RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4.325 \u2013 ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015.<\/p>\n
APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE\u00a0DISP\u00d5E SOBRE O REGISTRO DE\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES DE APOIO AO TRANSPORTE\u00a0AQUAVI\u00c1RIO.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo\u00a0inciso IV do\u00a0art. 27<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001 e pelo\u00a0inciso IV do art. 20<\/a> do\u00a0Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.000409\/2015-12, e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 389\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 24 de agosto de 2015, ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4.325 \u2013 ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015, QUE\u00a0APROVA PROPOSTA DE NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE O REGISTRO DE\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO. ANEXO \u00daNICO \u2013 FICHA DE REGISTRO DADOS DA EMPRESA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4.325 \u2013 ANTAQ, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015. APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE\u00a0DISP\u00d5E SOBRE O REGISTRO DE\u00a0INSTALA\u00c7\u00d5ES DE APOIO AO TRANSPORTE\u00a0AQUAVI\u00c1RIO. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo\u00a0inciso IV do\u00a0art. 27\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001 e pelo\u00a0inciso IV …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[32210],"tags":[12646,3127,27486,789,12647,7121,16,12648,37660,722,32274,2474,3110,1148,1502,3927,18,32275,550],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83845"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83845"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83845\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":83846,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83845\/revisions\/83846"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a proposta de norma que disp\u00f5e sobre o registro de\u00a0instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O Anexo de que trata o art. 1\u00ba n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e ser\u00e1\u00a0submetido \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba A \u00edntegra do citado Anexo encontra-se dispon\u00edvel no s\u00edtio\u00a0eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia \u2013 www.antaq.gov.br
\nArt. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor nesta data.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 04.09.2015, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer os procedimentos para o\u00a0registro de instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio junto \u00e0 ANTAQ, bem como\u00a0estabelecer as obriga\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado e definir as\u00a0respectivas infra\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do disposto no\u00a0inciso IV do\u00a0art. 27<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001.
\n\u00a7 1\u00ba O registro a que se refere o caput consiste no cadastramento\u00a0perante a ANTAQ das instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o pass\u00edveis de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o de que\u00a0trata o\u00a0art. 8\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 5 de junho de 2013, com vistas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado.
\n\u00a7 2\u00ba A explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es registradas junto \u00e0 ANTAQ deve\u00a0seguir as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 ado\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou\u00a0extravio de cargas e bagagens, minimizem riscos ao meio ambiente e custos a serem\u00a0suportados pelos usu\u00e1rios;
\nII \u2013 melhoria cont\u00ednua da qualidade, seguran\u00e7a e efici\u00eancia na\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e passageiros;
\nIII \u2013 garantia da efetividade dos direitos dos usu\u00e1rios;
\nIV \u2013 garantia da modicidade e da publicidade de tarifas e pre\u00e7os\u00a0praticados; e
\nV \u2013 observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o emanadas pela\u00a0Autoridade Mar\u00edtima.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o pass\u00edveis do registro de que trata a presente Norma a\u00a0constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das seguintes instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte\u00a0aquavi\u00e1rio:
