AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 80 -2014-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001295\/2008-91.
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS \u2013 SPH.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela\u00a0Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias \u2013 SPH, CNPJ n\u00ba 92.808.500\/0001-72, contra\u00a0decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades\u00a0Regionais \u2013 SFC que, por meio de seu Of\u00edcio n\u00ba 50\/2013, de 27 de maio de 2013,\u00a0notificou a recorrente acerca do descumprimento de parte das obriga\u00e7\u00f5es firmadas no\u00a0\u00e2mbito dos Termos de Ajuste de Conduta \u2013 TAC n\u00ba 008\/2010-SPO (itens \u201c3\u201d, \u201c6\u201d e \u201c8\u201d) e\u00a0010\/2010-SPO (itens \u201c3\u201d a \u201c10\u201d), ambos de 10 de maio de 2010, aplicando-lhe a\u00a0penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil\u00a0reais).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 373\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de outubro de 2014,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por\u00a0conhecer o recurso administrativo interposto pela Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias\u00a0\u2013 SPH, por consider\u00e1-lo tempestivo, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial,\u00a0alterando-se a decis\u00e3o recorrida para aplicar \u00e0 recorrente a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo descumprimento dos\u00a0itens \u201c3\u201d, \u201c6\u201d e \u201c8\u201d do TAC n\u00ba 008\/2010-SPO, e dos itens \u201c3\u201d a \u201c7\u201d, \u201c9\u201d e \u201c10\u201d do TAC n\u00ba 10\/2010-SPO, retificando-se o valor da multa de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil\u00a0reais) aplicada pela SFC, por ter sido considerado atendido o item \u201c8\u201d do TAC n\u00ba 10\/2010-SPO.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Geral\u00a0Substituta Carolina Lages Echeverria, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 13 de novembro de 2014.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n