Despacho de Julgamento n\u00ba 120\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \u2013 PORTO DE ITAGUA\u00cd (42.266.890\/0009-85) CNPJ: 42.266.890\/0009-85. Processo n\u00ba: 50300.003062\/2016-32 Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 000006\/2015-URERJ (SEI n\u00ba 0030113) Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 000028\/2015-URERJ (SEI n\u00ba 0030143) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2008-7 (SEI 0031864)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE ROTINA. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \u2013 CDRJ. CNPJ 42.266.890\/0009-85. ITAGUA\u00cd\/RJ. NEGLIGENCIAR A SEGURAN\u00c7A PORTU\u00c1RIA. INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 32, INCISO XXII DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso tempestivo (SEI 0302427) apresentado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro \u2013 CDRJ, CNPJ n\u00ba 42.266.890\/0009-85, administradora do Porto Organizado de Itagua\u00ed, no Munic\u00edpio de Itagua\u00ed\/RJ. O recurso refere-se \u00e0 penalidade de advert\u00eancia aplicada pela Unidade Regional do Rio de Janeiro \u2013 URERJ (SEI 0255779) dada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0Art. 32, XXII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n A equipe do Posto Avan\u00e7ado de Itagua\u00ed, em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina, instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ<\/a>. Foi constatada a presen\u00e7a de diversos buracos ao longo das vias internas do Porto de Itagua\u00ed, o que, segundo a equipe, revela falta de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das vias, aumentando o risco de acidentes de propor\u00e7\u00f5es mais graves. Foram emitidas as Notifica\u00e7\u00f5es n\u00ba 000006\/2015-URERJ (SEI n\u00ba 0030113) e n\u00ba 000028\/2015-URERJ (SEI n\u00ba 0030143). Diante da manuten\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, os t\u00e9cnicos lavraram o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2008-7 (SEI 0031864) (anexo fotogr\u00e1fico em SEI 0047289), indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no\u00a0Inciso XXII, do art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cumpre registrar que a previs\u00e3o de comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) configura infra\u00e7\u00e3o de natureza leve (Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-Antaq<\/a>,\u00a0Art. 35, I<\/a>), cuja compet\u00eancia para julgamento recursal recai sobre esta Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (art. 68, I<\/a>). O presente caso trata de aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia.<\/p>\n A Companhia apresentou tempestivamente sua defesa, na qual, alega, em suma: foram realizadas sinaliza\u00e7\u00f5es dos buracos mais cr\u00edticos, a fim de minimizar o risco de acidentes, al\u00e9m do recapeamento de v\u00e1rios outros; essas medidas foram adotadas enquanto se procedia \u00e0 licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, sendo que o contrato foi assinado com a empresa vencedora em janeiro do corrente ano; com a contrata\u00e7\u00e3o, a recorrente alega que os problemas se encontram solucionados. Por fim, a CDRJ requer a anula\u00e7\u00e3o do AI n\u00ba 2008-7, assim como da penalidade de advert\u00eancia com o consequente arquivamento dos presentes autos.<\/p>\n O Chefe da URERJ concluiu no sentido de que a empresa n\u00e3o apresentou argumentos capazes de provocar a revis\u00e3o da decis\u00e3o adotada no Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2017\/URERJ\/SFC (SEI 0255779). Registra o Chefe (SEI 0302427):<\/p>\n A simples alega\u00e7\u00e3o de que ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o das vias internas do porto, os fatos descritos no auto de infra\u00e7\u00e3o foram saneados, n\u00e3o exime a recorrente de penaliza\u00e7\u00e3o pela falta de manuten\u00e7\u00e3o das vias internas que ensejaram a sua lavratura.<\/em><\/p>\n Concordamos com o posicionamento do Chefe da URERJ, acrescentando que as fotografias anexadas pela recorrente (SEI 0278415) s\u00e3o confusas, desacompanhadas de explica\u00e7\u00f5es, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar, com base nesse documento, que todas as pend\u00eancias foram de fato sanadas.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade aplicada, tamb\u00e9m me alinho ao posicionamento adotado no julgamento da URERJ. N\u00e3o identificamos penalidade aplicada ao CNPJ em tela, de modo que se cumprem os requisitos para ado\u00e7\u00e3o dessa modalidade, nos termos do\u00a0Art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es da URESP, que indicam que resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0inciso XXII do art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 3.274\/2014<\/a>, vejamos:<\/p>\n Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:<\/em>\u00a0\u2026<\/em>\u00a0Inciso XXII \u2013 negligenciar a seguran\u00e7a portu\u00e1ria, conforme crit\u00e9rios do inciso IV do art. 3\u00ba desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/em><\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Chefe da URERJ considerou (SEI 0255779) que est\u00e1 presente a circunst\u00e2ncia atenuante prevista no\u00a0Art. 52, \u00a71\u00ba, V<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a>, que permitiu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em>\u00a0\u2026<\/em>\u00a0\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:<\/em>\u00a0\u2026<\/em>\u00a0V \u2013 primariedade do infrator.<\/em><\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho SEI (0361795).<\/p>\n Diante de todo o exposto, decido por conhecer o recurso apresentado, uma vez que tempestivo, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A \u2013 CDRJ (PORTO DE ITAGUA\u00cd), CNPJ n\u00ba 42.266.890\/0009-85, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso XXII do art. 32<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/14-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n