\nI \u2013 instala\u00e7\u00f5es flutuantes estacion\u00e1rias ou fundeadas em \u00e1guas\u00a0jurisdicionais brasileiras, inclusive interiores, em posi\u00e7\u00e3o georreferenciada, devidamente\u00a0homologadas pela Marinha do Brasil, sem liga\u00e7\u00e3o com instala\u00e7\u00e3o localizada em terra,\u00a0utilizadas para recep\u00e7\u00e3o, armazenagem e transfer\u00eancia a contrabordo de gran\u00e9is s\u00f3lidos,\u00a0l\u00edquidos e gasosos;
\nII \u2013 instala\u00e7\u00f5es edificadas em terra com acesso ao meio aquavi\u00e1rio\u00a0destinadas exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o naval;
\nIII \u2013 instala\u00e7\u00f5es destinadas exclusivamente ao apoio ao transporte\u00a0aquavi\u00e1rio de insumos, equipamentos, cargas de projeto e recursos humanos\u00a0necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, cujas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o desativadas\u00a0na sua conclus\u00e3o;
\nIV \u2013 instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias p\u00fablicas de pequeno porte exploradas\u00a0diretamente na forma do\u00a0art. 6\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 12.379<\/a>, de 6 de janeiro de 2011, ou\u00a0indiretamente pela Uni\u00e3o, consoante o art. 82, incisos\u00a0IV<\/a>\u00a0e\u00a0V<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, e\u00a0constantes do Anexo da Portaria Interministerial n\u00ba 24, de 11 de fevereiro de 2015 e\u00a0complementa\u00e7\u00f5es posteriores; e
\nV \u2013 instala\u00e7\u00f5es de apoio ao embarque e desembarque de cargas e\/ou\u00a0passageiros destinados ou provenientes do transporte aquavi\u00e1rio, desprovidas de\u00a0equipamentos especializados na movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres e gran\u00e9is s\u00f3lidos,\u00a0l\u00edquidos e gasosos, bem como de instala\u00e7\u00f5es cont\u00edguas \u00e0 \u00e1rea de atraca\u00e7\u00e3o dedicadas \u00e0\u00a0armazenagem e manipula\u00e7\u00e3o comercial de cargas e cont\u00eaineres.
\n\u00a7 1\u00ba Mediante pr\u00e9vio conhecimento da Secretaria de Portos da\u00a0Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ser\u00e3o objeto de registro os terminais de uso privado, as\u00a0esta\u00e7\u00f5es de transbordo de carga e as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de turismo, assim\u00a0definidos na\u00a0Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 2013, em opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2012, desprovidos\u00a0de autoriza\u00e7\u00e3o por se localizarem dentro da \u00e1rea de porto organizado ou por n\u00e3o\u00a0atenderem a todos os requisitos especificados no\u00a0Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 27 de junho\u00a0de 2013.
\n\u00a7 2\u00ba As instala\u00e7\u00f5es especificadas no inciso V de responsabilidade de\u00a0empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o (EBN) ter\u00e3o seus registros assentados junto ao\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de EBN outorgado pela ANTAQ, sendo que quando se tratar de\u00a0empresa de navega\u00e7\u00e3o que atue no transporte estadual, esta constar\u00e1 do termo de\u00a0registro da instala\u00e7\u00e3o como titular.
\n\u00a7 3\u00ba Excepciona-se o disposto no inciso I do caput no que se refere \u00e0\u00a0veda\u00e7\u00e3o \u00e0 conex\u00e3o com terminal localizado em terra quando se tratar de embarca\u00e7\u00f5es\u00a0adaptadas para opera\u00e7\u00e3o de regaseifica\u00e7\u00e3o fundeadas e conectadas a instala\u00e7\u00f5es de\u00a0distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s atrav\u00e9s de dutos.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDOS REQUISITOS
\nArt. 3\u00ba O interessado na constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das\u00a0instala\u00e7\u00f5es referidas no art. 2\u00ba dever\u00e1 preencher a Ficha de Registro, conforme\u00a0modelo do anexo \u00fanico desta Norma, e encaminh\u00e1-la \u00e0 ANTAQ, junto a sua sede ou\u00a0qualquer de suas unidades regionais.
\n\u00a7 1\u00ba A Ficha de Registro dever\u00e1 vir acompanhada de ao menos duas\u00a0imagens de sat\u00e9lite, com diferentes aproxima\u00e7\u00f5es, impressas em folha tamanho A4,\u00a0coloridas, obtidas atrav\u00e9s de aplicativos dispon\u00edveis na rede de internet, constando\u00a0obrigatoriamente marca\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas do ponto central da\u00a0instala\u00e7\u00e3o, de modo a permitir sua f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O interessado, ou seu representante, poder\u00e1 comparecer\u00a0pessoalmente a qualquer unidade da ANTAQ para requisitar apoio na obten\u00e7\u00e3o das\u00a0imagens referidas no \u00a7 1\u00ba do caput.
