{"id":82594,"date":"2021-12-02T15:15:22","date_gmt":"2021-12-02T18:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/?p=82594"},"modified":"2021-12-02T15:15:22","modified_gmt":"2021-12-02T18:15:22","slug":"despacho-de-julgamento-no-29-2017-urebl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2021\/12\/02\/despacho-de-julgamento-no-29-2017-urebl\/","title":{"rendered":"Despacho de Julgamento n\u00ba 29\/2017\/UREBL"},"content":{"rendered":"

Despacho de Julgamento n\u00ba 29\/2017\/UREBL\/SFC<\/p>\n

Fiscalizada: NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA (63.831.903\/0001-34) CNPJ: 63.831.903\/0001-34 Processo n\u00ba: 50300.003480\/2016-20 Notifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 139 (SEI n\u00b0 0044917) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002231-4 (SEI n\u00ba 0104884)<\/p>\n

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA 63.831.903\/0001-34. SANTANA\/AP.\u00a0\u00a0OPERAR EM DESACORDO COM O ESQUEMA OPERACIONAL VIGENTE. OS BILHETES DE PASSAGEM DA EMPRESA DE NATUREZA FISCAL ENCONTRAVAM-SE VENCIDOS H\u00c1 10 ANOS. A EMBARCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O APRESENTAVA EM LOCAL VIS\u00cdVEL O QUADRO DE HOR\u00c1RIOS DE SA\u00cdDA E TARIFAS. INCISOS XXX, XIX E VIII, ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 139\/2016\/ANTAQ (SEI 0044917), sobre a empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA, CNPJ\u00a0\u00a063.831.903\/0001-34, (que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, entre os munic\u00edpios de SANTANA\/AP e BEL\u00c9M\/PA), em fun\u00e7\u00e3o de irregularidades encontradas em fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina executada pela equipe do PA-MCP, referentes \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, na linha de navega\u00e7\u00e3o constante em seu atual esquema operacional, estabelecido pelo\u00a0TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba. 748-ANTAQ<\/a>, 18 DE MAIO DE 2011.<\/p>\n

A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es previstas nos\u00a0art. 12, inciso II<\/a>\u00a0e Art. 14,\u00a0inciso X, al\u00ednea \u201ca\u201d<\/a>, e\u00a0VI<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Em seguida, a fiscalizada foi notificada\u00a0\u00a0para que sanasse as irregularidades cometidas no prazo concedido na Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 139 (SEI N\u00ba 0044917), que n\u00e3o foi respondida.<\/p>\n

Lavrou-se\u00a0\u00a0o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002379-5 (SEI N\u00ba 0154235), indicando que restavam configuradas\u00a0\u00a0as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos incisos\u00a0XXX<\/a>,\u00a0XIX<\/a>\u00a0e\u00a0VIII<\/a>\u00a0do Art. 20 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0de 23 de novembro de 2007.<\/p>\n

FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fato 1:<\/strong>\u00a0A empresa estava operando em desacordo com o esquema operacional vigente, j\u00e1 que estava partindo de Santana-AP \u00e0s 16h na quarta-feira e n\u00e3o \u00e0s 10h, conforme\u00a0\u00a0estipulado no\u00a0TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba. 748-ANTAQ<\/a>, 18 DE MAIO DE 2011<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n

O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 15\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0244274), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.814,40 (mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI n\u00ba 0244268), veja-se: \u201c1. A autuada n\u00e3o apresentou defesa que pudesse afast\u00e1-la da infra\u00e7\u00e3o; 2. Consta em seu hist\u00f3rico, reincid\u00eancias de infra\u00e7\u00e3o em menos de 3 anos, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u201cAdvert\u00eancia\u201d conforme\u00a0art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 3. A infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada est\u00e1 tipificada no\u00a0Art. 20, XXX<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro, portanto, do intervalo de classifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve, que prev\u00ea comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinta mil reais) conforme disciplinado no\u00a0art. 35, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 4. O valor foi estipulado a partir da planilha de Dosimetria de Multas (SEI n\u00ba 0244268), tomando por base o seguinte: 4.1.\u00a0\u00a0Valor base de R$ 1.250,00 (1\/4 do teto de 5.000,00).\u00a0Artigo 20, inciso XXX<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>; 4.2. Receita bruta presumida de empresa de pequeno porte (FCE =0,7) na faixa entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00, conforme Item 24 da NOTA T\u00c9CNICA 03\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181495); 4.3. Fator agravante de 1.2 (art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>), multiplicado por 4, devido \u00e0 ocorr\u00eancia de quatro reincid\u00eancias espec\u00edficas, conforme demonstrado acima no item \u201cCircunst\u00e2ncias Agravantes\u201d, referendado a partir do constante no anexo Rela\u00e7\u00e3o de Antecedentes (SEI n\u00ba 0243865) e NOTA T\u00c9CNICA 04\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181499).\u201d<\/p>\n

Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso XXX do artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) \u201cXXX \u2013 executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00)\u201d<\/p>\n

Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n

O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 15\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0244274) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de quatro reincid\u00eancias espec\u00edficas na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n

Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s do documento \u201cRela\u00e7\u00e3o de Antecedentes\u201d (SEI n\u00ba 0243865), que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado.<\/p>\n

Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

Fato 2:<\/strong>\u00a0Os bilhetes de passagem da empresa de natureza fiscal encontravam-se vencidos h\u00e1 10 anos<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n

O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 15\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0244274), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 725,76 (setecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI n\u00ba 0244268), veja-se: \u201c1. A autuada n\u00e3o apresentou defesa que pudesse afast\u00e1-la da infra\u00e7\u00e3o; 2. Consta em seu hist\u00f3rico, reincid\u00eancias de infra\u00e7\u00e3o em menos de 3 anos, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u201cAdvert\u00eancia\u201d conforme\u00a0art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>\u00a03. A infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada est\u00e1 tipificada no\u00a0Art. 20, XIX<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro, portanto, do intervalo de classifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve, que prev\u00ea comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinta mil reais) conforme disciplinado no\u00a0art. 35, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 4. O valor foi estipulado a partir da planilha de Dosimetria de Multas (SEI n\u00ba 0244268), tomando por base o seguinte: 4.1.\u00a0\u00a0Valor base de R$ 500,00 (1\/4 do teto de 2.000,00).\u00a0Artigo 20, inciso XIX<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>; 4.2. Receita bruta presumida de empresa de pequeno porte (FCE =0,7) na faixa entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00, conforme Item 24 da NOTA T\u00c9CNICA 03\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181495); 4.3. Fator agravante de 1.2 (art. 52, \u00a72\u00ba, inciso III<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>); 4.3. Fator agravante de 1.2 (art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>), multiplicado por 3, devido \u00e0 ocorr\u00eancia de tr\u00eas reincid\u00eancias espec\u00edficas, conforme demonstrado acima no item \u201cCircunst\u00e2ncias Agravantes\u201d, referendado a partir do constante no anexo Rela\u00e7\u00e3o de Antecedentes (SEI n\u00ba 0243865) e NOTA T\u00c9CNICA 04\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181499).\u201d<\/p>\n

Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso XIX do Artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) XIX \u2013 deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00)\u201d<\/p>\n

Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n

O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 15\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0244274) relatou duas circunst\u00e2ncias agravantes sendo: a obten\u00e7\u00e3o, para si ou para outrem, de quaisquer vantagens, diretas ou indiretas, resultantes da infra\u00e7\u00e3o, conforme estipulado no\u00a0art. 52, \u00a72\u00ba, inciso III<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, ao entender que o autuado obteve vantagem financeira para si, por utilizar bilhetes de passagens sem valor fiscal, j\u00e1 que estavam vencidos h\u00e1 10 anos, e a ocorr\u00eancia de tr\u00eas reincid\u00eancias espec\u00edficas na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n

Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s do documento Rela\u00e7\u00e3o de Antecedentes (SEI n\u00ba 0243865), que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado e que o n\u00e3o recolhimento de taxas e impostos mediante utiliza\u00e7\u00e3o de bilhetes fiscais fora da validade caracteriza obten\u00e7\u00e3o para si de vantagem financeira.<\/p>\n

Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

Fato 3:<\/strong>\u00a0A embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentava em local vis\u00edvel o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda e tarifas.<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es da Autuada: A empresa n\u00e3o apresentou defesa nos autos do processo.<\/p>\n

O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 15\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0244274), concluiu no sentido de aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), conforme planilha de dosimetria de multa aplicada ao caso (SEI n\u00ba 0244268), veja-se: \u201c1. A autuada n\u00e3o apresentou defesa que pudesse afast\u00e1-la da infra\u00e7\u00e3o; 2. Consta em seu hist\u00f3rico, reincid\u00eancias de infra\u00e7\u00e3o em menos de 3 anos, impossibilitando a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u201cAdvert\u00eancia\u201d conforme\u00a0art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 3. A infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada est\u00e1 tipificada no\u00a0Art. 20, VIII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 1.000,00 (hum mil reais), dentro, portanto, do intervalo de classifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve, que prev\u00ea comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinta mil reais) conforme disciplinado no\u00a0art. 35, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; 4. O valor foi estipulado a partir da planilha de Dosimetria de Multas (SEI n\u00ba 0244268), tomando por base o seguinte: 4.1.\u00a0\u00a0Valor base de R$ 250,00 (1\/4 do teto de 1.000,00).\u00a0Artigo 20, inciso VIII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>; 4.2. Receita bruta presumida de empresa de pequeno porte (FCE=0,7) na faixa entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00, conforme Item 24 da NOTA T\u00c9CNICA 03\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181495); 4.3. Fator agravante de 1.2 (art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>), multiplicado por 1, devido \u00e0 ocorr\u00eancia de uma reincid\u00eancia espec\u00edfica, conforme demonstrado acima no item \u201cCircunst\u00e2ncias Agravantes\u201d, referendado a partir do constante no anexo Rela\u00e7\u00e3o de Antecedentes (SEI n\u00ba 0243865) e NOTA T\u00c9CNICA 04\/2014-SFC (SEI n\u00ba 0181499).\u201d<\/p>\n

Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso VIII do artigo 20<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) VIII \u2013 deixar de manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es, e nos postos de venda de passagens, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas a serem cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga, os n\u00fameros dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);\u201d<\/p>\n

Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n

O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00b0 15\/2017\/PA-MCP\/UREBL\/SFC (SEI 0244274) relatou como circunst\u00e2ncia agravante a ocorr\u00eancia de uma reincid\u00eancia espec\u00edfica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es por parte da fiscalizada, verificadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n

Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s do documento Rela\u00e7\u00e3o de Antecedentes (SEI n\u00ba 0243865), que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado.<\/p>\n

Noutro ponto, n\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme o\u00a0art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto e em conformidade com o\u00a0artigo 55<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 2.750,16 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos) \u00e0 empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es dispostas nos incisos\u00a0VIII<\/a>,\u00a0XIX<\/a>\u00a0e\u00a0XXX<\/a>\u00a0do Artigo 20 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por deixar de manter o quadro de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rio na embarca\u00e7\u00e3o, deixar de emitir bilhete fiscal v\u00e1lido e executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ANA PAULA FAJARDO ALVES Chefe da UREBL<\/p>\n

Publicado no\u00a0DOU de 22.05.2017, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Despacho de Julgamento n\u00ba 29\/2017\/UREBL\/SFC Fiscalizada: NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA (63.831.903\/0001-34) CNPJ: 63.831.903\/0001-34 Processo n\u00ba: 50300.003480\/2016-20 Notifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 139 (SEI n\u00b0 0044917) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002231-4 (SEI n\u00ba 0104884) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA 63.831.903\/0001-34. SANTANA\/AP.\u00a0\u00a0OPERAR EM DESACORDO …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[34610],"tags":[34996,8281,34997,6159,34998,1955,5155,5157,5229,34999,35000,63,1442,5545,5242,1765,5243,5297,8262,1110,8698,5230,5211,4750,4751,4800,1000,35001,35002,6165,5343,2233],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82594"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=82594"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82594\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":82596,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/82594\/revisions\/82596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=82594"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=82594"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=82594"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}