AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 72 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50314.001230\/2013-53.
\nParte: TERMINAL MAR\u00cdTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. \u2013 TERMASA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram\u00a0da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua\u00a0Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Subprocuradora-Chefe, Carolina Lages\u00a0Echeverria e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 17 de outubro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0empresa Terminal Mar\u00edtimo Luiz Fogliatto S.A. \u2013 TERMASA, CNPJ n\u00ba 74.109.828\/0001-19, contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada que, em sua 23\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Extraordin\u00e1ria, realizada em 7 de mar\u00e7o de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), pelo\u00a0descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 9.966<\/a>, de 28 de abril de 2000.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 371\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 2 de outubro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Terminal Mar\u00edtimo Luiz\u00a0Fogliatto S.A. \u2013 TERMASA, uma vez que regular e tempestivo, para, no m\u00e9rito, dar-lhe\u00a0provimento parcial, posto que as raz\u00f5es apresentadas ensejam a revis\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, em sua 23\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 7 de mar\u00e7o de 2014, passando a corresponder \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de\u00a0advert\u00eancia \u00e0 referida empresa, pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 9.966<\/a>, de 28 de abril de 2000, tipificada como infra\u00e7\u00e3o no inciso III do art. 23<\/a> da\u00a0norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.190-ANTAQ<\/a>, de 28 de julho de 2011.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n