\n\u00a7 3\u00ba Para o registro das instala\u00e7\u00f5es especificadas no inciso I do art. 2\u00ba\u00a0desta Norma, al\u00e9m da Ficha de Registro, o interessado dever\u00e1 apresentar:
\nI \u2013 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente\u00a0registrado, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado dos documentos\u00a0comprobat\u00f3rios da elei\u00e7\u00e3o de seus administradores, com mandato em vigor,\u00a0registrados no \u00f3rg\u00e3o competente;
\nII \u2013 prova de inscri\u00e7\u00e3o da sede da requerente no Cadastro Nacional da\u00a0Pessoa Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ\/MF), bem como da instala\u00e7\u00e3o\u00a0aquavi\u00e1ria, quando constitu\u00edda sob a forma de filial;
\nIII \u2013 descri\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, identificando as estruturas de acostagem,\u00a0os ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o e suas finalidades, as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, as\u00a0instala\u00e7\u00f5es gerais e as instala\u00e7\u00f5es de suprimentos, com as respectivas destina\u00e7\u00f5es e\u00a0capacidades;
\nIV \u2013 provis\u00e3o de Registro de Propriedade Mar\u00edtima ou T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da\u00a0Embarca\u00e7\u00e3o, Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o e Seguro DPEM, se for o caso;
\nV \u2013 especifica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o-tipo de projeto por ber\u00e7o de atraca\u00e7\u00e3o,\u00a0informando o tipo de embarca\u00e7\u00e3o, seu comprimento, boca, calado e porte bruto, em\u00a0TPB;
\nVI \u2013 descri\u00e7\u00e3o dos principais equipamentos e dispositivos para carga e\u00a0descarga das embarca\u00e7\u00f5es, informando perfil das cargas e capacidade de utiliza\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 consulta \u00e0 autoridade aduaneira, quando couber;
\nVIII \u2013 emiss\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, do termo de refer\u00eancia para os\u00a0estudos ambientais com vistas ao licenciamento, ou licen\u00e7a ambiental cab\u00edvel emitida\u00a0pelo \u00f3rg\u00e3o competente ou ainda a dispensa de licen\u00e7a;
\nIX \u2013 documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de regularidade perante as Fazendas\u00a0Estadual e Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica e de que n\u00e3o possui qualquer\u00a0registro de processo de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial;
\nX \u2013 parecer favor\u00e1vel da autoridade mar\u00edtima quanto ao cumprimento\u00a0dos termos da NORMAM-11\/DPC, que trata da realiza\u00e7\u00e3o de obras sob, sobre e \u00e0s\u00a0margens das \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do\u00a0espa\u00e7o aquavi\u00e1rio e \u00e0 seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de responsabilidade da\u00a0instala\u00e7\u00e3o, quando couber;
\nXI \u2013 Registro fotogr\u00e1fico da instala\u00e7\u00e3o e de suas estruturas de\u00a0acostagem e armazenagem;
\nXII \u2013 Certid\u00e3o do Corpo de Bombeiros; e
\nXIII \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional do\u00a0Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), quando estiver prevista a movimenta\u00e7\u00e3o\u00a0de petr\u00f3leo ou seus derivados, g\u00e1s natural ou biocombust\u00edveis.
\n\u00a7 4\u00ba A ficha de registro de instala\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta\u00a0Norma dever\u00e1 vir acompanhada de documentos e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s restri\u00e7\u00f5es \u00e0\u00a0obten\u00e7\u00e3o da outorga de autoriza\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da Superintend\u00eancia de Outorgas da\u00a0ANTAQ, que poder\u00e1 ou n\u00e3o proceder ao deferimento do pedido de registro, cabendo\u00a0recurso \u00e0 Diretoria da ANTAQ no caso de indeferimento.
