Despacho de Julgamento n\u00ba 124\/2017\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ESTA\u00c7\u00c3O HIDROVI\u00c1RIA DA AMAZONAS S.A (04.487.762\/0001-15) CNPJ: 04.487.762\/0001-15 Processo n\u00ba: 50300.005431\/2016-21 Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 98\/2016\/UREMN\/SFC (SEI 0083705) Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 513\/2017 (SEI 0132323) Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 02362-0 (SEI 0146029).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. PORTO. ARRENDAT\u00c1RIO. ESTA\u00c7\u00c3O HIDROVI\u00c1RIA DA AMAZONAS S\/A. CNPJ 04.487.762\/0001-15. MANAUS\/AM. N\u00c3O PRESTAR, NOS PRAZOS FIXADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OU DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. N\u00c3O EFETUAR O PAGAMENTO \u00c0 AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA DOS VALORES DEVIDOS A T\u00cdTULO DE ARRENDAMENTO. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XVI, DO ART. 32, E AO INCISO VIII, DO ART. 34, AMBOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 3.274\/2014. ADVERT\u00caNCIA. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso tempestivo (SEI 0273624) apresentado pela ESTA\u00c7\u00c3O HIDROVI\u00c1RIA DA AMAZONAS S\/A, CNPJ n\u00ba 04.487.762\/0001-15, empresa arrendat\u00e1ria no Porto Organizado de Manaus, no munic\u00edpio de Manaus\/AM. O recurso refere-se \u00e0 penalidade de multa aplicada pela Unidade Regional de Manaus no \u00e2mbito do Despacho de Julgamento n\u00ba 8\/2017\/UREMN\/SFC (SEI 0248391) dada a pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0inciso XVI, do art. 32<\/a>, e no\u00a0inciso VIII, do art. 34<\/a>, ambos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que empresa n\u00e3o prestou ou recusou o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ. Foram solicitados esclarecimentos \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria por meio do Of\u00edcio n\u00ba 170\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI 0097948), reiterado pelo Of\u00edcio n\u00ba 233\/2016\/UREMN\/SFC (SEI 0121348). Em s\u00edntese, as correspond\u00eancias demandavam informa\u00e7\u00f5es acerca das empresas com as quais a fiscalizada mantinha v\u00ednculo contratual para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades na denominada \u201c\u00c1rea 1\u201d do Porto Organizado de Manaus. Al\u00e9m disso, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o relativa ao n\u00e3o pagamento do valor referente ao arrendamento objeto do Contrato de Arrendamento n\u00ba 01\/2001, celebrado entre a Uni\u00e3o e a Esta\u00e7\u00e3o Hidrovi\u00e1ria do Amazonas S\/A (SEI 0248391). No \u00faltimo caso, a empresa foi devidamente notificada por meio da NOCI n\u00ba 513\/2017 (SEI 0132323) para corre\u00e7\u00e3o da irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina a Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2015-SFC. Diante do descumprimento, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2362-0 (SEI 0146029), em 30\/09\/2016, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas no\u00a0inciso XVI, do art. 32<\/a>, e no\u00a0inciso VIII, do art. 34<\/a>, ambos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cumpre registrar que a previs\u00e3o de comina\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como no caso presente, configura infra\u00e7\u00e3o de natureza leve (Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-Antaq<\/a>,\u00a0Art. 35, I<\/a>), cuja compet\u00eancia para julgamento recursal recai sobre esta Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (art. 68, I<\/a>).<\/p>\n A empresa apresentou tempestivamente (SEI 0273624) seu recurso. Para maior clareza, vamos agrupar em s\u00edntese as alega\u00e7\u00f5es da autuada em sede de recurso conforme o ato infracional e enquadramento:<\/p>\n FATO 1: a ESTA\u00c7\u00c3O HIDROVI\u00c1RIA DA AMAZONAS S\/A recusou-se a apresentar os documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados pela ANTAQ. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o solicitou, originalmente por meio do Of\u00edcio n\u00ba 170\/2016\/UREMN\/SFC (SEI 0097948), que a arrendat\u00e1ria apresentasse listagem de todas as empresas com as quais mant\u00e9m v\u00ednculo contratual para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades no \u00e2mbito da \u00e1rea 1 do Porto Organizado de Manaus. Diante do n\u00e3o atendimento, a solicita\u00e7\u00e3o foi reiterada pro meio do Of\u00edcio n\u00ba 233\/2016\/UREMN\/SFC (SEI 0121348). Cumpre notar que nessa correspond\u00eancia, os questionamentos levantados pela empresa por meio da carta CE\/ERP\/N\u00ba 014\/16 (SEI 0108325) foram esclarecidos, principalmente no tocante \u00e0 compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria desta Ag\u00eancia sobre as empresas arrendat\u00e1rias de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Mais uma vez a empresa n\u00e3o atendeu \u00e0 demanda da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido.