AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 077 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50301.002705\/2011-14.
\nParte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA \u2013 COMAP.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto\u00a0Tokarski, o Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 30 de outubro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 COMAP, CNPJ n\u00ba 02.824.158\/0001-01, contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 321\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 5 de setembro de 2012, aplicou \u00e0 recorrente as\u00a0penalidades de advert\u00eancia \u2013 por infringir o inciso I do art. 13<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor \u2013 e multa pecuni\u00e1ria no valor total de\u00a0R$ 100.000,00 (cem mil reais) \u2013 pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos XLIV<\/a>, XLVIII<\/a>\u00a0e LV<\/a> do art. 13 da norma aprovada pela citada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 372\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de outubro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Municipal de\u00a0Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 COMAP, posto que intempestivo, mantendo-se, por\u00a0conseguinte, a decis\u00e3o proferida pelo Colegiado em sua 321\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 5 de setembro de 2012.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n