\n\u00a7 5\u00ba As instala\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de registro que efetuem movimenta\u00e7\u00e3o de\u00a0passageiros devem apresentar as seguintes condi\u00e7\u00f5es operacionais b\u00e1sicas:
\nI \u2013 plataforma para embarque e desembarque de passageiros com guardacorpo,\u00a0piso plano antiderrapante e rampas ou estruturas de transi\u00e7\u00e3o entre bordo e terra\u00a0em condi\u00e7\u00f5es que garantam a movimenta\u00e7\u00e3o segura de pessoas e bens;
\nII \u2013 \u00e1rea abrigada provida de assentos para descanso e prote\u00e7\u00e3o de\u00a0pessoas e seus pertences contra intemp\u00e9ries, durante a espera para embarque e\u00a0desembarque;
\nIII \u2013 higiene e limpeza adequadas nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es, incluindo\u00a0disposi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de uso geral e de lixeiras em n\u00famero adequado\u00a0de f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 ilumina\u00e7\u00e3o adequada para opera\u00e7\u00e3o noturna, quando houver;
\nV \u2013 pessoal em terra devidamente identificado por uniforme, camiseta,\u00a0bon\u00e9, crach\u00e1 ou outros meios de f\u00e1cil distin\u00e7\u00e3o por parte dos usu\u00e1rios, respons\u00e1vel\u00a0por prestar informa\u00e7\u00f5es gerais, procedimentos de seguran\u00e7a e atender a reclama\u00e7\u00f5es\u00a0e sugest\u00f5es, podendo pertencer ao quadro de funcion\u00e1rios das empresas de\u00a0navega\u00e7\u00e3o usu\u00e1rias da instala\u00e7\u00e3o; e
\nVI \u2013 acessibilidade ou atendimento diferenciado e priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas\u00a0com defici\u00eancia, aos idosos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes e \u00e0s pessoas acompanhadas por\u00a0crian\u00e7as de colo, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 10.048<\/a>, de 8 de novembro de 2000, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a011.126<\/a>, de 27 de junho de 2005, que disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia\u00a0visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3oguia,\u00a0e do\u00a0Decreto n\u00ba 5.296<\/a>, de 2 de dezembro de 2004.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES
\nArt. 4\u00ba As infra\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes penas, aplic\u00e1veis\u00a0separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta e observadas as\u00a0demais disposi\u00e7\u00f5es de norma disciplinadora do procedimento sancionador:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa; e
\nIII \u2013 interdi\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0penalidade pecuni\u00e1ria, apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando\u00a0n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o seja verificado\u00a0preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aos usu\u00e1rios, ao mercado e ao meio ambiente.
\nArt. 6\u00ba As infra\u00e7\u00f5es de que trata este cap\u00edtulo s\u00e3o classificadas,\u00a0conforme sua gravidade, em:
\nI \u2013 Natureza leve: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de\u00a0multa m\u00e1xima de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
\nII \u2013 Natureza m\u00e9dia: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o\u00a0de multa m\u00e1xima acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e at\u00e9 R$\u00a0300.000,00 (trezentos mil reais);
\nIII \u2013 Natureza grave: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o\u00a0de multa m\u00e1xima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e at\u00e9 R$ 600.000,00\u00a0(seiscentos mil reais); e
\nIV \u2013 Natureza grav\u00edssima: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a\u00a0comina\u00e7\u00e3o de multa m\u00e1xima acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o Autoridades Julgadoras:
\nI \u2013 o Chefe da Unidade Regional (URE), nas infra\u00e7\u00f5es de natureza leve\u00a0ocorridas em \u00e1rea sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o direta;
\nII \u2013 o Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, nas\u00a0infra\u00e7\u00f5es de natureza leve ocorridas em local sem jurisdi\u00e7\u00e3o de URE e nas infra\u00e7\u00f5es\u00a0de natureza m\u00e9dia; e
\nIII \u2013 o Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das URE, nas\u00a0infra\u00e7\u00f5es de natureza grave.
