Despacho de Julgamento n\u00ba 20\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA (14.372.148\/0001-61) CNPJ: 14.372.148\/0001-61 Processo n\u00ba: 50300.011075\/2016-85 Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 67\/2016\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0158846) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002107-5 (SEI 0158863)<\/p>\n
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. OF\u00cdCIO.\u00a0\u00a0PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA \u2013 CODEBA. CNPJ: 14.372.148\/0001-61. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE CORRE\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADE N\u00ba 67. N\u00c3O ALOCOU GUARDAS PORTU\u00c1RIOS PERMANENTEMENTE CONFORME PLANO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA PORTU\u00c1RIA HOMOLOGADO PELA CONPORTOS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXII, DO ART. 32, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ. ARQUIVAMENTO. INSUBSIST\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso tempestivo (SEI 0179287) apresentado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia \u2013 CODEBA, CNPJ n\u00ba 14.372.148\/0001-61, Autoridade Portu\u00e1ria do Porto P\u00fablico de Aratu-Candeias, no munic\u00edpio de Candeias\/BA. O recurso refere-se \u00e0 penalidade de multa pecuni\u00e1ria aplicada pela Unidade Regional de Salvador \u2013 URESV por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 25\/2016\/URESV\/SFC (SEI 0158985) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso XXII do art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. O fato infracional restou consubstanciado pelo fato de a CODEBA n\u00e3o ter alocado permanentemente guardas portu\u00e1rios nos postos de vigil\u00e2ncia existentes nos p\u00ederes de g\u00e1s, l\u00edquidos e s\u00f3lidos, descumprindo assim a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via emitida pelo Fiscal da URESV\/PA-ARB (SEI 0029886). As \u00e1reas mencionadas s\u00e3o classificadas no plano de seguran\u00e7a p\u00fablica portu\u00e1ria homologada pela Comiss\u00e3o Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica nos Portos, Terminais e Vias Naveg\u00e1veis \u2013 CONPORTOS como de acesso restrito. O presente Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o foi instaurado ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o do Chefe da URESV (SEI 0158838) para emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em cumprimento \u00e0 Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2015-SFC.\u00a0\u00a0Foi emitida a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 67\/2016\/ANTAQ (SEI 0029886), com prazo para cumprimento de 90 dias, nos seguintes termos: Fica a CODEBA notificada a manter pessoal da guarda portu\u00e1ria alocado permanentemente nos postos de vigil\u00e2ncia na entrada dos p\u00ederes de g\u00e1s, l\u00edquido e s\u00f3lidos que s\u00e3o \u00e1reas de acesso restrito, conforme prev\u00ea o Plano de Seguran\u00e7a Portu\u00e1ria\u00a0\u00a0(PSP), homologado pela CONPORTOS. Diante do descumprimento da notifica\u00e7\u00e3o pela CODEBA, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 002107-5 (SEI 0158863), em 16\/06\/2016, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no\u00a0inciso XXII, do art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o. Cumpre registrar que a previs\u00e3o de comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como no caso presente, configura infra\u00e7\u00e3o de natureza leve (Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>,\u00a0Art. 35, II<\/a>), cuja compet\u00eancia para julgamento recursal recai sobre esta Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (Art. 68, I<\/a>). A empresa apresentou tempestivamente (SEI 0179287) seu recurso (SEI 0178533), objeto de exame do Despacho do Chefe da URESV (SEI 0179287), que sugeriu a manuten\u00e7\u00e3o da penalidade de multa aplicada pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 25\/2016\/URESV\/SFC (SEI 0158985), calculado conforme tabela de dosimetria (SEI 0159888), com a qual n\u00e3o corroboro. Na pe\u00e7a recursal, a autuada alega, dentre outros pontos, que os p\u00ederes indicados na Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 67\/2016\/ANTAQ n\u00e3o se configuram como \u00e1rea de acesso restrito (SEI 0178533). A CODEBA estatui que (\u2026) a Norma de Controle de Acesso ao Porto de Aratu definiu em seu item 3.5, no Quadro de Autoriza\u00e7\u00f5es de Acesso, que apenas a Sala de Controle nas Instala\u00e7\u00f5es da Unidade de Seguran\u00e7a e Subesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u00e1rea de controle restrito. Diante desse impasse, parece-me que n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o desta ANTAQ resolver sobre quais \u00e1reas situadas no Porto Organizado se enquadram nos crit\u00e9rios estipulados pela CONPORTOS para que sejam consideradas como \u00e1reas de acesso restrito. Estaria esta Ag\u00eancia, neste caso, adentrando na compet\u00eancia daquela Comiss\u00e3o. Al\u00e9m disso, se, conforme alega a autuada, o controle de acesso \u00e0s \u00e1reas dos p\u00ederes \u00e9 realizado de maneira suficiente, com dilig\u00eancia e min\u00facia, opino que, mais uma vez, a aferi\u00e7\u00e3o dessas alega\u00e7\u00f5es depender\u00e1 do ju\u00edzo de m\u00e9rito a cargo da CESPORTOS\/CONPORTOS. A recomenda\u00e7\u00e3o encerrada no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 24\/2016\/PA-ARB\/URESV\/SFC (SEI 0158880), consubstanciada na recomenda\u00e7\u00e3o feita pelos Fiscais da URESV para que seja solicitada auditoria da CONPORTOS para verifica\u00e7\u00e3o de cumprimento do Plano de Seguran\u00e7a P\u00fablica Portu\u00e1ria corrobora, opino, o posicionamento desta Autoridade Recursal. Com o intuito de melhor esclarecer a compet\u00eancia dessa Comiss\u00e3o nas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a portu\u00e1ria, reproduzimos abaixo trecho do Despacho GFP SEI 0103337, emitido no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 50305.001539\/2015-14, em que, em situa\u00e7\u00e3o que guarda semelhan\u00e7a ao caso em tela, expomos a sistem\u00e1tica de concess\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade pela CONPORTOS: \u201cDesta forma, entendo que todas as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (EAR) e ao Plano de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Portu\u00e1ria (PSPP), referente ao terminal, s\u00e3o a\u00e7\u00f5es pertinentes e de cunho avaliativo e deliberativo da CONPORTOS, que uma vez aprovados pela mesma, habilita a referida instala\u00e7\u00e3o a ser inscrita na International Mariteme Organization \u2013\u00a0\u00a0IMO, como uma instala\u00e7\u00e3o segura. Nesse sentido, uma vez obtida a Declara\u00e7\u00e3o de Cumprimento \u2013 DC, e caso n\u00e3o sejam mantidas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a implementadas e verificadas por meio da comiss\u00e3o espec\u00edfica da CESPORTOS, com emiss\u00e3o do Termo Circunstanciado, apontando quais n\u00e3o conformidades foram detectadas, a\u00ed sim, caberia ent\u00e3o, a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 AI por parte do integrante desta Ag\u00eancia na referida comiss\u00e3o. Por conseguinte, restaria \u00e0 CONPORTOS apenas n\u00e3o emitir a Declara\u00e7\u00e3o de Cumprimento \u2013 DC, sendo que a conduta da empresa\u00a0\u00a0n\u00e3o caracteriza cometimento de infra\u00e7\u00e3o perante a Antaq.\u201d<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, uma vez que tempestivo, para no m\u00e9rito conceder-lhe provimento, tornando o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002107-5 (SEI 0158863) insubsistente por falta de materialidade da infra\u00e7\u00e3o nele descrita e pelo arquivamento dos presentes autos.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n