Despacho de Julgamento n\u00ba 74\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO CEAR\u00c1 (07.223.670\/0001-16) CNPJ:sob n\u00b0 07.223.670\/0001-16). Processo n\u00ba: 50300.013349\/2016-71 Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 02416-3 (SEI n\u00b0 0197592).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO \u2013 COMPANHIA DOCAS DO CEAR\u00c1 \u2013 PORTO DE FORTALEZA. PERMITIR A RETIRADA DE RES\u00cdDUOS POR EMPRESA N\u00c3O CREDENCIADA. REINCID\u00caNCIA. ARQUIVAR.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado em decorr\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio n\u00b0 02416-3, relativo ao Processo Administrativo Sancionador\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00b0 50300.013349\/2016-71, lavrado contra a Companhia Docas do Cear\u00e1 \u2013 CDC, por permitir a retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00e3o, no Porto de fortaleza, por empresa n\u00e3o credenciada nos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.190-ANTAQ<\/a>. (\u2026) A infra\u00e7\u00e3o infringiu o\u00a0inciso IV, do art. 23<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.190-ANTAQ<\/a>: Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis e respectivas penalidades (\u2026) IV \u2013 permitir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es por empresas n\u00e3o credenciadas (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$10.000,00.<\/p>\n Diante da comprovada autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 3\/2017\/UREFT\/SFC, opinou pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria \u00e0 Companhia Docas do Cear\u00e1-CDC.<\/p>\n Pelo Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2017\/UREFT\/SFC-(SEI 0244491), o Chefe da UNIDADE concordando com o Parecer Instrut\u00f3rio, decide pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) \u00e0\u00a0\u00a0Companhia Docas do Cear\u00e1, Autoridade Portu\u00e1ria\u00a0\u00a0do Porto de Fortaleza, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso IV do art. 23<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.190-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Tempestivamente, a Autuada apresentou o Recurso Administrativo.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Trata-se de Auto de infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio n\u00ba 002330-2, lavrado pela ANTAQ, com\u00a0\u00a0recebimento em 21-09-2016, por fato infracional , ocorrido em 03\/05\/2015, com o qual em breve s\u00edntese aduz que a Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN) SEAPORT Servi\u00e7os Mar\u00edtimos LTDA \u2013 (CNPJ 10.606.661\/0001.19), realizou servi\u00e7o de apoio Portu\u00e1rio de retirada de res\u00edduos junto ao navio Graja\u00fa, atracado no P\u00eder no Porto de Fortaleza, utilizando-se da lan\u00e7a \u00eaxodo n\u00ba 1003-2, sem o regular credenciamento por parte da autoridade controladora, no caso a CDC, consubstanciado na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.190-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Inicialmente verifica-se tratar de um fato ocorrido h\u00e1 muito tempo, ou seja, em 03-05-2015 e somente se denota na Ata de reuni\u00e3o celebrada na pr\u00f3pria ANTAQ, e sob a orienta\u00e7\u00e3o da mesma, devido a algumas d\u00favidas quanto aos procedimentos que deveriam ser adotados em rela\u00e7\u00e3o a cada situa\u00e7\u00e3o, a CDC, se prontificou a adotar todas as medidas no sentido de melhor cumprir a norma regulamentadora, intensificando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e credenciando as empresas que oferecem o servi\u00e7o de retirada de res\u00edduos em mar que n\u00e3o estivessem cadastradas.<\/p>\n Hoje, informamos que as empresas que realizam servi\u00e7o de retirada de res\u00edduos de dentro das instala\u00e7\u00f5es do Porto de Fortaleza s\u00e3o credenciadas segundo determina a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.190-ANTAQ<\/a>; Quanto em processo de credenciamento previsto, inclusive no Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto de Fortaleza, as empresas s\u00e3o inquiridas se realizar\u00e3o de res\u00edduos usando alguma embarca\u00e7\u00e3o. Atualmente, temos empresas credenciadas apenas para retirada de res\u00edduos usando alguma embarca\u00e7\u00e3o atracada no Porto, e nenhuma para retirar de embarca\u00e7\u00e3o para outra embarca\u00e7\u00e3o, por exemplo, ancorada ao largo do Porto.<\/p>\n A EBN SEAPORT \u00e9 autorizada para realizar servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o de apoio mar\u00edtimo, preconizado no item VII da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.766-ANTAQ<\/a>, de 31 de julho de 2010, como segue: coleta de \u00f3leos, res\u00edduos l\u00edquidos de embarca\u00e7\u00e3o apropriada, dos res\u00edduos oleosos, esgoto de valas ou resultantes de limpeza de por\u00f5es das embarca\u00e7\u00f5es, res\u00edduos provenientes dos tanques de lastro e tanques de \u00e1guas servidas das embarca\u00e7\u00f5es, para posterior descarga em local adequado.<\/p>\n Por ocasi\u00e3o do ocorrido que derivou a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a EBN SEAPORT n\u00e3o solicitou o seu credenciamento \u00e0 Cia Docas para a retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es, o que deu causa a ANTAQ de lavrar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o acima indicado.