\nArt. 8\u00ba Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas comuns a todas as\u00a0instala\u00e7\u00f5es especificadas no art. 2\u00ba desta Norma:
\nI \u2013 deixar de informar \u00e0 ANTAQ, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a\u00a0ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7as de endere\u00e7o ou inclus\u00e3o de s\u00f3cios ou administradores\u00a0que j\u00e1 componham o quadro societ\u00e1rio de outra empresa regulada pela ANTAQ:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII \u2013 deixar de prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou\u00a0recusar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ:\u00a0multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIII \u2013 deixar de prestar o apoio necess\u00e1rio \u00e0s equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da\u00a0ANTAQ, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos\u00a0equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, bem assim o exame de todos os documentos e\u00a0sistemas inerentes \u00e0 gest\u00e3o e ao desempenho operacional, comercial, econ\u00f4micofinanceiro\u00a0e administrativo: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIV \u2013 adotar pre\u00e7os abusivos, em bases n\u00e3o transparentes ou\u00a0discriminat\u00f3rias, ou n\u00e3o refletindo a complexidade e custos das atividades: multa de\u00a0at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nV \u2013 dar causa, por qualquer meio, a dano ambiental nas instala\u00e7\u00f5es ou\u00a0\u00e1reas adjacentes, ou ainda, n\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua preven\u00e7\u00e3o,\u00a0mitiga\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nVI \u2013 dar causa, por qualquer meio, a inc\u00eandio ou desastre nas\u00a0instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas adjacentes: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
\nVII \u2013 construir e\/ou explorar instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio\u00a0sem o registro pr\u00e9vio na ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Par\u00e1grafo \u00fanico. O quantum do valor m\u00e1ximo das multas definidas nos\u00a0incisos I, II e III do caput ser\u00e1 multiplicado por dez quando aplicadas a instala\u00e7\u00f5es\u00a0especificadas no inciso I do art. 2\u00ba desta Norma.
\nArt. 9\u00ba Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas das instala\u00e7\u00f5es\u00a0de que trata o inciso I do art. 2\u00ba desta Norma:
\nI \u2013 alterar a posi\u00e7\u00e3o de fundeio ou zona estacion\u00e1ria da instala\u00e7\u00e3o sem\u00a0pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Marinha do Brasil e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ com anteced\u00eancia\u00a0m\u00ednima de 30 dias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
\nII \u2013 colocar em risco a seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o ou provocar transtornos\u00a0operacionais a outras embarca\u00e7\u00f5es por conta de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es em\u00a0desconformidade com as normas e determina\u00e7\u00f5es da Marinha do Brasil: multa de at\u00e9\u00a0R$ 100.000,00 (cem mil reais).
\nArt. 10. Constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica das instala\u00e7\u00f5es de\u00a0que tratam os inciso II e III do art. 2\u00ba desta Norma, explorar a instala\u00e7\u00e3o para fins\u00a0alheios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o naval, ou a atividades n\u00e3o relacionadas \u00e0 obra\u00a0para a qual est\u00e1 vinculada: multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).
\nArt. 11. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas das instala\u00e7\u00f5es\u00a0de que tratam os incisos IV e V do art. 2\u00ba desta Norma:
\nI \u2013 n\u00e3o receber ou n\u00e3o adotar as provid\u00eancias para solucionar as\u00a0reclama\u00e7\u00f5es ou demandas dos usu\u00e1rios: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII \u2013 n\u00e3o manter as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba desta\u00a0Norma, quando envolver movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00\u00a0(dez mil reais); e
\nIII \u2013 realizar movimenta\u00e7\u00e3o de cargas em desacordo com as\u00a0informa\u00e7\u00f5es prestadas na ficha de registro: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos\u00a0mil reais).
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 12. A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, n\u00e3o se\u00a0aplica \u00e0s instala\u00e7\u00f5es especificadas nos incisos de I a V do art. 2\u00ba desta Norma.
