Despacho de Julgamento n\u00ba 11\/2017\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: Companhia Docas do Par\u00e1 \u2013 CDP \u2013 Terminal de Miramar (04.933.552\/0001-03) CNPJ: 04.933.552\/0001-03 Processo n\u00ba: 50300.011153\/2016-41 Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 265\/2016\/UREBL\/SFC Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002434-1.<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTOS P\u00daBLICOS. COMPANHIA\u00a0DOCAS DO PAR\u00c1 \u2013 CDP \u2013 TERMINAL PETROQU\u00cdMICO DE MIRAMAR. CNPJ 04.933.552\/0001-03. BEL\u00c9M-PA. APURA POSS\u00cdVEL IRREGULARIDADE NA CESS\u00c3O DE USO ONEROSA, DE \u00c1REA N\u00c3O OPERACIONAL, LOCALIZADA NO TERMINAL PETROQU\u00cdMICO\u00a0DE MIRAMAR, INTEGRANTE DO PORTO ORGANIZADO DE BEL\u00c9M, CONFORME HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DA CONCORR\u00caNCIA CDP 11\/2016, ATRAV\u00c9S DA RESOLU\u00c7\u00c3O HOMOLOGAT\u00d3RIA N\u00ba \u2013 36, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PUBLICADA NA SE\u00c7\u00c3O 1, DO\u00a0DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O \u2013 DOU, EDI\u00c7\u00c3O DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2016.\u00a0COMETIMENTO DA INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO INCISO Art. 32, INC. XVI, DA NORMA\u00a0APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274-ANTAQ\/2014. ARQUIVAMENTO.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do processo fiscalizat\u00f3rio 50300.011153\/2016-41, instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ODSF n\u00ba 265\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0160656), de\u00a025\/10\/2016, em face da COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 S\/A-CDP, haver publicado, na se\u00e7\u00e3o\u00a01, do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, edi\u00e7\u00e3o do dia 27 de setembro de 2016, Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria N\u00ba \u2013 36, de 26 de setembro de 2016, da Concorr\u00eancia CDP 11\/2016, referente \u00e0 Cess\u00e3o Onerosa de \u00e1rea n\u00e3o operacional, no Terminal Petroqu\u00edmico de Miramar.<\/p>\n 2. O processo fiscalizat\u00f3rio 50300.011153\/2016-41 foi instru\u00eddo segundo o que\u00a0preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014.<\/p>\n 3. Atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 475\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0162235), a equipe de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o, notificou e estabeleceu prazo \u00e0 Companhia Docas do Par\u00e1 \u2013 CDP, para apresentar esclarecimentos e documenta\u00e7\u00f5es que permitissem a esta AR, verificar e comprovar a legalidade e validade do certame licitat\u00f3rio, tais como: 3.1. Adequa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do empreendimento vencedor da concorr\u00eancia, no PDZ do Terminal Petroqu\u00edmico de Miramar, classificado na vers\u00e3o 2005, como \u201cZona de Parques de\u00a0Estocagem de Gran\u00e9is L\u00edquidos e S\u00f3lidos\u201d; 3.2. Diferencia\u00e7\u00e3o entre essa Cess\u00e3o Onerosa, objeto da concorr\u00eancia CDP n\u00ba 11\/2016, classificada como \u00e1rea n\u00e3o operacional e os demais arrendamentos com armazenagem, localizados no Terminal Petroqu\u00edmico de Miramar; 3.3. Autoriza\u00e7\u00e3o formal do poder concedente, transferindo compet\u00eancias \u00e0 essa\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria, para elaborar edital e realizar procedimento licitat\u00f3rio, referentes \u00e0\u00a0Concorr\u00eancia CDP n\u00ba 11\/2016. 3.4. C\u00f3pia do Contrato assinado com a empresa J. R. DISTRIBUIDORA DE\u00a0PETR\u00d3LEO LTDA. CNPJ\/MF N\u00ba 22.355.152\/0001-40, vencedora da Concorr\u00eancia CDP n\u00ba\u00a011\/2016; 3.5. C\u00f3pia do Termo de entrega do Im\u00f3vel, \u00e0 Cession\u00e1ria J. R. DISTRIBUIDORA DE\u00a0PETR\u00d3LEO LTDA. CNPJ\/MF N\u00ba 22.355.152\/0001-40, vencedora da Concorr\u00eancia CDP n\u00ba 11\/2016.<\/p>\n 4. O prazo estabelecido no Of\u00edcio n\u00ba 475\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0162235),\u00a0esgotou-se em 15\/11\/2016, pelo que em 18\/11\/2016 foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002434-1, (SEI 0173668) e enviado \u00e0 Autuada, atrav\u00e9s do Of\u00edcio N\u00ba 500\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ\u00a0(SEI 0174164).<\/p>\n 5. Na defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 002434-1 (SEI 0195279) a CDP, reconhece o atraso no fornecimento das informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, mas\u00a0esclarece que a causa foi a busca (juntada) por documentos em diversos setores da empresa, mas, reclama que cumpriu a determina\u00e7\u00e3o desta AR, enviando, atrav\u00e9s da CARTA DIRPRE N\u00ba 668\/2016 (SEI 0179074) todas documenta\u00e7\u00f5es e esclarecimentos requeridos,conforme a seguir: 5.1.\u00a0\u201c4) De in\u00edcio, cumpre referendar que em virtude dos in\u00fameros documentos\u00a0solicitados no Of\u00edcio de n. 475\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ, gerou um certo contratempo na\u00a0localiza\u00e7\u00e3o imediata na CDP, haja vista que os referidos documentos estavam em v\u00e1rios\u00a0setores da Companhia, fato este que ocasionou um certo transtorno e dificuldade de localiza\u00e7\u00e3o, portanto retardou o cumprimento do prazo assinalado no aludido of\u00edcio.