AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 66 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50303.001146\/2013-69.
\nParte: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO PORTO DE S\u00c3O FRANSCISCO DO SUL \u2013 APSFS E
\nCOMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGR\u00cdCOLA DE SANTA CATARINA\u00a0\u2013 CIDASC.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor\u00a0Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 30 de setembro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame dos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o interpostos pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Franscisco do Sul \u2013 APSFS, CNPJ n\u00ba 83.131.268\/0001-90, e pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina \u2013CIDASC, CNPJ n\u00ba 83.807.586\/0001-28, contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada\u00a0da ANTAQ que, em sua 354\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 9 de janeiro de 2014,\u00a0aplicou \u00e0 APSFS a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no montante de R$ 225.000,00\u00a0(duzentos e vinte e cinco mil reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos XXXV<\/a>\u00a0e LII<\/a> do art. 13 da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto\u00a0de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor, declarando a extin\u00e7\u00e3o do Termo de Permiss\u00e3o de Uso n\u00ba 01\/2001, firmado em 1\u00ba de julho de 2011, entre as recorrentes, bem como a possibilidade\u00a0de celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Transi\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias,\u00a0entre a Secretaria de Portos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2013 SEP\/PR, na qualidade de\u00a0Poder Concedente, e a CIDASC, at\u00e9 que se ultime o procedimento licitat\u00f3rio da \u00e1rea\u00a0objeto do citado Termo de Permiss\u00e3o.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 369\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de setembro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o interpostos pela Administra\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o\u00a0Franscisco do Sul \u2013 APSFS \u2013 por se tratar de pleito intempestivo e n\u00e3o ensejador de\u00a0reforma da decis\u00e3o original, na medida em que n\u00e3o apresentou fatos ou argumentos\u00a0novos, e pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr\u00edcola de Santa Catarina \u2013\u00a0CIDASC \u2013 visto que n\u00e3o faz parte do processo e que, em sua decorr\u00eancia, n\u00e3o lhe foram\u00a0causados quaisquer preju\u00edzos, mantendo-se, por conseguinte, a \u00edntegra da decis\u00e3o\u00a0recorrida.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n