u00ba Recomendar ao Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 MTPA a ado\u00e7\u00e3o da Movimenta\u00e7\u00e3o M\u00ednima Contratual \u2013 MMC, calculado sobre a demanda estimada pela ANTAQ, nos termos do \u00a7234 do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 17\/2017\/GPO\/SOG (SEI n\u00ba 0334179).
\nArt. 5\u00ba Determinar o envio dos autos ao Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil MTPA, com a comunica\u00e7\u00e3o acerca do contido na presente Delibera\u00e7\u00e3o, para fins de ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nArt. 6\u00ba Determinar que a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais SFC, desta Ag\u00eancia, no exerc\u00edcio de sua atividade fiscalizat\u00f3ria, verifique acerca dos registros cont\u00e1beis do terminal 29, para que a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil seja realizada a partir de dados da Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico \u2013 SPE (Citrosuco Servi\u00e7os Portu\u00e1rios S.A).\u201d<\/p>\n