<\/p>\n Enquadramento:<\/p>\n Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes: (\u2026) XVI \u2013 n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n Quanto a este fato, alega a recorrente que os pontos apresentados em sede de defesa n\u00e3o foram devidamente apreciados pela Autoridade Julgadora origin\u00e1ria: sustenta que os argumentos exigiam uma an\u00e1lise pormenorizada, que n\u00e3o ocorreu. Discordamos. Em todo caso, os pontos que s\u00e3o novamente apresentados e que, segundo a empresa, ensejariam uma an\u00e1lise mais detida podem ser resumidos na alega\u00e7\u00e3o de os contratos de arrendamento 001\/2001 e 002\/2001 na realidade n\u00e3o est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o: teriam sido irregularmente anulados em 2012. Apesar da medida cautelar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal, as interven\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o nas \u00e1reas ocorridas por conta das anula\u00e7\u00f5es inviabilizaram a explora\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que perdura at\u00e9 o momento. Nesse caso, diante da inviabilidade, o contrato n\u00e3o poderia ser considerado em execu\u00e7\u00e3o, o que excluiria, na argumenta\u00e7\u00e3o da empresa, a compet\u00eancia da ANTAQ para fiscalizar as mencionadas \u00e1reas.<\/p>\n Exame: discordamos da alega\u00e7\u00e3o da empresa: se os contratos n\u00e3o est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o, com base em que instrumento legal a empresa explora \u00e1rea dentro do Porto Organizado? Al\u00e9m disso, conforme exposto pela Unidade Regional de Manaus \u2013 UREMN (SEI 0121348, 0191780, 0248391), a compet\u00eancia legal da ANTAQ para fiscalizar as empresas arrendat\u00e1rias \u00e9 bastante clara, incluindo-se nessa compet\u00eancia a prerrogativa de exigir documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para elucidar situa\u00e7\u00f5es envolvendo os entes fiscalizados.<\/p>\n FATO 2: a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o relativa ao n\u00e3o pagamento do valor referente ao arrendamento objeto do Contrato de Arrendamento n\u00ba 01\/2001, celebrado entre a Uni\u00e3o e a ESTA\u00c7\u00c3O HIDROVI\u00c1RIA DA AMAZONAS S\/A (SEI 0248391). A empresa foi devidamente notificada por meio da NOCI n\u00ba 513\/2017 (SEI 0132323) para corre\u00e7\u00e3o da irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina a Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 004\/2015-SFC. Em resposta, a arrendat\u00e1ria afirma n\u00e3o reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a tarifa \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria (SEI 0144283). N\u00e3o atendida a NOCI n\u00ba 513\/2017, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2362-0 (SEI 0146029), em 30\/09\/2016, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disposta no\u00a0inciso VIII do art. 34<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Enquadramento:<\/p>\n Art. 34. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos Arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no porto organizado, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es: (\u2026) VIII \u2013 n\u00e3o efetuar o pagamento \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria dos valores devidos a t\u00edtulo de arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n Quanto ao presente fato, a recorrente alega: os contratos n\u00e3o est\u00e3o \u201cnormalizados\u201d, n\u00e3o foram readequados e n\u00e3o houve uma \u201ctransfer\u00eancia oficial\u201d das \u00e1reas; afirma que j\u00e1 \u00e9 do conhecimento da ANTAQ que a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o interditou e suspendeu os ajustes; as obras conduzidas pelo DNIT afetaram ambas as \u00e1reas, ao contr\u00e1rio do que presume a ANTAQ; h\u00e1 raz\u00e3o para o n\u00e3o pagamento das tarifas, j\u00e1 que a Uni\u00e3o e a Autoridade Portu\u00e1ria inviabilizaram a execu\u00e7\u00e3o do contrato, a empresa fica desobrigada dos pagamentos devidos; alega que os maiores danos vieram a partir das obras conduzidas pelo DNIT, mas mesmo antes disso a falta de readequa\u00e7\u00e3o dos contratos j\u00e1 trazia preju\u00edzos \u00e0 empresa; a empresa aponta outros problemas, como por exemplo, a retirada pelo DNIT de lojas instaladas na \u00e1rea dos armaz\u00e9ns para realiza\u00e7\u00e3o de obras para a Copa do Mundo, retirada do posto de atendimento ao cidad\u00e3o, desalfandegamento das \u00e1reas a partir das anula\u00e7\u00f5es, danos \u00e0 estrutura