Despacho de Julgamento n\u00ba 6\/2017\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: TARCYANE R BARBOSA \u2013 EPP (13.716.744\/0001-59) CNPJ: 13.716.744\/0001-59 Processo n\u00ba: 50300.005234\/2016-11 Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 000122-2016-UREBL\u00a0\u00a0(SEI n\u00ba 0072529) Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 382 (SEI n\u00ba 0101562) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002380-9 (SEI n\u00ba 0154237)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. TARCYANE R BARBOSA \u2013 EPP. CNPJ 13.716.744\/0001-59. MACAP\u00c1\/AP.\u00a0\u00a0DEIXAR DE EMITIR BILHETE DE PASSAGEM OU AGIR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 14, INCISO X. DEIXAR DE UTILIZAR PESSOAL CORRETAMENTE UNIFORMIZADO E IDENTIFICADO NAS ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM CONTATO PERMANENTE COM O P\u00daBLICO. DEIXAR DE MANTER EM LOCAL VIS\u00cdVEL DAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES, E NOS POSTOS DE VENDA DE PASSAGENS, O QUADRO DE HOR\u00c1RIOS DE SA\u00cdDA, AS TARIFAS A SEREM COBRADAS PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. ART. 20, INCISOS XIX, III E VIII DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 000122\/2016\/UREBL\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016 \u2013 PAF\/2016, sobre a empresa TARCYANE R BARBOSA \u2013 EPP, CNPJ 13.716.744\/0001-59, (que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, entre os munic\u00edpios de MACAP\u00c1\/AP e PORTEL\/PA), visando apurar eventual descumprimento normativo \u00e0 luz da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, na linha de navega\u00e7\u00e3o constante em seu atual esquema operacional, modificado pelo 2\u00ba ADITAMENTO DO\u00a0TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 975-ANTAQ<\/a>, DE 1\u00ba DE AGOSTO DE 2013. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es previstas no Art. 14, incisos\u00a0VI<\/a>,\u00a0X al\u00ednea \u201ca\u201d<\/a>\u00a0e\u00a0XI<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Em seguida, a fiscalizada foi notificada\u00a0\u00a0para que sanasse as irregularidades cometidas no prazo concedido na Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 382, que n\u00e3o foi respondida. Lavrou-se\u00a0\u00a0o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002380-9, indicando que restavam configuradas\u00a0\u00a0as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos incisos\u00a0III<\/a>,\u00a0VIII<\/a>\u00a0e\u00a0XIX<\/a>, do Art. 20 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada quaisquer m\u00e1culas concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o. Fato 1: A\u00a0\u00a0empresa estava emitindo bilhetes de passagens sem valor fiscal. Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0199878), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 512,44 (quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (0199874), veja-se: \u201cA autuada n\u00e3o apresentou defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o recebido e possui quatro reincid\u00eancias gen\u00e9ricas no cometimento de infra\u00e7\u00f5es, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos\u201d. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso XIX do artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) \u201cXIX \u2013 deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);\u201d<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong>\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0199878) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de quatro reincid\u00eancias gen\u00e9ricas na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s do documento SEI 0199856, que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Fato 2: Os funcion\u00e1rios da empresa n\u00e3o estavam identificados, nem uniformizados, na embarca\u00e7\u00e3o \u201cVirgem da Concei\u00e7\u00e3o II\u201d. Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0199878), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), conforme planilha de Dosimetria de Multa aplicada ao caso (SEI 0199875), veja-se: A autuada n\u00e3o apresentou defesa quanto \u00e0 irregularidade apontada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o recebido e ainda possui reincid\u00eancia espec\u00edfica no cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no\u00a0art. 20, inciso III<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso III do artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) \u201cIII \u2013 deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o p\u00fablico (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);\u201d<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes\u00a0<\/strong>O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0199878) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de uma reincid\u00eancia espec\u00edfica na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o supracitada por parte da fiscalizada, verificada nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrada, atrav\u00e9s do documento SEI 0199856, a reincid\u00eancia da empresa no cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no\u00a0art. 20, inciso III<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Fato 3: N\u00e3o havia no guich\u00ea de vendas da empresa, o quadro de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rio. Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0199878), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 256,22 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI 0199877), veja-se: \u201cA autuada n\u00e3o apresentou defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o recebido e possui quatro reincid\u00eancias gen\u00e9ricas no cometimento de infra\u00e7\u00f5es, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos.\u201d Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso VIII do artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) \u201cVIII \u2013 deixar de manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es, e nos postos de venda de passagens, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);\u201d<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong>\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0199878) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de quatro reincid\u00eancias gen\u00e9ricas na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrada, atrav\u00e9s do documento SEI 0199856, que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto e em conformidade com o\u00a0artigo 55<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 978, 66 (novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) \u00e0 empresa TARCYANE R BARBOSA \u2013 EPP, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es dispostas nos incisos\u00a0III<\/a>,\u00a0VIII<\/a>\u00a0e\u00a0XIX<\/a>\u00a0do Artigo 20 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o p\u00fablico, deixar de emitir bilhete de passagem com valor fiscal e deixar de manter em local vis\u00edvel nos postos de venda de passagens o quadro de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rio.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES Chefe da UREBL<\/p>\n