Despacho de Julgamento n\u00ba 67\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO CEAR\u00c1 (07.223.670\/0001-16) CNPJ: 07.223.670\/0001-16 Processo n\u00ba: 50309.000571\/2014-61 Ordem de Servi\u00e7o n\u00b0 ODSE 010\/2014-UARFT\u00a0\u00a0(SEI n\u00b0 0012116) Termo de Ajustamento de Conduta TAC n\u00ba 01\/2015-UREFT (SEI n\u00ba 0052899)<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Cear\u00e1, Autoridade Portu\u00e1ria do Porto de Fortaleza, por meio da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 00820-6 diante do suposto cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso LIV do art. 13<\/a>\u00a0da norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, cujo teor era o seguinte: Art. 13. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: \u2026 LIV \u2013 deixar de cumprir e de fazer cumprir as leis, as normas e regulamentos, e as cl\u00e1usulas do contrato de concess\u00e3o, do conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o e da autoriza\u00e7\u00e3o, conforme o caso (Multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00);<\/p>\n A infra\u00e7\u00e3o consistiu na readequa\u00e7\u00e3o de diversos contratos de cess\u00e3o de uso sem que tenham sido encaminhados \u00e0 ANTAQ os respectivos aditivos no prazo de 30 dias, exist\u00eancia de contratos vencidos e sem assinatura com a SEFAZ\/CE, Minist\u00e9rio da Agricultura (MAPA), NEPOM e RFB, o contrato com a Cooperativa dos Pescadores (COOPACE) n\u00e3o foi adequado \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.240-ANTAQ<\/a>, pois n\u00e3o foi licitado, n\u00e3o possui prazo de vig\u00eancia e \u00e9 n\u00e3o oneroso, os denominados \u201ccont\u00eaineres-escrit\u00f3rios\u201d ocupam \u00e1rea de forma irregular, sem os adequados contrato e os contratos com TERGRAN, J. MACEDO, TERMACO, UNILINK, BANCO DO BRASIL, CORPO DE BOMBEIROS, POL\u00cdCIA FEDERAL, IPEM, ANVISA, FUNDO DE MARINHA MERCANTE, OGMO e Secretaria de Desenvolvimento Agr\u00e1rio tiveram suas adequa\u00e7\u00f5es \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.240-ANTAQ<\/a>\u00a0realizadas ap\u00f3s o prazo concedido pelo\u00a0art. 85<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.240-ANTAQ<\/a>, encerrado em 6 de outubro de 2012.<\/p>\n Em decis\u00e3o proferida pela Diretoria da ANTAQ,\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o 37\/2015<\/a>, foi determinada a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta \u2013 TAC. Tendo sido celebrado o TAC 01\/2015-UREFT (SEI 0052899) para que fossem sanadas as irregularidades apontadas no referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em Despacho de Julgamento 12\/2016\/UREFT\/SFC (SEI 0076454) foi verificado o descumprimento do referido TAC e aplicada multa no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), diante da n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ocupada pela Petrobras e n\u00e3o retirada dos cont\u00eaineres-escrit\u00f3rios.<\/p>\n A processada recorreu da decis\u00e3o e foi proferido o\u00a0Despacho de Julgamento 22\/2017\/GFP\/SFC<\/a>\u00a0(SEI 0219978), o qual d\u00e1 parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em virtude do descumprimento apenas da obriga\u00e7\u00e3o de retirada dos cont\u00eaineres-escrit\u00f3rio da \u00e1rea do Porto.<\/p>\n A referida decis\u00e3o foi publicada no DOU em 02\/03\/2017 (SEI 0230101) e anexado aos presentes autos Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado 483 (SEI 0230169), em 03\/03\/2017.<\/p>\n Os presentes autos foram encaminhados a GOF para emiss\u00e3o de GRU e cobran\u00e7a da penalidade aplicada.