{"id":82585,"date":"2021-12-02T15:12:49","date_gmt":"2021-12-02T18:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/?p=82585"},"modified":"2021-12-02T15:12:49","modified_gmt":"2021-12-02T18:12:49","slug":"despacho-de-julgamento-no-27-2017-urebl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2021\/12\/02\/despacho-de-julgamento-no-27-2017-urebl\/","title":{"rendered":"Despacho de Julgamento n\u00ba 27\/2017\/UREBL"},"content":{"rendered":"

Despacho de Julgamento n\u00ba 27\/2017\/UREBL\/SFC<\/p>\n

Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA (34.923.854\/0001-61) CNPJ: 34.923.854\/0001-61 Processo n\u00ba: 50300.013419\/2016-91 Of\u00edcio n\u00b0 533\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002476-7.<\/p>\n

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE\u00a0MISTO. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA. \u2013 ME. CNPJ 34.923.854\/0001-61. BEL\u00c9M-PA.\u00a0EMBARCA\u00c7\u00c3O ANA BEATRIZ III. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINA\u00c7\u00c3O CONTIDA NO OF\u00cdCIO 533\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ. INFRINGINDO O ESTABELECIDO NOS INCISOS II E XI DO ARTIGO 12, DA RESOLU\u00c7\u00c3O 912-ANTAQ. N\u00c3O CUMPRIU A PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O CONFORME DISCRIMINADO NO\u00a0TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O REGULARIZOU, NO PRAZO QUE FOI FIXADO, A EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS AUTORIZADOS. COMETIMENTO DAS INFRA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NOS INCISOS XXX E XXXVI, DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

1. Trata-se do processo fiscalizat\u00f3rio 50300.013419\/2016-91, instaurado a partir de den\u00fancia de que a embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz III realizaria viagem com sa\u00edda de Bel\u00e9m-PA no dia 30\/12\/2016, \u00e0s 16h, com\u00a0destino \u00e0 cidade de Santana-AP, cuja propriet\u00e1ria, a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda. \u2013 ME, CNPJ 34.923.854\/0001-61, presta servi\u00e7os de transporte misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso\u00a0longitudinal interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme 4\u00ba aditamento ao\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-ANTAQ<\/a>, de 31\/07\/2009.<\/p>\n

2. O processo fiscalizat\u00f3rio 50300.013419\/2016-91 foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30\/01\/2014. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o entregou pessoalmente Of\u00edcio n\u00b0 533\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0198981), em 30 de dezembro de 2016, conforme atesta a assinatura aposta no mencionado of\u00edcio (SEI 0199035). O teor do citado of\u00edcio \u00e9 abaixo transcrito:<\/p>\n

\u201cSenhor Propriet\u00e1rio,<\/em>\u00a0Visando a qualidade do servi\u00e7o prestado, assim como o devida ordem da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o regulado por esta Ag\u00eancia, DETERMINO o cumprimento do servi\u00e7o autorizado \u00e0 Empresa Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda., CNPJ 34.923.854\/0001-61, em conformidade ao discriminado no\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544\/2009-Antaq<\/a>, com as devidas altera\u00e7\u00f5es autorizadas para o per\u00edodo de festividades de final de ano, conforme consta no e-mail n\u00ba 0176616 (em anexo).<\/em>\u00a0Em virtude de den\u00fancia de que a embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz III realizar\u00e1 viagem com sa\u00edda de Bel\u00e9m-PA no dia 30\/12\/2016, \u00e0s 16h, com destino a cidade de Macap\u00e1-AP, informo que est\u00e1\u00a0terminantemente proibida a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o em dia e hor\u00e1rio n\u00e3o autorizado pela Antaq,\u00a0sob pena do cometimento das infra\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos\u00a0XXX<\/a>\u00a0e\u00a0XXXVI<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0912\/2007-Antaq<\/a>, e outras que porventura forem em a\u00e7\u00e3o fiscalizadora.\u201d<\/em><\/p>\n

Na data de 30 de dezembro de 2016, em torno de 16h00, esta equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou o descumprimento, por parte da fiscalizada, da determina\u00e7\u00e3o contida no Of\u00edcio n\u00b0 533\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ ao realizar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual com destino \u00e0 cidade de Santana-AP. Lavrou-se, ent\u00e3o, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI-002476-7 (SEI 0206998), encaminhado atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 8\/2017\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0207028). O mencionado of\u00edcio foi entregue na data de 18 de janeiro de 2017, conforme atesta assinatura aposta no mesmo (SEI 0208052). O teor do auto de infra\u00e7\u00e3o segue abaixo transcrito:<\/p>\n

\u201cA empresa desobedeceu o determinado pelo Of\u00edcio n\u00ba 533\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ, de 30 de dezembro de 2016, que determinava a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de viagem e consequente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz III para a cidade de Santana-AP na data de 30 de dezembro de 2016 \u00e0s 16h00. Destarte, a empresa descumpriu o disposto nos incisos\u00a0II<\/a>\u00a0e\u00a0XI<\/a>, do artigo 12, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; incorrendo, assim, nas infra\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos\u00a0XXX<\/a>\u00a0e\u00a0XXXVI<\/a>, do artigo 20, da mesma Norma.\u201d<\/em><\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o concedeu 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, mas a empresa n\u00e3o se manifestou no prazo assinalado acerca das irregularidades que lhe foram imputadas. Destarte, elaborou-se o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 14\/2017\/UREBL\/SFC (SEI 0225983) contendo:<\/p>\n

