Despacho de Julgamento n\u00ba 32\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: RUMO LOG\u00cdSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A (71.550.388\/0001-42) CNPJ: 71.550.388\/0001-42 Processo n\u00ba: 50300.009028\/2016-71 Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 02261-6 (SEI n\u00ba 0130083)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDAT\u00c1RIA. RUMO LOG\u00cdSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. CNPJ 71.550.388\/0001-42. SANTOS-SP. AS REDES DE PROTE\u00c7\u00c3O CONTRA POMBOS NO BEIRAL DO ARMAZ\u00c9M IX N\u00c3O FORAM INSTALADAS. ARTIGO 32, INCISO XI, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274\/13-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso (SEI 0182623) intempestivo (SEI 0187189) apresentado pela empresa RUMO LOG\u00cdSTICA OPERADORA MULTIMODAL S\/A, CNPJ n\u00ba 71.550.388\/0001-42, que explora instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria situada no Porto Organizado de Santos, no Munic\u00edpio de Santos\/SP. O recurso refere-se \u00e0 penalidade de multa pecuni\u00e1ria aplicada pela Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo \u2013 URESP por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 34\/2016\/URESP\/SFC (SEI 0161248) dada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 32, XI<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. O presente Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o foi instaurado em virtude da representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CODESP, Autoridade Portu\u00e1ria respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do Porto Organizado de Santos, por meio do Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancia Portu\u00e1ria ROP n\u00ba 04\/2016-GESET (SEI 0126915). A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que (SEI 0130083): (1) \u201co beiral do Armaz\u00e9m IX n\u00e3o possu\u00eda telas de prote\u00e7\u00e3o para evitar a perman\u00eancia de pombos\u201d e (2) \u201cn\u00e3o havia cortinas de silicone instaladas nas portas do Armaz\u00e9m IV\u201d. A equipe da Gerencia de Seguran\u00e7a do Trabalho (GESET) da CODESP concedeu prazo de 60 dias para corre\u00e7\u00e3o das irregularidades. Conforme relatado pela ERSTA (SEI 0130083), esgotado o prazo, ap\u00f3s nova inspe\u00e7\u00e3o da GESET, verificou-se que as cortinas foram providenciadas, mas as redes de prote\u00e7\u00e3o contra pombos no beiral do Armaz\u00e9m IX n\u00e3o foram instaladas. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 002261-6 (SEI 0130083), indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no\u00a0inciso XI, do art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o. Cumpre registrar que a previs\u00e3o de comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como no caso presente, configura infra\u00e7\u00e3o de natureza leve (Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>,\u00a0Art. 35, II<\/a>), cuja compet\u00eancia para julgamento recursal recai sobre esta Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (Art. 68, I<\/a>). A empresa apresentou defesa intempestivamente seu recurso (SEI 0182623), conforme relata o Chefe da URESP (SEI 0187189). Ao contr\u00e1rio do que sustenta a autuada, o Of\u00edcio n\u00ba 284\/2016\/URESP\/SFC-ANTAQ (SEI 0161539), que comunica a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e abre prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, foi entregue em 28\/10\/2016 (SEI 0164550) e o recurso foi protocolado em 02\/12\/2016 (SEI 0182623). Intempestivo, portanto. Em concord\u00e2ncia com o posicionamento da URESP, considero que o recurso n\u00e3o deve ser conhecido, em obedi\u00eancia ao disposto no\u00a0art. 64<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>: Art.64 . O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto: I \u2013 fora do prazo, salvo caso fortuito e for\u00e7a maior; \u2026 Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es da URESP, que indicam que resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso XI, do art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, vejamos: Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes: \u2026 XI \u2013 n\u00e3o assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e limpeza nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais); \u2026 Apesar de ser prevista notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2015-SFC para o dispositivo acima, a autuada j\u00e1 sofreu san\u00e7\u00e3o administrativa transitado em julgado no \u00faltimo ano referente ao mesmo enquadramento infracional (reincid\u00eancia espec\u00edfica), de modo que, nos termos da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 9\/2016\/SFC, fica autorizada a lavratura imediata do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong>\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 65\/2016\/URESP\/SFC (SEI 0153694) relatou que est\u00e3o presentes as circunst\u00e2ncias agravantes previstas no Art. 52, \u00a72\u00ba,\u00a0I<\/a>\u00a0e\u00a0II<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>: Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo (\u2026). \u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o: \u2026 VII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica; \u2026 O Chefe da URESP, em seu Despacho de Julgamento n\u00ba 34\/2016\/URESP\/SFC (SEI 0161248) notou a ocorr\u00eancia de mais uma reincid\u00eancia espec\u00edfica, juntando nova planilha de dosimetria (SEI 0161476), em que o total da multa sugerida totaliza R$ R$11.404,80 (onze mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos). N\u00e3o foi poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia em virtude da exist\u00eancia de penalidade j\u00e1 aplicada \u00e0 empresa em decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel (SEI 0153694 e 0161248), nos termos do\u00a0art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto, decido por N\u00c3O conhecer o recurso apresentado, uma vez que INTEMPESTIVO, mantenho a decis\u00e3o exarada no \u00e2mbito do Despacho de Julgamento n\u00ba 34\/2016\/URESP\/SFC, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 11.404,80 (onze mil e quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos) em desfavor da empresa RUMO LOG\u00cdSTICA OPERADORA MULTIMODAL S\/A, CNPJ n\u00ba 71.550.388\/0001-42 pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso XI do art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n