Despacho de Julgamento n\u00ba 54\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE (01.039.203\/0001-54) CNPJ: 01.039.203\/0001-54 Processo n\u00ba: 50300.006935\/2016-69 Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002124-5 (SEI n\u00ba 0097368)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE \u2013 SUPRG. CNPJ 01.039.203\/0001-54. RIO GRANDE-RS. N\u00c3O MANTER\/CONSERVAR OS GUINDASTES N\u00ba 04, 13, 31 E 32 DO PORTO DO RIO GRANDE NO PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2010 A 2013. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XLIX, DO ART. 13, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 858\/2007-ANTAQ. ARQUIVAMENTO.\u00a0INSUBSIST\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de A\u00e7\u00e3o Fiscalizadora sobre a Superintend\u00eancia do Porto do Rio Grande \u2013 SUPRG,\u00a0CNPJ n\u00ba 01.039.203\/0001-54, Autarquia Estadual respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do Porto de Rio Grande\u00a0no Munic\u00edpio de Rio Grande\/RS.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a SUPRG deixou de realizar a manuten\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o dos guindastes n\u00ba 04, 13, 31 e 32 do Porto do Rio Grande no per\u00edodo compreendido entre os anos de 2010 a 2013, implicando, no parecer da Unidade Regional de Porto Alegre \u2013 UREPL, na redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica\u00a0de seus valores de avalia\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2124-5 (SEI 0097368), em 30\/06\/2016, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o\u00a0de infra\u00e7\u00e3o disposta no\u00a0inciso XLIX do art. 13<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/2007<\/a>. A Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 3\/2016\/SFC n\u00e3o prev\u00ea notifica\u00e7\u00e3o\u00a0pr\u00e9via para o dispositivo\u00a0infringido. De todo modo, opino que n\u00e3o se trata de infra\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o por meio de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. A autuada apresentou tempestivamente\u00a0(SEI 0130208) sua defesa (SEI 0115093), na qual\u00a0alegou, em suma: (1) falta de legitimidade\u00a0da SUPRG para figurar no polo passivo; (2) falta de suporte\u00a0legal para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, considerando a revoga\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/2007-ANTAQ<\/a>\u00a0pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>; (3) aus\u00eancia de aporte financeiro da SUPRG para manuten\u00e7\u00e3o dos guindastes; (4) os guindastes estavam obsoletos e inadequados \u00e0s necessidades atuais do Porto; (5) a autuada n\u00e3o conseguiu obter or\u00e7amento de pelo menos 3 empresas para realizar o servi\u00e7o; (6) a\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 obrigada a realizar a manuten\u00e7\u00e3o, que deve estar a cargo do operador portu\u00e1rio; (7) a ANTAQ aprovou a aliena\u00e7\u00e3o dos equipamentos como sucata; (8) a redu\u00e7\u00e3o nos valores dos equipamentos reportados pela SUPRG deve-se \u00e0 demanda, e n\u00e3o por conta da aus\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o; (9) os equipamentos n\u00e3o poderiam permanecer na linha do cais, considerando a remodelagem do cais do Porto Novo do Rio Grande, fato de conhecimento da ANTAQ; (10) a SUPRG sempre noticiou\u00a0a realidade dos fatos. Solicita, por fim, que seja afastada a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, com o consequente arquivamento dos presentes autos.<\/p>\n 6. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a defesa da empresa e fez\u00a0uma narrativa\u00a0de todo o percurso processual.<\/p>\n 7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 33\/2016\/UREPL\/SFC (SEI 0130208), corroborado pelo despacho de an\u00e1lise da chefia (SEI 0163539) concluiu no sentido\u00a0de que a autuada n\u00e3o logrou justificar\u00a0a desvaloriza\u00e7\u00e3o dos guindastes n\u00ba 04, 13, 31 e 32 do Porto do Rio Grande, incorrendo, portanto, na pr\u00e1tica\u00a0da infra\u00e7\u00e3o tipificada\u00a0no\u00a0art. 13, XLIX<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Art. 13. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em>\u00a0\u2026<\/em>\u00a0XLIX \u2013 n\u00e3o manter os bens patrimoniais, inclusive a infra-estrutura de prote\u00e7\u00e3o, acesso e vias aquavi\u00e1rias e terrestres (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00);<\/em>\u00a0\u2026<\/em><\/p>\n 8. A UREPL aponta ainda (SEI 0130208) que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de\u00a0advert\u00eancia em virtude da exist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es j\u00e1 aplicadas \u00e0 empresa em decis\u00f5es condenat\u00f3rias irrecorr\u00edveis (SEI 0132625), nos termos do\u00a0art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ<\/a>. Relata ainda que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC no presente caso j\u00e1 que se trata de infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumada.<\/p>\n 9. Discordo das conclus\u00f5es do supra referido Parecer. Segundo relata a Unidade Regional, a materialidade do fato infracional, qual seja, aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais da Uni\u00e3o, estaria caracterizada pela diferen\u00e7a entre os valores dos guindastes reportados pela SUPRG e pela empresa especializada CORPORR VALUATION, entre os anos de 2010 e 2013. Ocorre que na 1\u00aa avalia\u00e7\u00e3o procedida pela Autoridade Portu\u00e1ria, os guindastes 4 e 13 foram estimados\u00a0em R$ 1.000.000,00 (um\u00a0milh\u00e3o de reais), e os guindastes 31 e 32 em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Na 2\u00aa avalia\u00e7\u00e3o,\u00a0realizada menos de 3 anos depois, os valores foram respectivamente\u00a0R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\u00a0Parece-nos bastante evidente a impossibilidade de desvaloriza\u00e7\u00e3o de tal vulto em per\u00edodo t\u00e3o diminuto\u00a0de todos os equipamentos listados unicamente por falta de manuten\u00e7\u00e3o. O mais prov\u00e1vel, opinamos, \u00e9 que a 1\u00aa avalia\u00e7\u00e3o realizada pela SUPRG tenha superestimado\u00a0sobremaneira o valor dos guindastes, tese corroborada pela avalia\u00e7\u00e3o feita pela CORPORR, muito mais pr\u00f3ximas dos valores informados pela Autarquia em sua 2\u00aa avalia\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel ainda afirmar que este ente regulador, a partir\u00a0da edi\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ<\/a>, que assume o valor estimado\u00a0com base no estudo realizado pela\u00a0CORPORR, reconhece que a avalia\u00e7\u00e3o original apresentada pela SUPRG n\u00e3o condiz com a realidade dos\u00a0fatos. Em outras palavras, a raz\u00e3o pela qual a UREPL considerou materializada a infra\u00e7\u00e3o, em nossa an\u00e1lise, n\u00e3o se confirma, n\u00e3o se justifica,\u00a0motivo\u00a0pelo qual consideramos insubsistente a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 10. Diante de todo o exposto, decido por tornar insubsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2124-5 lavrado em desfavor da Superintend\u00eancia do Porto do Rio Grande \u2013 SUPRG, CNPJ n\u00ba 01.039.203\/0001-54, e o arquivamento dos presentes autos, considerando que n\u00e3o se confirmou a materialidade do fato\u00a0infracional.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO Despacho de Julgamento n\u00ba 54\/2017\/GFP\/SFC Fiscalizada: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE (01.039.203\/0001-54) CNPJ: 01.039.203\/0001-54 Processo n\u00ba: 50300.006935\/2016-69 Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002124-5 (SEI n\u00ba 0097368) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE \u2013 SUPRG. CNPJ 01.039.203\/0001-54. RIO GRANDE-RS. 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