AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 79 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50304.001372\/2013-30.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA \u2013 DOCAS\/PB.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto\u00a0Tokarski, a Procuradora-Geral Substituta, Carolina Lages Echeverria e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 13 de novembro de 2014.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas da Para\u00edba \u2013 DOCAS\/PB, CNPJ n\u00ba 02.343.132\/0001-41, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 367\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria realizada em 17 de julho de 2014, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0tipificada no inciso LV do art. 13<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de\u00a023 de agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 373\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de outubro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por n\u00e3o\u00a0conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas da Para\u00edba-DOCAS\/PB, posto que intempestivo, mantendo-se, por conseguinte, a decis\u00e3o proferida\u00a0pelo Colegiado em sua 367\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 17 de julho de 2014, que\u00a0deliberou a aplica\u00e7\u00e3o da multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil\u00a0reais), \u00e0 recorrente, pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXVI do art. 10<\/a>,\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 de agosto de 2007, tipificada\u00a0como infra\u00e7\u00e3o no inciso LV do art. 13<\/a>, do mesmo normativo, vigente \u00e0 \u00e9poca do\u00a0cometimento da irregularidade apurada.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n