de fibra \u00f3tica instalada pelas arrendat\u00e1rias, entre outros; a empresa menciona provid\u00eancias que teve que adotar para restaurar a capacidade de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2013 nesse sentido, a recorrente alega ter procedido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos que era responsabilidade da CODOMAR, o que refor\u00e7a seu argumento de desnecessidade de pagar as tarifas; argui que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples inexecu\u00e7\u00e3o do contrato, mas decorre das omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico, que teve in\u00edcio com a anula\u00e7\u00e3o ilegal dos contratos; afirma que n\u00e3o houve inexecu\u00e7\u00e3o contratual, j\u00e1 que n\u00e3o houve interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, apenas suspens\u00e3o do pagamento das tarifas.<\/p>\n Exame: conforme veremos adiante, opino que tamb\u00e9m quanto a esse fato n\u00e3o se sustenta a alega\u00e7\u00e3o da recorrente de an\u00e1lise superficial dos argumentos apresentados em sede de defesa. De qualquer modo, cabe salientar os seguintes pontos. Ainda que se reconhe\u00e7a que a arrendat\u00e1ria n\u00e3o consiga utilizar a totalidade da \u00e1rea arrendada inicialmente, este fato n\u00e3o a exime integralmente do pagamento do valor mensal da outorga \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria, eis que a recorrente explora economicamente parcela significativa da \u00e1rea arrendada e aufere receitas em decorr\u00eancia das atividades portu\u00e1rias ali desenvolvidas. N\u00e3o pode a recorrente desenvolver atividade econ\u00f4mica e auferir receita \u00e0 custa da utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura p\u00fablica posta e mantida \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o remunere em nada a Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria pelo uso da \u00e1rea. Dessa forma, entendo que a arrendat\u00e1ria explora indevidamente \u00e1rea p\u00fablica a t\u00edtulo gratuito, ferindo a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento prevista no contrato de arrendamento, n\u00e3o obstante o impasse pela disponibiliza\u00e7\u00e3o total da \u00e1rea ao contratado. Dessa forma, a recorrente incorre na pr\u00e1tica infracional prevista no\u00a0art. 34, VIII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>. Acrescente-se ainda o fato de que, segundo informa\u00e7\u00f5es trazidas no Despacho UREMN SEI 0273624, menos de 23% da \u00e1rea total prevista nos Contratos de Arrendamento n\u00ba 001\/2001 e 002\/2001 foi afetada com as obras realizadas pelo DNIT. Em outras palavras, somente \u00e9 poss\u00edvel que uma pequena parcela da \u00e1rea arrendada \u00e0 ESTA\u00c7\u00c3O HIDROVI\u00c1RIA DA AMAZONAS S\/A tenha se tornado indispon\u00edvel em decorr\u00eancia das obras. A pr\u00f3pria arrendat\u00e1ria confirma que continua realizando suas atividades no Porto. Deste modo, n\u00e3o se justifica a total falta de pagamento do valor de outorga pela arrendat\u00e1ria, visto que continua exercendo ativamente atividade econ\u00f4mica na instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria arrendada.<\/p>\n A invoca\u00e7\u00e3o oscilante do estado de validade do contrato de arrendamento tamb\u00e9m merece men\u00e7\u00e3o. Ora, a recorrente considera o contrato suspenso quando resulta em \u00f4nus para si, mas perfeitamente v\u00e1lido em caso contr\u00e1rio.<\/p>\n Dessa forma, concordo com a an\u00e1lise da UREMN, principalmente quanto \u00e0s conclus\u00f5es exaradas no \u00e2mbito do Despacho UREMN SEI 0273624, que indicam que restam evidentes as pr\u00e1ticas infracionais previstas no\u00a0Art. 32, inciso XVI<\/a>, e\u00a0art. 34, inciso VIII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>\u00a0pela ESTA\u00c7\u00c3O HIDROVI\u00c1RIA DA AMAZONAS S\/A.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n Antes de qualquer coisa, verificamos que a empresa se recusou a informar sua receita bruta anual (SEI 0191780). Nesse caso, para fim de c\u00e1lculo da multa, aplica-se o previsto no item 25 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 003\/2014-SFC:<\/p>\n \u201c(\u2026) ser\u00e1 definido o valor 1,0 (um v\u00edrgula zero) no fator de capacidade econ\u00f4mica do infrator quando n\u00e3o for poss\u00edvel, obter a informa\u00e7\u00e3o da receita bruta anual da empresa\u201d.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Fato 1, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 47\/2016\/UREMN\/SFC (SEI 0191780), corroborado pelo Despacho da Chefia da Unidade (SEI 0248391), indicou que est\u00e3o presentes a atenuante prevista no\u00a0Art. 52, \u00a71\u00ba, V<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>\u00a0e as agravantes previstas no \u00a72\u00ba,\u00a0I<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0e\u00a0IV<\/a>, do mesmo artigo (destacamos):<\/p>\n Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em>\u00a0\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes: (\u2026)<\/em>\u00a0V \u2013 primariedade do infrator.