TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.910-ANTAQ<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.016018\/2021-50\u00a0e tendo em vista o que foi deliberado em sua 513\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 25\u00a0de novembro\u00a0de 2021, ANEXO – TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.910-ANTAQ<\/p>\n EMBARCA\u00c7\u00c3O(\u00d5ES) DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n
\nResolve:
\nI – Autorizar o\u00a0microempreendedor\u00a0individual\u00a0ARTUR SANTOS CARDOSO 60192496204, CNPJ n\u00ba 20.969.742\/0001-37, doravante denominado\u00a0Autorizado, com sede\u00a0em Careiro da V\u00e1rzea\/AM, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) na\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior em diretriz da rodovia federal BR-319,\u00a0na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre os Rios Negro\u00a0e Solim\u00f5es, entre os munic\u00edpios de Manaus\/AM e Careiro da V\u00e1rzea\/AM.
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432\/1997<\/a>; pela\u00a0Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>; pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.285<\/a> e demais instrumentos normativos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII – O\u00a0Autorizado\u00a0se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, e a observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\nIV – A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarca\u00e7\u00f5es\u00a0descritos no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nV – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o\u00a0Autorizado\u00a0\u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\nVI – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o da\u00a0pessoa jur\u00eddica\u00a0ou falecimento da pessoa f\u00edsica, ou pela ANTAQ, mediante decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\nVII – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0correlato, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Autorizado\u00a0das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n