<\/p>\n Toda a retirada de res\u00edduos de dentro do porto \u00e9 fiscalizada pela \u00e1rea de gest\u00e3o portu\u00e1ria que autoriza a sa\u00edda no Certificado de Retirada de Res\u00edduos; No caso supra o supervisor n\u00e3o tinha como diferenciar o gerador do res\u00edduo, j\u00e1 que a SEAPORT n\u00e3o havia informado \u00e0 CDC que se tratava de res\u00edduo de outra embarca\u00e7\u00e3o, incorrendo a administra\u00e7\u00e3o publica em entender ser esses res\u00edduos da pr\u00f3pria Lancha \u00eaxodo da SEAPORT.<\/p>\n Nesse contexto, a CDC vem informar que os res\u00edduos foram retirados da embarca\u00e7\u00e3o da SEAPORT e destinados pela empresa credenciada Braslimp atendendo aos requisitos da Resolu\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n Outro fato importante \u00e9 informar que a CDC n\u00e3o tem compet\u00eancia de realizar inspe\u00e7\u00e3o a bordo de embarca\u00e7\u00e3o para constatar quem foi o gerador do res\u00edduo. Portanto, caberia a EBN informar cada solicita\u00e7\u00e3o de retirada de res\u00edduos de embarca\u00e7\u00f5es. Diga-se de passagem, que a Companhia Docas do Cear\u00e1 contactou com a SEAPORT para que esta venha a fazer seu credenciamento.<\/p>\n \u00c9 not\u00f3rio que a Autoridade Reguladora buscou exercer sua atribui\u00e7\u00e3o em realizar as fiscaliza\u00e7\u00f5es, dedicando-se a tornar mais econ\u00f4mica e segura a movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas e bens pelas vias aquavi\u00e1rias brasileiras, al\u00e9m do cumprimento a padr\u00f5es de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, regularidade entre outras mais, dentro do contexto das atividades portu\u00e1rias.<\/p>\n No entanto, estas atribui\u00e7\u00f5es requerem que os atos sejam realizados dentro do tempo em que os acontecimentos se concretizam, j\u00e1 que houve uma lapso temporal extenso no tocante \u00e0 an\u00e1lise da tempestividade do auto de infra\u00e7\u00e3o contra a Companhia Docas do Cear\u00e1, cujo Auto foi emitido depois de 1 (um) ano e 4 (quatro meses ap\u00f3s o fato (lembrando ocorrido em 03-05-2015 com emiss\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o somente em 21-09- 2016).<\/p>\n Dessa forma, entendemos que a ANTAQ poderia ter notificado preventivamente a Autoridade Portu\u00e1ria, para esta pudesse implementar os ajustes necess\u00e1rios ao processo de melhoria cont\u00ednua.<\/p>\n Na apura\u00e7\u00e3o do ocorrido, observou-se que a EBN SEAPORT n\u00e3o cumpriu o papel de prestador de servi\u00e7o de apoio portu\u00e1rio, seguindo os requisitos do Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto de Fortaleza, no qual estabelece o credenciamento de empresas para retirada de res\u00edduos das embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A EBN SEAPORT n\u00e3o cumpriu, dessa forma, o regramento de forma\u00e7\u00e3o da sua atividade como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o, cujas atribui\u00e7\u00f5es contidas na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23\/02\/2016.<\/p>\n N\u00e3o vislumbramos, at\u00e9 o momento, se a EBN SEAPORT foi autuada ou notificada pela ANTAQ em rela\u00e7\u00e3o a este fato.<\/p>\n A autuada prossegue com v\u00e1rias cita\u00e7\u00f5es quanto ao enquadramento gen\u00e9rico arguindo aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, impessoalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade e ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n Isto posto, a Companhia Docas do Cear\u00e1, vem a presen\u00e7a desta autoridade administrativa requerer que:<\/p>\n A Companhia Docas do Cear\u00e1, seja exclu\u00edda da condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da respectiva Autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em seu m\u00e9rito, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o seja considerado insubsistente, em face da diligente atua\u00e7\u00e3o da Companhia Docas do Cear\u00e1, sendo acolhida a presente defesa em todos os seus termos, e, por conseguinte, julgar improcedente todo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, objeto do presente recurso.<\/p>\n Ainda que reconhecido o suposto ato infracion\u00e1rio cometido, e por ser de natureza leve, ali\u00e1s, j\u00e1 saneada, entendemos que deveria tamb\u00e9m ser reconhecida a atenuante neste sentido, aplicando t\u00e3o somente a pena de advert\u00eancia.<\/p>\n An\u00e1lise do Chefe da UREFT<\/p>\n Pelo Despacho de encaminhamento, o Chefe da UREFT, discorda do posicionamento da empresa tendo em vista que pela quantidade de lixo recolhido pela EBN seria poss\u00edvel verificar que n\u00e3o se trataria de lixo de uma \u00fanica lancha. O valor pago pela empresa \u00e0 SEAPORT foi de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais). Nenhuma empresa pagaria esse valor para retirar pequena quantidade de lixo. Esse fato, por si s\u00f3 invalida o argumento da CDC de que a Autoridade Portu\u00e1ria n\u00e3o tinha como saber de quem se tratava o lixo.<\/p>\n A empresa alega ainda que o auto de infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 intempestivo, pois foi emitido \u201cdepois de 1 \u00a0(um) ano e 4 (quatro) meses ap\u00f3s o fato (lembrando ocorrido em 03-05-2015, com emiss\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o somente em 21-09-2016).<\/p>\n