AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 68 -2014-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.001671\/2013-12.
\nParte: ALEMOA S.A. IM\u00d3VEIS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Alemoa\u00a0S.A. Im\u00f3veis e Participa\u00e7\u00f5es, CNPJ n\u00ba 58.128.687\/0001-25, contra decis\u00e3o preliminar\u00a0da extinta Superintend\u00eancia de Portos, que arquivou o processo 50300.001671\/2013-12, em\u00a0virtude do n\u00e3o saneamento das pend\u00eancias documentais relativas \u00e0 outorga de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0para implanta\u00e7\u00e3o de Terminal de Uso Privado \u2013 TUP, no munic\u00edpio de Santos – SP.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 369\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de setembro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por conhecer\u00a0o recurso administrativo interposto pela empresa Alemoa S.A. Im\u00f3veis e Participa\u00e7\u00f5es,\u00a0uma vez que regular e tempestivo para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto que as raz\u00f5es\u00a0e documentos apresentados n\u00e3o foram capazes de ensejar a revis\u00e3o da decis\u00e3o adotada\u00a0pela antiga Superintend\u00eancia de Portos \u2013 SPO, desta Ag\u00eancia, impondo-se a manuten\u00e7\u00e3o\u00a0da decis\u00e3o anterior em todos os seus termos e fundamentos, objeto do Of\u00edcio n\u00ba 264\/2014-SPO, de 11 de mar\u00e7o de 2014, que comunicou o arquivamento do requerimento apresentado\u00a0pela interessada.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator,\u00a0Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Adalberto Tokarski, o Procurador Federal,\u00a0Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 30 de setembro de 2014.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n