AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 75 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.0001881\/2011-31.
\nParte: S\u00c3O PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa\u00a0S\u00e3o Paulo Empreendimentos Ltda., CNPJ n\u00ba 10.826.056\/0001-53, contra decis\u00e3o\u00a0proferida pela antiga Superintend\u00eancia de Portos \u2013 SPO que, por meio de seu Of\u00edcio n\u00ba 246\/2014, de 6 de junho de 2014, comunicou \u00e0 recorrente a ocorr\u00eancia do arquivamento\u00a0definitivo do requerimento referente \u00e0 outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o e\u00a0explora\u00e7\u00e3o de terminal de uso privado \u2013 TUP, com previs\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o na Ilha dos\u00a0Bagres, em Santos – SP.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 372\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de outubro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o recurso administrativo interposto pela empresa S\u00e3o Paulo Empreendimentos\u00a0Ltda., uma vez que tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto que as\u00a0raz\u00f5es apresentadas nos autos n\u00e3o foram capazes de ensejar a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0exarada pela antiga SPO, por meio de seu Of\u00edcio n\u00ba 246\/2014-SPO, de 6 de junho de 2014,\u00a0relativamente ao arquivamento definitivo de seu requerimento visando outorga de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de TUP, com previs\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o na Ilha\u00a0dos Bagres, em Santos – SP.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o\u00a0Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski,\u00a0Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves\u00a0Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 30 de outubro de 2014.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n