Despacho de Julgamento n\u00ba 56\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: DNIT \u2013 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA (04.892.707\/0002-91) CNPJ: 04.892.707\/0001-00 Processo n\u00ba: 50306.002233\/2015-75 Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 137\/2015-UREMN Notifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 000053\/2015-UREMN Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 01969-0.<\/p>\n
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PAF 2015. EMPRESA AUTORIZADA. INSTALA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA P\u00daBLICA DE PEQUENO PORTE IP4. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DAS HIDROVIAS DA AMAZ\u00d4NIA OCIDENTAL AHIMOC. 04.892.707\/0002-91. TABATINGA\/AM. N\u00c3O PRESTAR, NOS PRAZOS FIXADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OU DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. DEIXAR DE OBTER OU DE MANTER ATUALIZADOS LICEN\u00c7AS E ALVAR\u00c1S EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES QUE ATESTEM A SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIO E ACIDENTES NOS EQUIPAMENTOS E INSTALA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS. N\u00c3O OBTER OU N\u00c3O MANTER ATUALIZADAS LICEN\u00c7AS AMBIENTAIS PERTINENTES. N\u00c3O INFORMAR \u00c0 ANTAQ, NO PRAZO DE 24 HORAS DA OCORR\u00caNCIA, A INTERRUP\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE PORTU\u00c1RIA POR MAIS DE 24 HORAS OU SEU REIN\u00cdCIO. INFRING\u00caNCIA AOS INCISOS XII, XVI, XVII E XXI, DO ART. 32 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 3.274\/2014-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, no qual foi elaborado o FIPO 0000025-2015-UARMN, que embasou, posteriormente a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 1969-0 sobre a Administra\u00e7\u00e3o das Hidrovias da Amaz\u00f4nia Ocidental \u2013 AHIMOC, CNPJ 04.892.707\/0002\/91 que administra a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria P\u00fablica de Pequeno Porte \u2013 IP4 de Tabatinga\/AM. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o 1969-0 foi lavrado uma vez tendo sido constatada as infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso\u00a0XII<\/a>,\u00a0XVI<\/a>,\u00a0XVII<\/a>\u00a0e\u00a0XXI<\/a>\u00a0do art. 32 da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciadas nos fatos de que a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o verificou que a autuada n\u00e3o encaminhou os documentos solicitados no Of\u00edcio n\u00b0 310\/2015-UREMN (fl. 24-25), infra\u00e7\u00e3o que corresponderia ao\u00a0inciso XVI<\/a>, n\u00e3o possui licen\u00e7a ou alvar\u00e1 do Corpo de Bombeiros Militar (inciso XXI<\/a>), n\u00e3o possui Licen\u00e7a Ambiental v\u00e1lida (inciso XVII<\/a>) e deixou de comunicar \u00e0 ANTAQ\u00a0\u00a0a interdi\u00e7\u00e3o realizada pela Marinha do Brasil em 07\/10\/2015, no prazo de 24 horas, o que caracterizaria a infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XII<\/a>, todos do art. 32\u00a0\u00a0da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. Em Despacho de Julgamento 28 (SEI 0194349), a Autoridade Julgadora de primeiro grau aplicou penalidade de multa para ambas a todas as infra\u00e7\u00f5es, nos valores de R$ 19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais) para a infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XVI<\/a>, R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) para a infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XXI<\/a>, R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) para a infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XVII<\/a>\u00a0e R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais)\u00a0\u00a0para a infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XII<\/a>,\u00a0\u00a0considerando como \u00fanica atenuante a primariedade da infratora e agravantes de facilita\u00e7\u00e3o ou cobertura \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou a oculta\u00e7\u00e3o de outra infra\u00e7\u00e3o para a infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XVI<\/a>, e exposi\u00e7\u00e3o a risco ou efetiva produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade p\u00fablica, ao melo ambiente, ao servi\u00e7o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao mercado, para as demais infra\u00e7\u00f5es. Notificada a empresa para apresentar recurso por meio do Of\u00edcio 10\/2017-UREMN (SEI 0207220), em 18\/01\/2017, a referida empresa protocolou, em 13\/02\/2017, o Of\u00edcio n\u00b0 008\/2017\/CGAHIOC\u00a0\u00a0(SEI 0220362), recebido como Recurso pela UREMN. Em Despacho UREMN 0220377, a Sr.