AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 71 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50311.002332\/2013-16.
\nParte: NORDESTE SHIP FORNECIMENTOS E REPAROS NAVAIS LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o\u00a0Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Geral Substituta, Carolina Lages Echeverria e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de outubro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0Nordeste Ship Fornecimentos e Reparos Navais Ltda., CNPJ n\u00ba 05.546.970\/0001-00,\u00a0contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 363\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 26 de maio de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XVII do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de\u00a0junho de 2012, consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na navega\u00e7\u00e3o de apoio\u00a0portu\u00e1rio, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 371\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 2 de outubro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Nordeste Ship\u00a0Fornecimentos e Reparos Navais Ltda., por ter sido apresentado de forma intempestiva,\u00a0mantendo-se, na \u00edntegra, a delibera\u00e7\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, em\u00a0sua 363\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 26 de maio de 2014.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n