Despacho de Julgamento n\u00ba 81\/2017\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETR\u00d3LEO LTDA. CNPJ: 03.128.979\/0005-08 Processo n\u00ba: 50300.002942\/2017-72 Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 057\/2017\/UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0242774), prorrogada pela ODSF-000109-2017-UREBL\/SFC (SEI n\u00ba 0281612). Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002753-7 (SEI n\u00ba 0318930).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O PROGRAMADA. OPERADOR PORTU\u00c1RIO. DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETR\u00d3LEO LTDA. CNPJ 03.128.979\/0005-08. SANTAR\u00c9M-PA. n\u00e3o contratar ou deixar de renovar seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para cobertura para os usu\u00e1rios e terceiros e outros exigidos em conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o, ou nos respectivos instrumentos contratuais. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO INCISO XVIII DO ARTIGO 32, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 3274-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Programada instaurado, por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 057\/2017\/UREBL\/SFC, sobre a empresa DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETR\u00d3LEO LTDA, CNPJ 03.128.979\/0005-08, que atua como ARRENDAT\u00c1RIO de \u00e1rea do PORTO DE SANTAR\u00c9M-PA.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>. Em cumprimento aos objetivos da fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi emitido o Of\u00edcio n\u00b0 117\/2017\/UREBL\/SFC (0244748), recebido em 17\/03\/2017, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a empresa encaminhasse a documenta\u00e7\u00e3o listada no referido of\u00edcio.<\/p>\n 3. Ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o entregue, verificou-se o cometimento de infra\u00e7\u00f5es e coube \u00e0 equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o notificar a empresa, atrav\u00e9s da NOCI n\u00ba 207\/2017 (SEI n\u00ba 0273685), para corrigir as irregularidades apontadas, entre elas, dando a oportunidade para que a fiscalizada pudesse no prazo de 60 (sessenta) dias comprovar a contrata\u00e7\u00e3o de Seguro de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais para cobertura para usu\u00e1rios e Terceiros. Observa-se que o restante das irregularidades apontadas na NOCI n\u00ba 207\/2017 foram consideradas como atendidas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o conforme consta no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 FIPO n\u00ba 6\/2017\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0259509).<\/p>\n 4. Em virtude de a empresa autuada n\u00e3o apresentar a comprova\u00e7\u00e3o de ter contratado o seguro exigido em norma, foi lavrado, em 31\/07\/2017, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2753-7 (SEI n\u00ba 0318930).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO (AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O n\u00ba 2753-7):<\/p>\n 6. A empresa n\u00e3o apresentou comprova\u00e7\u00e3o de que sanou a irregularidade verificada durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, apresentando DEFESA quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o, quando finalmente comprovou a contrata\u00e7\u00e3o de Seguro de Responsabilidade Civil em data posterior \u00e0 autua\u00e7\u00e3o feita em seu nome.<\/p>\n 7. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou os argumentos da DEFESA apresentados pela empresa e elaborou s\u00edntese do que merece considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 59\/2017\/UREBL\/SFC acatou o argumento da empresa quanto \u00e0 cobertura de ACIDENTES PESSOAIS por considerar esclarecido o fato de que a prote\u00e7\u00e3o abrange usu\u00e1rios e terceiros que comprovem v\u00ednculo com as atividades da empresa. Quanto \u00e0 cobertura de RESPONSABILIDADE CIVIL, a contrata\u00e7\u00e3o somente foi feita ap\u00f3s lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o, ainda assim sendo considerada, por\u00e9m tratada agora como circunst\u00e2ncia atenuante da irregularidade verificada.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 9. Consta do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio como circunst\u00e2ncias atenuantes, a condi\u00e7\u00e3o de primariedade da fiscalizada e seu arrependimento eficaz por fazer cessar a irregularidade ap\u00f3s lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e antes da decis\u00e3o no processo. Tamb\u00e9m foi verificado, como circunst\u00e2ncia agravante, o fato de que a n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o de Seguro de Responsabilidade Civil representa risco \u00e0 continuidade do servi\u00e7o de forma a configurar potencialidade de preju\u00edzos a usu\u00e1rios. S\u00e3o pontos para os quais ratifico o entendimento apresentado em an\u00e1lise do parecer.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o\u00a0artigo 54<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, DECIDO pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de simples ADVERT\u00caNCIA, por ocasi\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso XVIII do artigo 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2007-ANTAQ<\/a>, quando a empresa DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETR\u00d3LEO LTDA descumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de contratar de Seguro de Responsabilidade Civil.<\/p>\n Ana Paula Fajardo Alves CHEFE DA Unidade regional de bel\u00e9m<\/p>\n