Despacho de Julgamento n\u00ba 18\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PORTO DO RECIFE S.A (04.417.870\/0001-11) CNPJ: 04.417.870\/0001-11 Processo n\u00ba: 50304.002454\/2015-63 Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 ODSF-000087-2015-URERE (SEI 0003287) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002095-8\/2016\/ANTAQ (SEI 0060711)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O\u00a0EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. PORTO DO RECIFE S.A. CNPJ 04.417.870\/0001-11. RECIFE\u2013PE. N\u00c3O ADOTOU QUALQUER PROVID\u00caNCIA PARA SOLUCIONAR A DEMANDA DA EMPRESA FERTINE. COBROU E RECEBEU VALORES DA EMPRESA FERTINE EM DESACORDO COM A TABELA IV DA TARIFA DO PORTO DO RECIFE, VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA. N\u00c3O ADOTOU PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E DE CONTROLE QUE EVITASSEM EXTRAVIO DE CARGAS. INFRING\u00caNCIA AOS INCISOS XXXVII E XXXIV, DO ART. 32, INCISO VII, DO ART. 35, E INCISO XXVI, DO ART. 32, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274\/2014-ANTAQ. ARQUIVAMENTO. INSUBSIST\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de A\u00e7\u00e3o Fiscalizadora extraordin\u00e1ria realizada pela Unidade Regional de Recife \u2013 URERE sobre PORTO DO RECIFE S\/A, CNPJ 04.417.870\/0001-11, Autoridade Portu\u00e1ria respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do Porto de Recife\/PE. A A\u00e7\u00e3o foi instaurada ap\u00f3s den\u00fancia da empresa arrendat\u00e1ria Fertilizantes do Nordeste Ltda. \u2013 FERTINE (SEI 0003287)<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com fins de apurar o suposto cometimento das infra\u00e7\u00f5es dispostas nos incisos\u00a0III<\/a>\u00a0(Fato 01),\u00a0XXIX<\/a>\u00a0(Fato 02) e\u00a0XXX<\/a>\u00a0(Fato 03) do Art. 32, ambos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 3. Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento.\u00a0Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla\u00a0defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 4. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 3259-ANTAQ<\/a>. Conforme o Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria \u2013 FIPO n\u00ba 6\/2016\/URERE\/SFC (SEI 0042311), apurou-se que a empresa incorreu na pr\u00e1tica dos seguintes fatos infracionais (SEI 0060711):<\/p>\n FATO 1:<\/em>\u00a0A Porto do Recife S\/A n\u00e3o adotou qualquer provid\u00eancia para solucionar a demanda da Fertilizantes do Nordeste Ltda., referente \u00e0 n\u00e3o entrega de 238,04t de sulfato de am\u00f4nio, carga de longo curso a granel, guardadas em armaz\u00e9m portu\u00e1rio operado pelo porto (recinto alfandegado), advindos do navio Promise 3 carimbo 066\/2015, conforme solicitado pela empresa \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria via\u00a0protocolo n\u00ba 402159-3\/15 (\u2026)<\/em><\/p>\n FATO 2:<\/em>\u00a0A Porto do Recife S\/A cobrou e recebeu valores do usu\u00e1rio Fertilizantes do Nordeste Ltda., em\u00a0desacordo com a Tabela IV da Tarifa do Porto do Recife, vigente \u00e0 \u00e9poca, pelos servi\u00e7os de\u00a0armazenagem da carga de longo curso a granel descarregada do navio Promise 3, carimbo 066\/2015 (\u2026)<\/em><\/p>\n FATO 3:<\/em>\u00a0A Porto do Recife S\/A n\u00e3o adotou procedimentos operacionais e de controle que evitassem extravio de cargas (238,04t de sulfato de am\u00f4nio), e com isso custos a serem suportados pela empresa\u00a0Fertilizantes do Nordeste Ltda., referentes \u00e0 carga de longo curso a granel descarregada do navio Promise 3 (carimbo 066\/2015) (\u2026)<\/em><\/p>\n 5. Os fatos descritos equivalem \u00e0 pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es previstas respectivamente no inciso\u00a0III<\/a>,\u00a0XXIX<\/a>\u00a0e\u00a0XXX<\/a>\u00a0do artigo 32 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3274-ANTAQ<\/a>. A Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2015-SFC prev\u00ea Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no caso dos incisos\u00a0III<\/a>\u00a0(15 dias) e\u00a0XXX<\/a>\u00a0(30 dias), que, no entanto, n\u00e3o p\u00f4de ser\u00a0verificada nos autos. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002095-\/2016\/ANTAQ (SEI 0060711) em 22\/04\/2016, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es acima dispostas.