Despacho de Julgamento n\u00ba 84\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 \u2013 CDP \u2013 PVC Processo n\u00b0 50300.010927\/2016-17 Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2398-1 (n\u00b0 SEI 0157338)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1. CNPJ 04.933.552\/0009-60. BARCARENA \u2013 PA. DEIXOU DE PROMOVER A REMO\u00c7\u00c3O DA EMBARCA\u00c7\u00c3O M\/V HAIDAR. INCISO XV DO ART. 33 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 3.274\/2014-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se da an\u00e1lise do Processo Administrativo Sancionador instaurado em decorr\u00eancia da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 002398-1 (n\u00b0 SEI 0157338), em desfavor da Autoridade Portu\u00e1ria COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 \u2013 CDP, que atua no Porto de Vila do Conde, a qual deixou de promover a remo\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o M\/V HAIDAR, naufragada em 06\/10\/2015, o que tem impossibilitado o uso dos ber\u00e7os 202 e 302 no p\u00eder do Porto de Vila do Conde, configurando infra\u00e7\u00e3o ao\u00a0inciso XV, art. 33<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n O navio HAIDAR, de bandeira libanesa, que receberia 5000 cabe\u00e7as de gado, al\u00e9m de 60 toneladas de feno e ra\u00e7\u00e3o para consumo dos animais, naufragou \u00e0s 10:30 h do dia 06\/10\/2015, impossibilitando o uso dos ber\u00e7os 202 e 302.<\/p>\n O Senhor Chefe da UREBL proferiu decis\u00e3o atrav\u00e9s do Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2017\/UREBL\/SFC (n\u00b0 SEI 0227633), a qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ 7.271,78 (sete mil duzentos e setenta e um reais e setenta e oito), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0inciso XV, art. 33<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, quando a COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 \u2013 PVC descumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de remover embarca\u00e7\u00e3o naufragada no Porto organizado de Vila do Conde.<\/p>\n Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que a autuada tomou ci\u00eancia da lavratura da Aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria em 13\/03\/17 e apresentou sua defesa em 12\/04\/17.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aprecia\u00e7\u00e3o da Autoridade Julgadora<\/p>\n A CDP interp\u00f4s recurso (n\u00b0 SEI 0254677), alegando incapacidade financeira para custear a opera\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o do Navio MV HAIDAR, a qual solicitou aux\u00edlio financeiro ao Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil. Segundo esta, o pedido encontra-se em Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o na Secretaria deste Minist\u00e9rio.<\/p>\n O Recurso foi encaminhado a esta GFP via Despacho de Encaminhamento de Recurso, pela chefe da UREBL (n\u00b0 SEI 0258131), onde \u00e9 expresso o entendimento pela manuten\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, visto que at\u00e9 o momento deste, n\u00e3o houve a remo\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o naufragada, considerando-se que transcorreu prazo razo\u00e1vel para faz\u00ea-lo.<\/p>\n Inicialmente, cabe observar que o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto de Vila do Conde (item 5.1) imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Porto, de maneira objetiva, o dever de promover a remo\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es ou cascos de embarca\u00e7\u00f5es que possam prejudicar o acesso ao porto. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 observado no\u00a0inciso XV do art. 33<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, a mesma literalidade do Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Porto de Vila do Conde sobre a obriga\u00e7\u00e3o da Autoridade Portu\u00e1ria remover as embarca\u00e7\u00f5es que possam prejudicar o acesso ao porto.<\/p>\n Tamb\u00e9m cabe ressaltar que o recurso n\u00e3o apresentou fatos novos e que os mesmos j\u00e1 foram rebatidos pela Chefe da UREBL.<\/p>\n Os argumentos da recorrente n\u00e3o procedem, visto que esta descumpre obriga\u00e7\u00e3o estabelecida em norma para a qual n\u00e3o h\u00e1 consigna\u00e7\u00e3o de ressalvas e por considerar que a in\u00e9rcia de deixar de cumpri-la tem prejudicado a continuidade do pleno aproveitamento da capacidade do porto organizado, al\u00e9m de ter transcorrido prazo razo\u00e1vel para faz\u00ea-lo.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o da penalidade em advert\u00eancia, visto que foi considerada na Planilha de dosimetria n\u00b0 SEI 0209262, como agravante, a exposi\u00e7\u00e3o a risco ou efetiva produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente, ao servi\u00e7o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao mercado. De acordo com o\u00a0art. 54<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, a san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia somente poder\u00e1 ser aplicada quando n\u00e3o for verificada esta agravante.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, de acordo com o julgamento do presente Despacho SEI (0288254).<\/p>\n Do exposto, corroboro com a an\u00e1lise realizada pelo Chefe da UREBL e, entendendo que o recurso interposto n\u00e3o trouxe fatos relevantes aos autos, restando confirmada a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, conforme acervo probat\u00f3rio constante nos autos, CONHE\u00c7O do Recurso Interposto, uma vez que tempestivo, e NEGO provimento ao mesmo, mantendo a penalidade da MULTA no valor de R$ 7.271,78 (sete mil duzentos e setenta e um reais e setenta e oito), \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 \u2013 CDP, CNPJ 04.933.552\/0009-60, pelo descumprimento do\u00a0inciso XV, art. 33<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n