\nArt. 13. Esta Norma revoga os incisos\u00a0VIII<\/a>\u00a0e\u00a0XII<\/a>\u00a0do art. 2\u00ba e o\u00a0art. 39<\/a>\u00a0do\u00a0anexo da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.290-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014.
\nArt. 14. A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.585-ANTAQ<\/a>, de 18 de agosto de 2014, passa\u00a0a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 49\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\nI \u2013 promover a publica\u00e7\u00e3o dos extratos dos requerimentos de\u00a0interessados em obter autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias nas seguintes\u00a0modalidades: terminal de uso privado, esta\u00e7\u00e3o de transbordo de cargas e\u00a0instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de turismo; \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\nVII \u2013 recepcionar e processar o registro de instala\u00e7\u00f5es de apoio ao\u00a0transporte aquavi\u00e1rio previsto na Resolu\u00e7\u00e3o XXXX\u201d (NR)
\n\u201cArt. 53\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\nVI \u2013 acompanhar e avaliar pre\u00e7os e tarifas praticados no \u00e2mbito dos\u00a0portos organizados, terminais de uso privado, esta\u00e7\u00f5es de transbordo de\u00a0carga, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de pequeno porte, instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de turismo\u00a0e instala\u00e7\u00f5es registradas junto \u00e0 ANTAQ.\u201d (NR)
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n
\n01 \u2013 Empresa: 02 \u2013 Endere\u00e7o da Sede: (Rua, Avenida, etc) 03 \u2013 N\u00famero: 04 \u2013 Complemento: 05 \u2013 Bairro: 06 \u2013 Munic\u00edpio: 07 \u2013 UF: 08 \u2013 CEP: 09 \u2013 (DDD) Telefone: 10 \u2013 (DDD) Fax: 11 \u2013 CNPJ\/MF: (Sede) 12 \u2013 Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico: RESPONS\u00c1VEL 13 \u2013 Nome: 14 \u2013 Cargo (diretor\/administrador\/procurador): 15 \u2013 (DDD) Telefone Fixo e Celular: 16 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico: DADOS DA INSTALA\u00c7\u00c3O 17 \u2013 Nome da Instala\u00e7\u00e3o: 18 \u2013 Endere\u00e7o da Instala\u00e7\u00e3o: 19 \u2013 N\u00famero: 20 \u2013 Complemento: 21 \u2013 Bairro: 22 \u2013 Munic\u00edpio: 23 \u2013 UF: 24 \u2013 CEP: 25 \u2013 (DDD) Telefone: 26 \u2013 (DDD) Fax: 27 \u2013 CNPJ\/MF: (Instala\u00e7\u00e3o) 28 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico: 29 \u2013 Nome do Respons\u00e1vel pela Instala\u00e7\u00e3o: 30 \u2013 Cargo: 31 \u2013 (DDD) Telefone Fixo e Celular: 32 \u2013 Correio Eletr\u00f4nico: PREENCHIDO PELA ANTAQ 33 \u2013 Tipo de Instala\u00e7\u00e3o: Instala\u00e7\u00e3o flutuante estacion\u00e1ria ou fundeada em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras. Instala\u00e7\u00e3o edificada em terra com acesso ao meio aquavi\u00e1rio destinadas exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o\u00a0ou repara\u00e7\u00e3o naval. Instala\u00e7\u00e3o destinada exclusivamente ao apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de insumos, equipamentos,\u00a0cargas de projeto e recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, cujas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o desativadas na sua conclus\u00e3o. Instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria p\u00fablica de pequeno porte \u2013 IP4. Instala\u00e7\u00e3o de apoio ao embarque e desembarque de cargas e\/ou passageiros destinadas ou provenientes\u00a0do transporte aquavi\u00e1rio. 34 \u2013 N\u00ba do Registro:\u00a0Local: Data: OUTRAS OBSERVA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"