<\/p>\n 6. Preliminarmente, passemos \u00e0 an\u00e1lise da aus\u00eancia das Notifica\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n 7. Quanto ao primeiro caso, segundo informa\u00e7\u00e3o da ERSTA, constante do Parecer T\u00e9cnico\u00a0Instrut\u00f3rio n\u00ba 10\/2016\/URERE\/SFC (SEI 0098659), o Fato Infracional 1, descrito acima, restou configurado\u00a0pela seguinte raz\u00e3o:<\/p>\n \u00c9 exatamente a aus\u00eancia de qualquer rea\u00e7\u00e3o de resposta da Porto do Recife S\/A, frente \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Fertilizantes do Nordeste Ltda., que garante a tipifica\u00e7\u00e3o referenciada na autua\u00e7\u00e3o proposta, mantendo-se a infra\u00e7\u00e3o conforme o Art. 32 III da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ.<\/em><\/p>\n 8. Em seu Despacho (SEI 0148814), o Chefe da URERE sustenta que a Notifica\u00e7\u00e3o seria, nesse caso, in\u00f3cua, frente \u00e0 aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da Autoridade Portu\u00e1ria em responder \u00e0 FERTINE verificada nos autos. Opinamos que esse argumenta n\u00e3o assegura que o Porto de Recife S\/A permaneceria inerte diante de Notifica\u00e7\u00e3o emitida por este ente regulador. A aus\u00eancia de reincid\u00eancia espec\u00edfica (SEI 0098659) \u00e9 mais uma raz\u00e3o para que n\u00e3o seja negada \u00e0 autuada essa oportunidade.<\/p>\n 9. J\u00e1 o Fato Infracional 3 estaria caracterizado, no parecer da ERSTA (SEI 0098659) pelo seguinte motivo:<\/p>\n \u00c9 exatamente a a\u00e7\u00e3o de n\u00e3o registrar as quantidades de carga presentes em cada viagem\/ve\u00edculo,\u00a0autorizados a sair carregado do armaz\u00e9m portu\u00e1ria, que garante a tipifica\u00e7\u00e3o referenciada na\u00a0autua\u00e7\u00e3o proposta, mantendo-se a infra\u00e7\u00e3o que garante a tipifica\u00e7\u00e3o referenciada na autua\u00e7\u00e3o proposta, mantendo-se a infra\u00e7\u00e3o conforme o Art. 32 XXX da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ.<\/em><\/p>\n 10. O\u00a0inciso XXX do art. 32<\/a>\u00a0determina:<\/p>\n XXX \u2013 n\u00e3o assegurar a efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio, conforme crit\u00e9rios expressos no\u00a0art. 3\u00ba, III desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/p>\n 11. Por sua vez o\u00a0art. 3\u00ba, III<\/a>, a, da mesma Norma traz expresso:<\/p>\n Art. 3\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio devem\u00a0observar permanentemente, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es constantes da regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0aplic\u00e1vel e dos respectivos contratos, as seguintes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas: (\u2026) III \u2013 efici\u00eancia, por meio de: (\u2026) b) ado\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais, que evitem perda, dano\u00a0ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usu\u00e1rios\u201d;<\/p>\n 12. Aqui tamb\u00e9m o Chefe da URERE (SEI 0148814) considera in\u00f3cua a Notifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a\u00a0regulariza\u00e7\u00e3o dos procedimentos operacionais de controle e sa\u00edda n\u00e3o corrigiria as ocorr\u00eancias passadas. Mais uma vez discordo do Chefe, j\u00e1 que o prop\u00f3sito da Notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente evitar que o fato volte a se repetir.<\/p>\n 13. Decido, portanto, por tornar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002095-8\/2016\/ANTAQ em rela\u00e7\u00e3o aos Fatos 1 e 3, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos estabelecidos em norma para\u00a0consecu\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n 14. Passemos ao exame do Fato 2, que, parece-me, encontra-se apto a julgamento. Nesse caso, verifico que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla\u00a0defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao\u00a0devido processo legal.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 15. A empresa apresentou tempestivamente sua defesa (SEI 0148814), na qual alegou, em suma, que somente procedeu \u00e0 cobran\u00e7a nos termos aprovadas na Tarifa do Porto, sendo descabida a imputa\u00e7\u00e3o contida no AI n\u00ba 002095-8\/2016\/ANTAQ. Reproduzimos os seguintes trechos (SEI 0075045):<\/p>\n (\u2026) a Autoridade Portu\u00e1ria promoveu a cobran\u00e7a do servi\u00e7o de armazenagem \u2013 tabela IV \u2013 devida pelo dono da mercadoria, nos exatos termos previstos na Tarifa do Porto (\u2026) (\u2026) os valores cobrados (armazenagem) est\u00e3o previstos e estabelecidos na Tarifa do Porto e representaram contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (\u2026)<\/p>\n 16. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a defesa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.<\/p>\n 17. N\u00e3o obstante as alega\u00e7\u00f5es da autuada, a suposta pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o estaria caracterizada pela discrep\u00e2ncia entre os valores devidos e cobrados pela autuada em virtude da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de armazenagem. Conforme explicado no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 10\/2016\/URERE\/SFC (SEI 0098659):<\/p>\n (\u2026) embora sem contesta\u00e7\u00e3o pelo Usu\u00e1rio, os procedimentos fiscalizat\u00f3rios verificaram\u00a0inconsist\u00eancias nos servi\u00e7os de armazenagem e respectivos valores cobrados e recebidos, seja entre\u00a0documentos do Porto do Recife (boletos de cobran\u00e7a inconsistentes com relat\u00f3rio de faturamento, tamb\u00e9m referido como \u201cFicha de Navio\u201d), seja entre tais documentos e a Tarifa Portu\u00e1ria, tamb\u00e9m\u00a0do Porto do Recife ent\u00e3o vigente (\u2026) (\u2026) a Autoridade Portu\u00e1ria n\u00e3o comprovou qualquer esfor\u00e7o no sentido de esclarecer os servi\u00e7os e\u00a0respectivos valores cobrados e recebidos, se poss\u00edveis falhas na cobran\u00e7a e recebimento foram\u00a0corrigidas e quais provid\u00eancias para que conflitos similares futuros fossem evitados.<\/p>\n 18. Conforme visto, foi a omiss\u00e3o do Porto de Recife em justificar as inconsist\u00eancias\u00a0identificadas que, no entendimento da URERE, caracterizou a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XXIX do art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>, levando ao registro desse Fato Infracional no Auto de\u00a0Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002095-8\/2016\/ANTAQ (SEI 0060711).<\/p>\n 19. Entretanto, ap\u00f3s esclarecimentos adicionais prestados pela ERSTA no Despacho SEI 0146373 por solicita\u00e7\u00e3o do Chefe da URERE (SEI 0125330), verifica-se que a autuada apresentou Nota Explicativa e outros documentos (SEI 0135466), em que detalha as informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas utilizadas pelo\u00a0pessoal respons\u00e1vel pelo armaz\u00e9m deposit\u00e1rio. A URERE conclui que (SEI 0148814):<\/p>\n (\u2026) ap\u00f3s esses novos documentos e esclarecimentos apresentados pela Autoridade Portu\u00e1ria, por for\u00e7a da dilig\u00eancia proposta pela chefia da URERE, ficou demonstrado que os valores cobrados guardam coer\u00eancia com a tarifa portu\u00e1ria em vigor.<\/p>\n 20. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es da URERE, materializadas nos supra referidos\u00a0Despachos SEI 0146373 e 0148814, que apontam que o Porto do Recife S\/A logrou afastar a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o referente aos valores cobrados \u00e0 empresa Fertilizantes do Nordeste Ltda. supostamente em desconformidade com a tarifa portu\u00e1ria vigente (Fato 2), ap\u00f3s explica\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 21. Diante de todo o exposto, DECIDO por tornar inteiramente insubsistente o Auto de\u00a0Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002095-8\/2016\/ANTAQ, pelas raz\u00f5es manifestadas acima, determinando o arquivamentos\u00a0dos presentes autos.<\/p>\n 22. Notifique-se a empresa dessa decis\u00e3o.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO Despacho de Julgamento n\u00ba 18\/2017\/GFP\/SFC Fiscalizada: PORTO DO RECIFE S.A (04.417.870\/0001-11) CNPJ: 04.417.870\/0001-11 Processo n\u00ba: 50304.002454\/2015-63 Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 ODSF-000087-2015-URERE (SEI 0003287) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002095-8\/2016\/ANTAQ (SEI 0060711) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O\u00a0EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. PORTO DO RECIFE S.A. CNPJ 04.417.870\/0001-11. RECIFE\u2013PE. 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