Despacho de Julgamento n\u00ba 55\/2017\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba: 50300.000886\/2017-31 Recorrente: EDSON DE C SADALA \u2013 ME CNPJ: 06.229.592\/0001-02 Autos de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 002600-0 (SEI 0256641)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 PAF\/2017. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOCUMENTAL. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR MISTA (CARGA E PASSAGEIROS) DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EDSON DE C SADALA \u2013 ME. ME. CNPJ 06.229.592\/0001-02. SANTAR\u00c9M\/PA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA, OPERACIONAL, ECON\u00d4MICA, FINANCEIRA, JUR\u00cdDICA E CONT\u00c1BIL, VINCULADAS \u00c0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O, NOS PRAZOS QUE LHE FOREM ASSINALADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DAS REFERIDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES. RES. N\u00ba 912-ANTAQ. ARTIGO 20, INC. XXIII. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1rio \u2013 PAF\/2017, instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 000016-2017-UREBL\/2017\/PA-STM\/UREBL\/SFC (0215794), em face da Empresa EDSON DE C SADALA \u2013 ME, CNPJ n\u00ba 06.229.592\/0001-02, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior misto de carga e passageiros de percurso longitudinal interestadual, na linha Santar\u00e9m-PA\/Santana-AP, conforme seu 1\u00ba Termo Aditivo do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.210-ANTAQ (SEI 0258503).<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. inicialmente, encaminhou-se a empresa o Of\u00edcio n\u00ba 2\/2017\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0216872), solicitando a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos constantes nos anexos I (SEI 0218616) e II (SEI 0218620), no prazo de 15 (quinze) dias. Este of\u00edcio foi reiterado pelo o Of\u00edcio n\u00ba 10\/2017\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0235921).<\/p>\n Apesar de validamente oficiada (Avisos de Recebimentos SEI 0240119 e 0255689), a Empresa n\u00e3o atendeu aos of\u00edcios supracitados. Diante da in\u00e9rcia da Fiscalizada, a Equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002600-0, encaminhado pelo Of\u00edcio n\u00ba 29\/2017\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ (0258469).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002600-0, a fiscalizada devidamente intimada, em 02\/05\/2017, (SEI 0271767), deixou de apresentar defesa acerca do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o imputado no Auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por sua vez, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 15\/2017\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0285281), ap\u00f3s analisar a aus\u00eancia de defesa da empresa, e ainda as informa\u00e7\u00f5es e documentos contidos no bojo do Processo, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) (Doc SEI 0298178) e justificou a a\u00e7\u00e3o sugerida conforme adiante:<\/p>\n Julga-se recomend\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de Multa a Autuada, em raz\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o Bin\u00f4mio AutoriaxMaterialidade, uma vez que de fato a Empresa n\u00e3o apresentou as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ.<\/p>\n \u00c9 importante mencionar que apesar da Autuada ser prim\u00e1ria, n\u00e3o foi poss\u00edvel verificar, no bojo do processo, preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, justamente, em parte, em virtude do n\u00e3o encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es\/documentos solicitados, causando, de certa forma, preju\u00edzo a a\u00e7\u00e3o fiscal desta Ag\u00eancia Reguladora, portanto julga-se recomend\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, al\u00e9m disso, h\u00e1 que se considerar que a Empresa teve 3 oportunidades para manifestar-se no processo, e permaneceu inerte.<\/p>\n Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso XXIII do artigo 20<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/ANTAQ<\/a>, vejamos, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: (\u2026) DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA, OPERACIONAL, ECON\u00d4MICA, FINANCEIRA, JUR\u00cdDICA E CONT\u00c1BIL, VINCULADAS \u00c0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O, NOS PRAZOS QUE LHE FOREM ASSINALADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DAS REFERIDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 15\/2017\/PA-STM\/UREBL\/SFC relatou que est\u00e1 presente a circunst\u00e2ncia atenuante Primariedade do infrator (Art. 52, \u00a7 1\u00ba, inc. V<\/a>). Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n Noutro ponto, n\u00e3o identificaram-se circunst\u00e2ncias agravantes. Analise que tamb\u00e9m concordo.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto e em conformidade com o\u00a0artigo 55<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/14 ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0 Empresa EDSON DE C SADALA \u2013 ME no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no\u00a0inciso XXIII do artigo 20<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o ter atendido, no prazo que lhe foi concedido, solicita\u00e7\u00e3o da ANTAQ consignada no Of\u00edcio n\u00ba 2\/2017\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0216872), recebido pela empresa em 15\/02\/2017, e reiterada pelo Of\u00edcio n\u00ba 10\/2017\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0235921), recebido pela empresa em 17\/03\/2017, acerca do fornecimento de dados de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil da autorizada.<\/p>\n Certifico para todos os fins, que atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Antaq de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n JEIEL LOYOLA DE FERRY J\u00daNIOR Chefe da UREBL \u2013 Substituto<\/p>\n