<\/em>\u00a05.2.\u00a05) N\u00e3o obstante, a CDP encaminhou toda a documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es pertinente a Concorr\u00eancia CDP de n. 11\/2016 que deflagrou a Cess\u00e3o de Uso Onerosa para\u00a0\u00e1rea n\u00e3o operacional no Terminal Petroqu\u00edmico de Miramar, portanto cumprindo com as determinantes da Ag\u00eancia Reguladora.<\/em><\/p>\n 6. Isto posto, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o analisou a defesa da Autuada e emitiu o\u00a0competente Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, n\u00ba 1\/2017\/UREBL\/SFC (SEI 0203086)<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 7. Preliminarmente, verifica-se que os autos encontram-se aptos a receberem\u00a0julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. Consideramos destacar na defesa da Autuada:\u00a0\u201c7) Desta feita, a aus\u00eancia de resposta no prazo determinado na ANTAQ, constitui mera inobserv\u00e2ncia administrativa, incapaz de ocasionar dano ou preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, fato este preservado pela Companhia Docas do Par\u00e1.<\/em>\u00a08) \u2026:<\/em>\u00a09) \u2026;<\/em>\u00a010) \u2026;<\/em>\u00a011) No caso concreto, verifica-se que a CDP sempre buscou o pleno atendimento das determina\u00e7\u00f5es emanadas pela Autarquia Reguladora. Ademais, dos atos tidos por infracionais, n\u00e3o resultaram em qualquer dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos servi\u00e7os a pessoas ou a bens. N\u00e3o houve vantagem indevida \u00e0 CDP, restando ausente qualquer circunst\u00e2ncia agravante \u00e0 eventual infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n 9. Com efeito, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o assente com a argumenta\u00e7\u00e3o da Autuada e considera que o fornecimento extempor\u00e2neo das informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es requeridas\u00a0n\u00e3o produziram preju\u00edzos a terceiros, tampouco, ao Servi\u00e7o P\u00fablico, bem como n\u00e3o se vislumbra que a Autuada haja auferido alguma vantagem indevida.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2017\/UREBL\/SFC (SEI 0203086), com fulcro no\u00a0Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso IV<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>, considera Circunst\u00e2ncia\u00a0Atenuante, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da\u00a0infra\u00e7\u00e3o, fato que beneficia a Autuada com redu\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria para o valor de R$ 29.648,03; conforme planilha de dosimetria aplicada (SEI 0205593) bem como, relatou, que\u00a0h\u00e1 circunst\u00e2ncias agravantes da fiscalizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ, nos termos do contido no\u00a0artigo 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014<\/a>, de 30 de janeiro\u00a0de 2014.<\/p>\n 11. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias\u00a0agravantes e a presen\u00e7a de uma circunst\u00e2ncia atenuante.<\/p>\n 12. Doutra forma, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2017\/UREBL\/SFC (SEI\u00a00203086), registrou que, o respectivo processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1rio, pode ser\u00a0arquivado sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades \u00e0 Autuada, considerando que, a motiva\u00e7\u00e3o que\u00a0originou a abertura deste Processo Fiscalizat\u00f3rio Extraordin\u00e1rio foi apurar poss\u00edvel irregularidade na Cess\u00e3o de Uso Onerosa, de \u00c1rea N\u00e3o Operacional, localizada no Terminal\u00a0Petroqu\u00edmico de Miramar, integrante do Porto Organizado de Bel\u00e9m, conforme Homologa\u00e7\u00e3o da Concorr\u00eancia CDP 11\/2016, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria N\u00ba \u2013 36, de 26 de setembro de 2016, publicada na se\u00e7\u00e3o 1, do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, edi\u00e7\u00e3o do dia 27 de setembro de 2016, e o objetivo foi alcan\u00e7ado com o fornecimento, mesmo que\u00a0intempestivo, das documenta\u00e7\u00f5es solicitadas, pois os Despachos SOG (SEI 0200348), SFC\u00a0(SEI 0200967), que analisaram as documenta\u00e7\u00f5es fornecidas pela CDP, acerca da retro\u00a0citada Concorr\u00eancia, conclu\u00edram pela Regularidade do respectivo processo licitat\u00f3rio, atestando, portanto, sua Legalidade.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante de todo o exposto, concordo com a a\u00e7\u00e3o sugerida pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1\/2017\/UREBL\/SFC (SEI 0203086), e decido pelo ARQUIVAMENTO deste processo, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES Chefe da UREBL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Despacho de Julgamento n\u00ba 11\/2017\/UREBL\/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Par\u00e1 \u2013 CDP \u2013 Terminal de Miramar (04.933.552\/0001-03) CNPJ: 04.933.552\/0001-03 Processo n\u00ba: 50300.011153\/2016-41 Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 265\/2016\/UREBL\/SFC Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002434-1. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTOS P\u00daBLICOS. COMPANHIA\u00a0DOCAS DO PAR\u00c1 \u2013 CDP \u2013 TERMINAL PETROQU\u00cdMICO DE MIRAMAR. 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