{"id":82560,"date":"2021-12-02T15:06:30","date_gmt":"2021-12-02T18:06:30","guid":{"rendered":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/?p=82560"},"modified":"2021-12-02T15:06:30","modified_gmt":"2021-12-02T18:06:30","slug":"despacho-de-julgamento-no-21-2017-urebl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2021\/12\/02\/despacho-de-julgamento-no-21-2017-urebl\/","title":{"rendered":"Despacho de Julgamento n\u00ba 21\/2017\/UREBL"},"content":{"rendered":"

Despacho de Julgamento n\u00ba 21\/2017\/UREBL\/SFC<\/p>\n

Fiscalizada: CELSO M DOS SANTOS ME (11.701.435\/0001-80) CNPJ: 11.701.435\/0001-80 Processo n\u00ba: 50300.005229\/2016-08 Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 000117-2016-UREBL\u00a0\u00a0(SEI n\u00b0 0072497) Notifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 381 (SEI n\u00b0 0101541) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002379-5 (SEI n\u00ba 0154235)<\/p>\n

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. CELSO M DOS SANTOS ME 11.701.435\/0001-80. MACAP\u00c1\/AP.\u00a0\u00a0DEIXAR DE EMITIR BILHETE FISCAL. DEIXAR DE MANTER O QUADRO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OBRIGAT\u00d3RIO NA EMBARCA\u00c7\u00c3O E NOS PONTOS DE VENDA. DEIXAR DE MANTER A EMBARCA\u00c7\u00c3O EM TR\u00c1FEGO EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE ADEQUADO ATENDIMENTO \u00c0S NECESSIDADES DE HIGIENE E CONFORTO DOS USU\u00c1RIOS. DEIXAR DE RECEBER AS RECLAMA\u00c7\u00d5ES DOS USU\u00c1RIOS, MEDIANTE A ENTREGA DE PROTOCOLO DE REGISTRO. INCISOS XIX, VIII, XVI E IX, ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 000117\/2016\/UREBL\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016 \u2013 PAF\/2016, sobre a empresa CELSO M DOS SANTOS ME, CNPJ\u00a0\u00a011.701.435\/0001-80, (que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, entre os munic\u00edpios de MACAP\u00c1\/AP e PORTEL\/PA), visando apurar eventual descumprimento da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, na linha de navega\u00e7\u00e3o constante em seu atual esquema operacional, modificado pelo PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO\u00a0TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 818-ANTAQ<\/a>, 20 DE DEZEMBRO DE 2011. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es previstas no Art. 14, incisos\u00a0X al\u00ednea \u201ca\u201d<\/a>,\u00a0VI<\/a>,\u00a0IX<\/a>\u00a0e\u00a0XVI<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Em seguida, a fiscalizada foi notificada\u00a0\u00a0para que sanasse as irregularidades cometidas no prazo concedido na Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 381 (SEI N\u00ba 0101541), que n\u00e3o foi respondida. Lavrou-se\u00a0\u00a0o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002379-5 (SEI N\u00ba 0154235), indicando que restavam configuradas\u00a0\u00a0as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos incisos\u00a0VIII<\/a>,\u00a0IX<\/a>,\u00a0XVI<\/a>\u00a0e\u00a0XIX<\/a>, do Art. 20 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n

FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fato 1:<\/strong>\u00a0A\u00a0\u00a0empresa deixou de emitir bilhete fiscal. Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 7\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0218411), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 895,80 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI n\u00ba 0218387), veja-se: \u201c1. A autuada n\u00e3o apresentou defesa que pudesse afast\u00e1-la da infra\u00e7\u00e3o; 2. Consta em seu hist\u00f3rico, reincid\u00eancias de infra\u00e7\u00e3o em menos de 3 anos, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u201cAdvert\u00eancia\u201d conforme\u00a0art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 3. A infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada est\u00e1 tipificada no\u00a0art. 20, XIX<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro, portanto, do intervalo de classifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve, que prev\u00ea comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinta mil reais) conforme disciplinado no\u00a0art. 35, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 4. O valor foi estipulado a partir da planilha de Dosimetria de Multas (SEI n\u00ba 0218387), tomando por base o seguinte: 4.1 Valor base de R$ 500,00 (1\/4 do teto de 2.000,00).\u00a0artigo 20, inciso XIX<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>; 4.2 Receita bruta presumida para Micro Empresa\u00a0\u00a0(FCE=0,6) de R$ 360.000,00 (valor m\u00e1ximo), conforme Item 24 da NOTA T\u00c9CNICA 03\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181495); 4.3 Fator agravante de 1.2 (art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>), multiplicado por 6, devido \u00e0 ocorr\u00eancia de seis reincid\u00eancias espec\u00edficas, conforme demonstrado acima no item \u201cCircunst\u00e2ncias Agravantes\u201d, referendado a partir do constante no anexo Rela\u00e7\u00e3o de Antecedentes (SEI n\u00ba 0216892) e NOTA T\u00c9CNICA 04\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181499).\u201d. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso XIX do artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) \u201cXIX \u2013 deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);\u201d<\/p>\n

Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong>\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 7\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0218411) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de seis reincid\u00eancias espec\u00edficas na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s do documento \u201cRela\u00e7\u00e3o de Antecedentes \u2013 07\/02\/2017\u201d (SEI n\u00ba 0216892), que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

Fato 2:<\/strong>\u00a0A empresa deixou de manter o quadro de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rio na embarca\u00e7\u00e3o e nos pontos de venda. Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 7\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0218411), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 373,25 (trezentos e setenta e tr\u00eas reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha de Dosimetria de Multa aplicada ao caso (SEI n\u00ba 0218387), veja-se: \u201c1. A autuada n\u00e3o apresentou defesa que pudesse afast\u00e1-la da infra\u00e7\u00e3o; 2. Consta em seu hist\u00f3rico, reincid\u00eancias de infra\u00e7\u00e3o em menos de 3 anos, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u201cAdvert\u00eancia\u201d conforme\u00a0art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 3. A infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada est\u00e1 tipificada no\u00a0art. 20, VIII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 1.000,00 (hum mil reais), dentro, portanto, do intervalo de classifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve, que prev\u00ea comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinta mil reais) conforme disciplinado no\u00a0art. 35, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 4. O valor foi estipulado a partir da planilha de Dosimetria de Multas (SEI n\u00ba 0218387), tomando por base o seguinte: 4.1 Valor base de R$ 250,00 (1\/4 do teto de 1.000,00).\u00a0artigo 20, inciso VIII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>; 4.2 Receita bruta presumida para Micro Empresa\u00a0\u00a0(FCE=0,6) de R$ 360.000,00 (valor m\u00e1ximo), conforme Item 24 da NOTA T\u00c9CNICA 03\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181495); 4.3 Fator agravante de 1.2 (art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>), multiplicado por 5, devido \u00e0 ocorr\u00eancia de cinco reincid\u00eancias espec\u00edficas, conforme demonstrado acima no item \u201cCircunst\u00e2ncias Agravantes\u201d, referendado a partir do constante no anexo Rela\u00e7\u00e3o de Antecedentes (SEI n\u00ba 0216892) e NOTA T\u00c9CNICA 04\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181499).\u201d Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso VIII do artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) VIII \u2013 deixar de manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es, e nos postos de venda de passagens, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);\u201d<\/p>\n

Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes\u00a0<\/strong>O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 7\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0218411) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de cinco reincid\u00eancias espec\u00edficas na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s do documento \u201cRela\u00e7\u00e3o de Antecedentes \u2013 07\/02\/2017\u201d (SEI n\u00ba 0216892), que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

Fato 3:<\/strong>\u00a0Falta de lixeira com tampa e pedal na cozinha da embarca\u00e7\u00e3o. Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 7\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0218411), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 518,40 (quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI n\u00ba 0218387), veja-se: \u201c1. A autuada n\u00e3o apresentou defesa que pudesse afast\u00e1-la da infra\u00e7\u00e3o; 2. Consta em seu hist\u00f3rico, reincid\u00eancias de infra\u00e7\u00e3o em menos de 3 anos, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u201cAdvert\u00eancia\u201d conforme\u00a0art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 3. A infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada est\u00e1 tipificada no\u00a0art. 20, XVI<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro, portanto, do intervalo de classifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve, que prev\u00ea comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinta mil reais) conforme disciplinado no\u00a0art. 35, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 4. O valor foi estipulado a partir da planilha de Dosimetria de Multas (SEI n\u00ba 0218387), tomando por base o seguinte: 4.1 Valor base de R$ 500,00 (1\/4 do teto de 2.000,00).\u00a0artigo 20, inciso XVI<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>; 4.2 Receita bruta presumida para Micro Empresa\u00a0\u00a0(FCE =0,6) de R$ 360.000,00 (valor m\u00e1ximo), conforme Item 24 da NOTA T\u00c9CNICA 03\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181495); 4.3 Fator agravante de 1.2 (art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>), multiplicado por 3, devido \u00e0 ocorr\u00eancia de tr\u00eas reincid\u00eancias espec\u00edficas, conforme.\u201d Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso XVI do artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) XVI \u2013 deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e de adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos usu\u00e1rios (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);\u201d<\/p>\n

Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong>\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 7\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0218411) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de tr\u00eas reincid\u00eancias espec\u00edficas na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s do documento \u201cRela\u00e7\u00e3o de Antecedentes \u2013 07\/02\/2017\u201d (SEI n\u00ba 0216892), que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

Fato 4:<\/strong>\u00a0Falta de formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00f5es. Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 7\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0218411), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI n\u00ba 0218387), veja-se: \u201c1. A autuada n\u00e3o apresentou defesa que pudesse afast\u00e1-la da infra\u00e7\u00e3o; 2. Consta em seu hist\u00f3rico, reincid\u00eancias de infra\u00e7\u00e3o em menos de 3 anos, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u201cAdvert\u00eancia\u201d conforme\u00a0art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 3. A infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada est\u00e1 tipificada no\u00a0art. 20, IX<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 1.000,00 (hum mil reais), dentro, portanto, do intervalo de classifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve, que prev\u00ea comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinta mil reais) conforme disciplinado no\u00a0art. 35, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 4. O valor foi estipulado a partir da planilha de Dosimetria de Multas (SEI n\u00ba 0218387), tomando por base o seguinte: 4.1 Valor base de R$ 250,00 (1\/4 do teto de 1.000,00).\u00a0artigo 20, inciso IX<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>; 4.2 Receita bruta presumida para Micro Empresa\u00a0\u00a0(FCE =0,6) de R$ 360.000,00 (valor m\u00e1ximo), conforme Item 24 da NOTA T\u00c9CNICA 03\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181495); 4.3 Fator agravante de 1.2 (art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>), multiplicado por 3, devido \u00e0 ocorr\u00eancia de tr\u00eas reincid\u00eancias espec\u00edficas, conforme demonstrado acima no item \u201cCircunst\u00e2ncias Agravantes\u201d, referendado a partir do constante no anexo Rela\u00e7\u00e3o de Antecedentes (SEI n\u00ba 0216892) e NOTA T\u00c9CNICA 04\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181499).\u201d Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso IX do artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) IX \u2013 deixar de receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a entrega de protocolo de registro (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);\u201d Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 7\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0218411) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de tr\u00eas reincid\u00eancias espec\u00edficas na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s do documento \u201cRela\u00e7\u00e3o de Antecedentes \u2013 07\/02\/2017\u201d (SEI n\u00ba 0216892), que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado. Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto e em conformidade com o\u00a0artigo 55<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 2.046,65 (dois mil e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) \u00e0 empresa CELSO M DOS SANTOS ME, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es dispostas nos incisos\u00a0VIII<\/a>,\u00a0IX<\/a>,\u00a0XVI<\/a>\u00a0e\u00a0XIX<\/a>, do Artigo 20 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por deixar de emitir bilhete fiscal, deixar de manter o quadro de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rio na embarca\u00e7\u00e3o e nos pontos de venda, deixar de manter a embarca\u00e7\u00e3o em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e conforto dos usu\u00e1rios e deixar de receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a entrega de protocolo de registro.<\/p>\n

ANA PAULA FAJARDO ALVES Chefe da UREBL<\/p>\n

Publicado no\u00a0DOU de 25.04.2017, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Despacho de Julgamento n\u00ba 21\/2017\/UREBL\/SFC Fiscalizada: CELSO M DOS SANTOS ME (11.701.435\/0001-80) CNPJ: 11.701.435\/0001-80 Processo n\u00ba: 50300.005229\/2016-08 Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 000117-2016-UREBL\u00a0\u00a0(SEI n\u00b0 0072497) Notifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 381 (SEI n\u00b0 0101541) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002379-5 (SEI n\u00ba 0154235) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[34610],"tags":[8281,34885,8307,8308,34886,5143,5155,5157,34887,34888,34889,34890,5439,34891,63,1442,5545,5242,5243,5297,8262,1110,8415,5230,5211,8418,7719,4750,4751,4752,1000,34892,34893,34894,34895,34896,34897,8690,5251,2233],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82560"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82560"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82560\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":82562,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82560\/revisions\/82562"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}