Fato 1: Alega\u00e7\u00f5es apresentadas: A fiscalizada permaneceu silente. An\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es: Tendo em vista o sil\u00eancio da fiscalizada, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o conclui que restou comprovada a primeira infra\u00e7\u00e3o descrita no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2476-7.<\/p>\n

Fato 2: Alega\u00e7\u00f5es apresentadas: A fiscalizada permaneceu silente. An\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es: Tendo em vista o sil\u00eancio da fiscalizada, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o conclui que restou comprovada a segunda infra\u00e7\u00e3o descrita no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2476-7.<\/p>\n

FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FATO 1<\/strong>\u00a0(AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002476-7)<\/p>\n

4. O descumprimento, por parte da fiscalizada, do determinado pelo Of\u00edcio n\u00b0 533\/2016\/UREBL (SEI 0198981) implicou na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o qual foi expedido nos seguintes termos:<\/p>\n

A empresa desobedeceu o determinado pelo Of\u00edcio n\u00ba 533\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ , de 30 de dezembro de 2016, que determinava a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de viagem e consequente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz III para a cidade de Santana-AP na data de 30 de dezembro de 2016 \u00e0s 16h00. Destarte, a empresa descumpriu o disposto no\u00a0inciso II, do artigo 12<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; incorrendo, assim, na infra\u00e7\u00e3o estabelecida no\u00a0inciso XXX, do artigo 20<\/a>, da mesma Norma.<\/p>\n

5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou o sil\u00eancio da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.<\/p>\n

6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 14\/2017\/UREBL\/SFC, levando em conta os fatores agravantes, sugere a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.620,00.<\/p>\n

7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0artigo 20, inciso XXX<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0de 23 de novembro de 2007, in litteris: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) XXX \u2013 executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00).\u201d<\/p>\n

Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n

8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 14\/2017\/UREBL\/SFC relatou que h\u00e1 circunst\u00e2ncias agravantes em raz\u00e3o de o autuado possuir uma reincid\u00eancia espec\u00edfica, apurada no processo abaixo relacionado, conforme\u00a0artigo 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>: 50305.001589\/2015-18 (inciso XXX<\/a>) \u2013 DOU de 05\/02\/2016.<\/p>\n

Como circunst\u00e2ncia agravante, ocorreu efetiva produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios e ao mercado (n\u00edvel m\u00e9dio), conforme estabelecido pelo\u00a0artigo 52, inciso I<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n

9. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram-se circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos\u00a0I<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0IV<\/a>\u00a0e\u00a0V<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

10. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista ser a empresa reincidente espec\u00edfico na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es e de produzir preju\u00edzo pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FATO 2<\/strong>\u00a0(AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002476-7)<\/p>\n

11. O descumprimento, por parte da fiscalizada, do determinado pelo Of\u00edcio n\u00b0 533\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0198981) implicou na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o qual foi expedido no fato 2 nos seguintes termos:<\/p>\n

A empresa desobedeceu o determinado pelo Of\u00edcio n\u00ba 533\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ , de 30 de dezembro de 2016, que determinava a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de viagem e consequente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz III para a cidade de Santana-AP na data de 30 de dezembro de 2016 \u00e0s 16h00. Destarte, a empresa descumpriu o disposto no\u00a0inciso XI, do artigo 12<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; incorrendo, assim, na infra\u00e7\u00e3o estabelecida no\u00a0inciso XXXVI, do artigo 20<\/a>, da mesma Norma.<\/p>\n

12. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou o sil\u00eancio da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.<\/p>\n

13. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 14\/2017\/UREBL\/SFC, levando em conta os fatores agravantes, sugere a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 4.665,60<\/p>\n

14. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica\u00a0infracional prevista no\u00a0artigo 20, inciso XXXVI<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0de 23 de novembro de 2007, in li??eris: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) XXXVI \u2013 deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00).\u201d<\/p>\n

Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n

15. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 14\/2017\/UREBL\/SFC relatou que h\u00e1 circunst\u00e2ncias pela efetiva produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios e ao mercado (n\u00edvel m\u00e9dio), conforme estabelecido pelo\u00a0artigo 52, inciso I<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014. Al\u00e9m disso, o autuado possui tr\u00eas reincid\u00eancias espec\u00edficas apuradas nos processos abaixo relacionados, conforme\u00a0artigo 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014: 50305.002764\/2014-97 (inciso XXXVI) \u2013 DOU de 27\/04\/2015; 50305.000920\/2015-66 (inciso XXXVI) \u2013 DOU de 29\/09\/2015; 50305.002620\/2015-11 (inciso XXXVI) \u2013 DOU de 11\/11\/2016.<\/p>\n

Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n

16. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos\u00a0I<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0IV<\/a>\u00a0e\u00a0V<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

17. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista ser a empresa reincidente espec\u00edfico na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es e de produzir preju\u00edzo pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

18. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o\u00a0artigo 55<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 6.285,60 (seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) \u00e0 Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda. \u2013 ME, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es disciplinadas no artigo 20, incisos\u00a0XXX<\/a>\u00a0e\u00a0XXXVI<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007, por:<\/p>\n