<\/em>\u00a0\u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:<\/em>\u00a0I \u2013 exposi\u00e7\u00e3o a risco ou efetiva produ\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente, ao servi\u00e7o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao mercado; (\u2026)<\/em>\u00a0III \u2013 obten\u00e7\u00e3o, para si ou para outrem, de quaisquer vantagens, diretas ou indiretas, resultantes da infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/em>\u00a0IV \u2013 facilita\u00e7\u00e3o ou cobertura \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o de outra infra\u00e7\u00e3o; (\u2026)<\/em><\/p>\n De nossa parte, consideramos que a omiss\u00e3o da empresa em apresentar os documentos solicitados n\u00e3o causou preju\u00edzo comprovado nos autos em face da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio-ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Dessa forma, consideramos que \u00e9 poss\u00edvel fazer a subsun\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e0 norma contida no\u00a0art. 54<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ<\/a>, uma vez que os demais requisitos presentes nesse dispositivo normativo est\u00e3o atendidos, a saber: natureza (leve) da infra\u00e7\u00e3o e primariedade do infrator. Atendidos os requisitos normativos, julgo pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia em raz\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0Art. 32, inciso XVI<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014-ANTAQ<\/a>\u00a0(Fato 1).<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Fato 2, foi considerada a atenuante prevista no\u00a0\u00a71\u00ba, V<\/a>, e a agravante prevista no\u00a0\u00a72\u00ba, III<\/a>, do Art. 52 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ<\/a>, transcritas acima.<\/p>\n Corroboro a decis\u00e3o do julgador origin\u00e1rio quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia atenuante de primariedade, haja vista que contra a empresa n\u00e3o existe decis\u00e3o punitiva transitada em julgado nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos contados da data da infra\u00e7\u00e3o. Por sua vez, n\u00e3o concordo com a aplica\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia agravante de obten\u00e7\u00e3o de vantagem resultante da infra\u00e7\u00e3o cometida, j\u00e1 que a vantagem financeira obtida com o n\u00e3o pagamento do valor da outorga \u00e9 qualificadora da pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o. As circunst\u00e2ncias agravantes somente podem ser aplicadas, quando n\u00e3o constitu\u00edrem as respectivas infra\u00e7\u00f5es, conforme disp\u00f5e o\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 52<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Dessa maneira, refazendo-se o c\u00e1lculo da penalidade, com a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios abordados anteriormente, resulta em uma multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), conforme planilha de dosimetria SEI 0367761, em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 34, inciso VIII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Vale ainda ressaltar, que resta afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia para a infra\u00e7\u00e3o supracitada, por n\u00e3o terem sido atendidos todos os requisitos contidos no\u00a0art. 54<\/a>\u00a0da\u00a0Res n\u00ba 3259\/14-ANTAQ<\/a>, tendo em vista, o evidente preju\u00edzo financeiro causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, em virtude da aus\u00eancia de recolhimento obrigat\u00f3rio de receita p\u00fablica aos cofres do porto.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Certifico para todos os fins, que na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, de acordo com o julgamento constante do presente Despacho SEI (0370443).<\/p>\n Considerando o exposto e mais que dos autos consta, DECIDO por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, e no m\u00e9rito, dar-lhe parcial provimento, consignando pela aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de ADVERT\u00caNCIA e de MULTA no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es previstas respectivamente nos artigos\u00a032, inciso XVI<\/a>, e\u00a034, inciso VIII<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-ANTAQ<\/a>, ambas em desfavor da arrendat\u00e1ria ESTA\u00c7\u00c3O HIDROVI\u00c1RIA DA AMAZONAS S\/A, CNPJ n\u00ba 04.487.762\/0001-15.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n