\u00aa Chefe da UREMN confirmou os termos do julgamento anteriormente proferido e sugeriu que o Recurso interposto n\u00e3o seja provido uma vez que n\u00e3o traz qualquer elemento que possibilite a reforma da decis\u00e3o proferida. Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n A processada alegou, no Of\u00edcio n\u00b0 008\/2017\/CGAHIMOC, que protocolou tempestivamente na UREMN o Of\u00edcio n\u00b0 211\/2016\/CGAHIMOC\/DNIT,\u00a0\u00a0contendo todos os esclarecimentos e todos os documentos solicitados pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Alegou ainda que o fornecimento e a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos de combate a inc\u00eandio, bem como laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (ACVB) fazem parte dos servi\u00e7os que est\u00e3o sendo realizados por meio do \u2018Contrato n o SR-62312016 e que a empresa contratada ainda n\u00e3o teve tempo suficiente para obter o Certificado do Corpo de Bombeiros. Al\u00e9m disso, segundo a Recorrente, o Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas tem enfrentado conten\u00e7\u00e3o de despesas, o que dificulta as vistorias no interior do Estado do Amazonas. Finalmente, alegou que atualmente, a IP4 de Tabatinga\/AM est\u00e1 fora de tr\u00e1fego, por determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Mar\u00edtima, ,comunicada pelo Of\u00edcio n\u00b0 268\/CTF-MB, datado de 08\/09\/2016, cuja c\u00f3pia foi encaminhada \u00e0 ANTAQ por meio do Of\u00edcio n\u00b0 211\/2016\/CGAHIMOC\/DNIT, datado de 20\/09\/2016. Essa situa\u00e7\u00e3o foi informada \u00e0 ANTAQ, atrav\u00e9s do Oficio n\u00b0 211\/2016\/CGAHIMOC\/DN e as obras e os servi\u00e7os que ser\u00e3o executados, por meio do Contrato n\u00b0 SR-63012016, cujo objeto \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o das obras remanescentes da Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria P\u00fablica de Pequeno Porte \u2013 IP4 no Munic\u00edpio de Tabatinga, no estado do Amazonas, possibilitar\u00e3o que essa IP4 volte a operar normalmente em aproximadamente quatro meses ap\u00f3s o seu in\u00edcio e que, nesse prazo, a Marinha do Brasil liberar\u00e1 oficialmente a IP4 para entrar em tr\u00e1fego. O referido contrato tamb\u00e9m sanear\u00e1 todas as defici\u00eancias que existem nessa IP4 e o in\u00edcio das obra est\u00e1 previsto ainda para o m\u00eas corrente (Fevereiro\/2017). N\u00e3o procedem os argumentos aduzidos pela empresa, uma vez que a mesma somente apresentou a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pelo Of\u00edcio 310\/2015-UREMN em setembro de 2016, quando j\u00e1 estava esgotado o prazo estabelecido no referido Of\u00edcio. Quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 aus\u00eancia do Certificado do Corpo de Bombeiros, esta foi caracterizada no per\u00edodo em que a IP4 operou sem o documento at\u00e9 a data em que foi interditada pela Marinha do Brasil. Tamb\u00e9m n\u00e3o procedem as alega\u00e7\u00f5es relativas a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em 08\/09\/2016, uma vez descumprida a obriga\u00e7\u00e3o de informar a ANTAQ no prazo de 24 horas da interdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o excluindo a infra\u00e7\u00e3o a comunica\u00e7\u00e3o enviada em 20\/09\/2016. Quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 aus\u00eancia de licenciamento ambiental n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o da Recorrente e entendo que est\u00e1, de fato, caracterizada a infra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m,\u00a0\u00a0no que se refere \u00e0 dosimetria da penalidade a ser aplicada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es tratadas nos presentes autos, entendo ser cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia, por se tratarem de infra\u00e7\u00e3o de natureza leve e n\u00e3o haver penalidades anteriores ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o aplicadas em face da processada, bem como estarem presentes os requisitos expressos no\u00a0art. 54<\/a>\u00a0da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio 000011-2016-UREMN (SEI 0037264) considerando como subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 1074-0, com a ressalva quanto \u00e0 penalidade acima.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Do exposto,\u00a0\u00a0DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto, para converter as penalidades de multa para advert\u00eancia pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es previstas no art. 32, incisos\u00a0XII<\/a>,\u00a0XVI<\/a>,\u00a0XVII<\/a>\u00a0e\u00a0XXI<\/a>.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n