<\/p>\n Por\u00e9m, em 22\/03\/2017 a processada interp\u00f4s Pedido de Revis\u00e3o da multa aplicada (SEI 0242021), o que acarretou o retorno dos presentes a esta GFP para an\u00e1lise do citado Pedido de Revis\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s essas provid\u00eancias, a equipe da UREFT compareceu em 31 de mar\u00e7o de 2017 ao Porto de Fortaleza e verificou \u201cin loco\u201d\u00a0\u00a0para mais uma vez verificar o cumprimento do TAC 01\/2015-UREFT, quando constatou que o cont\u00eainer em que est\u00e1 instalado o Centro de Resposta a Emerg\u00eancias \u2013 CRE pertencente \u00e0 Transpetro estaria localizado na \u00e1rea cuja ocupa\u00e7\u00e3o seria regularizada por meio de Cess\u00e3o de Uso Onerosa cujo termo j\u00e1 teria sido encaminhado \u00e0 CDC, mas que ainda n\u00e3o foi devolvido assinado pela Transpetro, conforme Despacho UREFT (SEI 0248376).<\/p>\n Em decis\u00e3o proferida no Despacho GFP (SEI 0247698) n\u00e3o foi conhecido o recurso interposto conforme S\u00famula Administrativa n\u00ba 01\/2015-ANTAQ (SEI 0246666).<\/p>\n Ap\u00f3s, novo Recurso interposto pela CDC foi protocolado e inserido nos presentes autos, que retornam a esta GFP para an\u00e1lise.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es formuladas no Pedido de Revis\u00e3o se limitam a afirmar que a CDC n\u00e3o poderia retirar o cont\u00eainer n\u00ba 16 da Transpetro, utilizado pela mesma como Centro de Resposta a Emerg\u00eancias (CRE), pois o mesmo \u00e9 essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas pelo p\u00eder petroleiro do Porto de Fortaleza e que o mesmo se encontra at\u00e9 a presente data sem termo de cess\u00e3o assinado pela Transpetro.<\/p>\n Por\u00e9m, deve ser revista a decis\u00e3o recursal proferida no\u00a0Despacho de Julgamento 22\/2017\/GFP\/SFC<\/a>\u00a0(SEI 0219978)\u00a0\u00a0diante do teor do Despacho UREFT (SEI 0248376), que esclarece que o\u00a0\u00a0cont\u00eainer onde est\u00e1 instalado co Centro de Respostas a Emerg\u00eancias \u2013 CRE da Transpetro estaria inserido na \u00e1rea cuja ocupa\u00e7\u00e3o seria regularizada pela CDC, n\u00e3o se inserindo entre os demais cont\u00eaineres que estavam em outras \u00e1reas tamb\u00e9m indevidamente. A regulariza\u00e7\u00e3o de toda a \u00e1rea ocupada pela Transpetro depende de assinatura de Termo de Cess\u00e3o de Uso Oneroso encaminhado \u00e0 Transpetro e que n\u00e3o teria sido ainda devolvido pela mesma assinado.<\/p>\n Tal fato n\u00e3o foi apreciado nas decis\u00f5es anteriores, tratando-se de fato novo que demonstra que a CDC adotou todas as provid\u00eancias cab\u00edveis para o cumprimento do TAC 01\/2015-UREFT, restando pendente a ocupa\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer da Transpetro por fato n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 CDC, pois a mesma j\u00e1 enviou o Termo de Cess\u00e3o de Uso Oneroso para ser assinado para a Transpetro, n\u00e3o havendo mais provid\u00eancias a serem adotodas pela CDC.<\/p>\n Assim, os presentes autos podem ser revistos conforme preconiza o\u00a0art. 65<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 9.784\/1999<\/a>:<\/p>\n Art. 65. Os processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Do exposto, decido por conhecer do Pedido de Revis\u00e3o, diante da exist\u00eancia de fato novo capaz de modificar o posicionamento anterior, conforme\u00a0artigo 65<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 9.784\/1999<\/a>, e quanto ao m\u00e9rito,\u00a0\u00a0dou provimento ao mesmo para tornar sem efeito o Despacho de Julgamento 22 (SEI 0219978) e considerar cumprido o TAC 01\/2015-UREFT,\u00a0\u00a0afastando a penalidade de multa aplicada em face da Companhia Docas do Cear\u00e1 \u2013 CDC.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n